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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1934/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.
native_id1449

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.934/98 
pitas te os ets waa gramn o Boemaes (PEGNIBADO EM Live® | 
ppQoeky NESTA SREFEFURA 
MUNICIPAL FARA & GISIKO b 
ts eng ae meni eet & heise rma 4 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 Lives n.° 0696. yak | EXERCICIO DE 1.999". 
niga L 
(8) “Bom ck 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de 
~~ Minas Gerais, APROVA: 
ART. lo. - 0 Orgamento Geral do Municipio de Dores do Indaid para 
© Exercicio de 1.999, estima a Receita e fixa a Despesa em R&S 
15.820.000,0@ (quinze milhoes soitocentos e vinte mil reais) 
discriminados pelos anexos desta Lei: 
ART. 20.- A Receita serd& realigada mediante a arrecadacao dos 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da Legislagao em vigor e das especificagoes constantes no 
Adendo Ill, Anexo 2 @a Lei &.320/64, com o seguinte 
desdobramento: 
ee ee a ae em om OD ae ae em Oe te te ce Sm ome ae ie ie coe mt et SE OG OE eh A WG a i em oie oe om eh Sim a em at mm ae a a Om Ge ee aie mT om me me we oe nm oe 
ee eae me me me ee ee ee eee we ee Dh De me ee em OE ee, a Sm Ro ow a a an em om ee ow oe 
RECEITA RS R$ 
Receitas Correntes | 10. 267.000 
~ Receita Tributaria 788.800 
Receita de Contribuicgoes 190.080 
Receita Patrimonial 167.800 
Receita Agropecuaria 20.000 
Receita Industrial 33.000 
Receita de Servicos 560.800 
Transferéncias Correntes. 6.546.400 Outras Receitas Correntes 1.962.600 
Receitas de Capital : 5.553.000 
Operagoes de Crédito 2.000.000 
Alienagao de Bens 1.215.000 
Transferéncias de Capital 2.338.008 
TOTAL * SJ oa @ @® oe * . ee eee er fF eertes#§ eeer ee ee eL5 82e GOe 
ART. 30. - A Despesa serd realizada de acordo com a seguinte 
Giscriminagao por "Orgaos e Unidades Orgamentarias", e por 
"Fungoes de Governo". 
ae ee oe mem ae Om me ee Oe ts tea Om ae wey a oe ae ae ee OF Om am me tin Eh Gn me we ae ae mm oe ne we te ae te mm me te me te a oe oe we mn a oe 
Ok ee ee a me OE ae GO Oe De On om Oe om a ce me nd Ow OE ne aN OE MF Oe OR On me Oe ae mE me ter Mp am oe mH Oe mb ate nh ewe oe oe 
Poder Legislative @1- Camara Municipal 1.106.500 
01.10- Corpo Legislativo 338.180 01.20- Secretaria —_ . 776.406 
Poder Executivo 
Administra¢gaco Direta 
@2- Prefeitura Municipal 13.913.500@ 
2-10 - Gabinete do Prefeito | 
@2-11- Procurad. e Asses. Jurid. 137.700 
@2-12- Chefia de Gabinete 560.800 
@2.20- Secr.Admin.Plan. e Coord. 
@2.21- Dept. de Administracgas : 1.165.800 
@2.22- Dept.de Tesouraria e Arres. 462.700. @2.23- Dept.Trib.Langam. e Fiscal 182.500 
@2.24- Dept.de Contabilidade 305.700 
@2.25- Dept. Recursos Human.Prev.8oc. 356.400 
02.26- Dept. Compras e¢ Almoxarifado 71.600 
@2.30- Secr.Munic.de Educ.e Cultura 
@2.31- Educagao 4.264.500 
@2.32- Cultura 203.780 
@2.40- Secr.Saude,S.E.Meio Ambiente 
Q2.41- Fundo Munic. de Satde 1.431.100 
@2.42- Saneamento , 314.200 
@2.43- Dept. Ecol.e Meio Ambiente 30.600 
@2.50- Secr. Agaco Soc.Prof.Menor Adoles. 
@2.51- Servigo Social 43.100 
@2.52- Fundo Mun.Assist. Social 702.400 
@2.60- Secr.Munic.Esp.Lazer Tur.Eventos 367.000 
Q@2.70- Sec.Mun.Hab.Urb.Trans.V.Obras Pub. 
@2.71- Depto.de Obras e Urbanismo 2.699.208 
@2.72- Depto.Viacgao e Transporte 594.300 
99 - Reserva de Contingéncia BOO. 900 
990.0@0@- Reserva de Contingéncia 802.089 
a ee ote ee a a Oe Ok tO GD FO GD ne OR om ae th GY Oe ot aD mF oe Gh Gm ats a a OR Om A OD Dom me wt ae a ae ae ee ey om me an me oe me 
Oe ee ee ee ee ee ee ee eee ee ee ee eee
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fe me ee Oe Ae ee ws me ee mn mm in OO em me me We Oe eo en oe Se ee me nt OO OP UP a Ge ath om le mm dm Ge Gt Om om Gin Ge mE Om Ow an ae om Gm am Ge up te om ae a a ow 
Q@1- Legislativa 1.186.500 
@2- Judicidria 137.700 
@3- Admin. e Planejamento 2.406.500 
@4- Agricultura 283.002 
@5- Comunicacces 165.800 
@6- Defesa Nac.e Jeg. Publica 79.800 @7- Desenv. Regional 30.000 
@8- Educagao e Cultura i &.835.200 
@9- Energia e Recursos Minerais 114.300 
1@- Habitasgac e Urbanismo 2.451.900 
13- Satde e Saneamento 1.777.100 
15- Assist.e Previdéncia 1.038.800 
16- Transporte 594.300 
99- Reserva de Contingéncia 890.900 
TOTAL DA DESPESA....cvcccevevecveeuuerucer weeeee --15.8220.000 
Oe a ee em te ee ee ome et we en em eae ie an ae me DG We ath Se ER GD SD ow Or 9e ee en es et om oy oie em ey et et ne eee me a 
ART. 4&0. Fica o Prefeito Municipal autorizado a: 
a) Realizar operagoces de Créditos por antecipagao da Receita até 
o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei; 
b) Abrir créditos suplementares as dotacoes do Orgamento vigente 
até o limite de 60% (citenta por cento) nos termos do Artigo 43, 
paragrafo lo. da Lei 4.320/64: 
c) Anular parcial ou totalmente dotacoes do presente Orcamento, 
como recurses a abertura de Créditos Adicionais, aproveitar o 
Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial do Exercicio 
anterior, aproveitar o Excesso de Arrecadacao verificado no 
Exercicio em Curso. 
PARAGRAFO UNICO - As suplementacoes acima do limite fixado neste 
artigo dependerao de autorizagao legislativa especifica. 
ART.50. - Revogadas as disposicgoes em contrario, entra esta Lei 
em vigor, a partir de lo. de Janeiro de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
@3 de Novembro de 1998. 
 
 
Dr. Joaquim : Fiuza Prefeito aA Secretaria Municipal 

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