br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2825/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica.
native_id145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N.º 2.825/2018
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e
permutar o imóvel urbano público, na forma
que especifica”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado
a realizar a permuta do imóvel localizado na Rua D, nº 224, registrado na matricula
12.563, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com a senhora
Valdirene Amâncio de Jesus, portadora do CPF dadossensíveis casada com Ailson
José Amâncio, portador do CPF dados sensíveis
Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser
realizada com o imóvel localizado na Rua nº 2 hoje denominada Rua Antônio Alves
Monteiro, nº 25, Bairro Vale do Sol, imóvel este matriculado sob o nº 4.264, junto ao
Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG.
Art. 2º As despesas inerentes a escritura da presente permuta serão por
conta do Município de Dores do Indaiá, já os registros, e demais impostos e taxas,
serão custeados por cada uma das partes, na quota parte que lhe couber
Paragrafo único: em caso de incidência de ITBI, fica o Município autorizado
a isentar integralmente o referido imposto, já que se trata de permuta para fins
sociais, e família carente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

open original →