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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1930/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaAutoriza celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais.
native_id1445

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
creer an aan scesqantem LEI MUNICIPAL No. 1.930/96 fREGISTRADO EM LiVRO|Y ok PPROLRILD DESTA PREFESIURA } i MUNICIPAL PARA REGISTRO | 
a de AMI | 
4 Livro n° "AUTORIZA CELEBRAGAO DE CONVENIO COM 0 ESTADO evra: 
DE MINAS GERAIS". 
Sennen coat 
 
0 Povo do Municipie de Dores do Indaid, por seus 
— representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte 
ei: 
ART. ic. - Fica o Prefeito Municipal autorizgado a celebrar 
convénio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de 
Estado da dustisca, para que, em cooperagao com a Defensoria . 
Publica do Estado de Minas Gerais seja prestada asaisténcia 
gratuita ao cidadao hipossuficiente. 
“ART. 20. - As cladusulas e condigoes estabelecidas no Convénio 
passam a fazer parte desta Lei: 
ART. “30. - As despesas decorrentes da execu¢ao do Convénio 
correrao por conta da dotagao orgamentaria municipal, ficando o 
Prefeite Municipal autorizado a abrir crédite especial ou 
complementar até o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e 
' oitenta reais). 
ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. 
ART. So. - Revogam-se as disposigces em contraric. 
Mando, portanto, a tedos quanto o conhecimento desta Lei 
‘pertencer \e tocar que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente 
_ assim como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
13 de outubro de 1996. 
L 
Doramar Costa F. 
Secretaria Municipal 
 
 Dr. Joa’ 
Prefaite Munial 
naa

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