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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1937/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 1998
Date 1998-10-29
EmentaContém autorização para o Prefeito Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e fazer, através do convênio a doação de 03 (três) impressoras computadores.
native_id1452

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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DORES DO INDAIA\ 
CEP: 38610- 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS “ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.937/98 
PR GSH. beOee > PESTA pepe bw law. 
TES bs MERIAL Papa ky CHRO | Pde LS16 | "CONTEM AUTORIZACAO PARA O PREREITO MUNICIPAL 
[ven 6) “| CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO 
i fs. f SS CIE efp-O3) |) ak 
| ore! tree (loankoy nemae 
DA SEGURANGA PUBLICA E FAZER, ATRAVES DO￾CONVENIO, A DOAGAO DE @3 (TRES) IMPRESSORAS PARA COMPUTADORES". ween! 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,Mc, 
através de@ seus representantes legais, considerando 4 necessidade 
de aqoes conjuntas entre oo Estado eo Municipio no Setor de 
Seguranga Publica por interesse coletivoe da populacao de Dores do : 
Indaia, & da necessidade de implantag¢asg ae sistemas 
informatizados no atendimento ac Publico e a Administradac pela 
“om DEPOL local, APROVA e su, Prefeito Municipal, SANCIONO a séeguinte 
ae Lei: 
ART. do. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizsado a celebrar 
convénio com a Secretaria de Estado de Seguranga Publica: 
objetivando cooperagao mitua para informatizacao na Delegacia de 
Policia de Dores do Indaiad/MG. 
ART. 20. - Através do referido convénio, pode o Sr. Prefeito 
Municipal adquiriz e doar 4 Secretaria de Estado da Seguranca 9. 
Publica at& trés impressoras de computadores para utilizagao: nao 
DEPOL de Dores do Indaia. 
ART. 3o. ~- Para fazer face as despesas decorrentes da aquisi¢gao das impressoras, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a 
aplicar uma parcela de até RS 2.000,20 mediante abertura de 
crédite, remanejamento de dotacao, criagao de crédito especial ou 
meio legal nos termos da Lei 4.320/86, sob a rubrica’ da 
Administragao Geral 93.07.@21 - 4120 do Orgamentoa Vigente. 
ART. &o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogando disposigoes em contrarioc. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 
, 29 de outubro de 1998. 
 
 
Doramar 6 ata /Fiuga 
Secret. Municipal 
~ pene Dr. Joaquim 
Prefeito 
 

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