| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários. |
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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.926/98 "CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE 0 CHEFE DO EXECUTIVO FACA DOAGAQ DE LOTE NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS" A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, no ‘use de suas atribuicoes legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: ART. 1o.- Pica a Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagcao de lote 02 ( dois) -quadra @1 (hum) a Rua A no Bairro dos Funciondrios, ao Sr. CARLOS RODRIGUES. ART. 20.- 0 late cuja doagao 6 autorizada, ¢ registrado sob o No. R-1, Ref. Matricula 7. 770 no CRI de Dores do Indaia-Be. ART. 30.- Revogadas as disposisoes em contrario, entrard esta Lei em vigor na data de sua publicaqac. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de setembro de 1998. f Doramar de on Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA..