| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.934/98 pitas te os ets waa gramn o Boemaes (PEGNIBADO EM Live® | ppQoeky NESTA SREFEFURA MUNICIPAL FARA & GISIKO b ts eng ae meni eet & heise rma 4 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 Lives n.° 0696. yak | EXERCICIO DE 1.999". niga L (8) “Bom ck A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de ~~ Minas Gerais, APROVA: ART. lo. - 0 Orgamento Geral do Municipio de Dores do Indaid para © Exercicio de 1.999, estima a Receita e fixa a Despesa em R&S 15.820.000,0@ (quinze milhoes soitocentos e vinte mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei: ART. 20.- A Receita serd& realigada mediante a arrecadacao dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislagao em vigor e das especificagoes constantes no Adendo Ill, Anexo 2 @a Lei &.320/64, com o seguinte desdobramento: ee ee a ae em om OD ae ae em Oe te te ce Sm ome ae ie ie coe mt et SE OG OE eh A WG a i em oie oe om eh Sim a em at mm ae a a Om Ge ee aie mT om me me we oe nm oe ee eae me me me ee ee ee eee we ee Dh De me ee em OE ee, a Sm Ro ow a a an em om ee ow oe RECEITA RS R$ Receitas Correntes | 10. 267.000 ~ Receita Tributaria 788.800 Receita de Contribuicgoes 190.080 Receita Patrimonial 167.800 Receita Agropecuaria 20.000 Receita Industrial 33.000 Receita de Servicos 560.800 Transferéncias Correntes. 6.546.400 Outras Receitas Correntes 1.962.600 Receitas de Capital : 5.553.000 Operagoes de Crédito 2.000.000 Alienagao de Bens 1.215.000 Transferéncias de Capital 2.338.008 TOTAL * SJ oa @ @® oe * . ee eee er fF eertes#§ eeer ee ee eL5 82e GOe ART. 30. - A Despesa serd realizada de acordo com a seguinte Giscriminagao por "Orgaos e Unidades Orgamentarias", e por "Fungoes de Governo". ae ee oe mem ae Om me ee Oe ts tea Om ae wey a oe ae ae ee OF Om am me tin Eh Gn me we ae ae mm oe ne we te ae te mm me te me te a oe oe we mn a oe Ok ee ee a me OE ae GO Oe De On om Oe om a ce me nd Ow OE ne aN OE MF Oe OR On me Oe ae mE me ter Mp am oe mH Oe mb ate nh ewe oe oe Poder Legislative @1- Camara Municipal 1.106.500 01.10- Corpo Legislativo 338.180 01.20- Secretaria —_ . 776.406 Poder Executivo Administra¢gaco Direta @2- Prefeitura Municipal 13.913.500@ 2-10 - Gabinete do Prefeito | @2-11- Procurad. e Asses. Jurid. 137.700 @2-12- Chefia de Gabinete 560.800 @2.20- Secr.Admin.Plan. e Coord. @2.21- Dept. de Administracgas : 1.165.800 @2.22- Dept.de Tesouraria e Arres. 462.700. @2.23- Dept.Trib.Langam. e Fiscal 182.500 @2.24- Dept.de Contabilidade 305.700 @2.25- Dept. Recursos Human.Prev.8oc. 356.400 02.26- Dept. Compras e¢ Almoxarifado 71.600 @2.30- Secr.Munic.de Educ.e Cultura @2.31- Educagao 4.264.500 @2.32- Cultura 203.780 @2.40- Secr.Saude,S.E.Meio Ambiente Q2.41- Fundo Munic. de Satde 1.431.100 @2.42- Saneamento , 314.200 @2.43- Dept. Ecol.e Meio Ambiente 30.600 @2.50- Secr. Agaco Soc.Prof.Menor Adoles. @2.51- Servigo Social 43.100 @2.52- Fundo Mun.Assist. Social 702.400 @2.60- Secr.Munic.Esp.Lazer Tur.Eventos 367.000 Q@2.70- Sec.Mun.Hab.Urb.Trans.V.Obras Pub. @2.71- Depto.de Obras e Urbanismo 2.699.208 @2.72- Depto.Viacgao e Transporte 594.300 99 - Reserva de Contingéncia BOO. 900 990.0@0@- Reserva de Contingéncia 802.089 a ee ote ee a a Oe Ok tO GD FO GD ne OR om ae th GY Oe ot aD mF oe Gh Gm ats a a OR Om A OD Dom me wt ae a ae ae ee ey om me an me oe me Oe ee ee ee ee ee ee ee eee ee ee ee eee ee te te me ee an a cee enh am a eee Om OE a me um HR ee me ae ee ae ee a oe me ee oe fe me ee Oe Ae ee ws me ee mn mm in OO em me me We Oe eo en oe Se ee me nt OO OP UP a Ge ath om le mm dm Ge Gt Om om Gin Ge mE Om Ow an ae om Gm am Ge up te om ae a a ow Q@1- Legislativa 1.186.500 @2- Judicidria 137.700 @3- Admin. e Planejamento 2.406.500 @4- Agricultura 283.002 @5- Comunicacces 165.800 @6- Defesa Nac.e Jeg. Publica 79.800 @7- Desenv. Regional 30.000 @8- Educagao e Cultura i &.835.200 @9- Energia e Recursos Minerais 114.300 1@- Habitasgac e Urbanismo 2.451.900 13- Satde e Saneamento 1.777.100 15- Assist.e Previdéncia 1.038.800 16- Transporte 594.300 99- Reserva de Contingéncia 890.900 TOTAL DA DESPESA....cvcccevevecveeuuerucer weeeee --15.8220.000 Oe a ee em te ee ee ome et we en em eae ie an ae me DG We ath Se ER GD SD ow Or 9e ee en es et om oy oie em ey et et ne eee me a ART. 4&0. Fica o Prefeito Municipal autorizado a: a) Realizar operagoces de Créditos por antecipagao da Receita até o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei; b) Abrir créditos suplementares as dotacoes do Orgamento vigente até o limite de 60% (citenta por cento) nos termos do Artigo 43, paragrafo lo. da Lei 4.320/64: c) Anular parcial ou totalmente dotacoes do presente Orcamento, como recurses a abertura de Créditos Adicionais, aproveitar o Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial do Exercicio anterior, aproveitar o Excesso de Arrecadacao verificado no Exercicio em Curso. PARAGRAFO UNICO - As suplementacoes acima do limite fixado neste artigo dependerao de autorizagao legislativa especifica. ART.50. - Revogadas as disposicgoes em contrario, entra esta Lei em vigor, a partir de lo. de Janeiro de 1.999. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, @3 de Novembro de 1998. Dr. Joaquim : Fiuza Prefeito aA Secretaria Municipal