| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1445 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 creer an aan scesqantem LEI MUNICIPAL No. 1.930/96 fREGISTRADO EM LiVRO|Y ok PPROLRILD DESTA PREFESIURA } i MUNICIPAL PARA REGISTRO | a de AMI | 4 Livro n° "AUTORIZA CELEBRAGAO DE CONVENIO COM 0 ESTADO evra: DE MINAS GERAIS". Sennen coat 0 Povo do Municipie de Dores do Indaid, por seus — representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte ei: ART. ic. - Fica o Prefeito Municipal autorizgado a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da dustisca, para que, em cooperagao com a Defensoria . Publica do Estado de Minas Gerais seja prestada asaisténcia gratuita ao cidadao hipossuficiente. “ART. 20. - As cladusulas e condigoes estabelecidas no Convénio passam a fazer parte desta Lei: ART. “30. - As despesas decorrentes da execu¢ao do Convénio correrao por conta da dotagao orgamentaria municipal, ficando o Prefeite Municipal autorizado a abrir crédite especial ou complementar até o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e ' oitenta reais). ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. ART. So. - Revogam-se as disposigces em contraric. Mando, portanto, a tedos quanto o conhecimento desta Lei ‘pertencer \e tocar que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente _ assim como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de outubro de 1996. L Doramar Costa F. Secretaria Municipal Dr. Joa’ Prefaite Munial naa