| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N.º 2.825/2018 “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a realizar a permuta do imóvel localizado na Rua D, nº 224, registrado na matricula 12.563, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG, com a senhora Valdirene Amâncio de Jesus, portadora do CPF dadossensíveis casada com Ailson José Amâncio, portador do CPF dados sensíveis Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser realizada com o imóvel localizado na Rua nº 2 hoje denominada Rua Antônio Alves Monteiro, nº 25, Bairro Vale do Sol, imóvel este matriculado sob o nº 4.264, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG. Art. 2º As despesas inerentes a escritura da presente permuta serão por conta do Município de Dores do Indaiá, já os registros, e demais impostos e taxas, serão custeados por cada uma das partes, na quota parte que lhe couber Paragrafo único: em caso de incidência de ITBI, fica o Município autorizado a isentar integralmente o referido imposto, já que se trata de permuta para fins sociais, e família carente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal