| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | Contém autorização para o Prefeito Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e fazer, através do convênio a doação de 03 (três) impressoras computadores. |
| native_id | 1452 |
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DORES DO INDAIA\ CEP: 38610- 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS “ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.937/98 PR GSH. beOee > PESTA pepe bw law. TES bs MERIAL Papa ky CHRO | Pde LS16 | "CONTEM AUTORIZACAO PARA O PREREITO MUNICIPAL [ven 6) “| CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO i fs. f SS CIE efp-O3) |) ak | ore! tree (loankoy nemae DA SEGURANGA PUBLICA E FAZER, ATRAVES DOCONVENIO, A DOAGAO DE @3 (TRES) IMPRESSORAS PARA COMPUTADORES". ween! A Camara Municipal de Dores do Indaia,Mc, através de@ seus representantes legais, considerando 4 necessidade de aqoes conjuntas entre oo Estado eo Municipio no Setor de Seguranga Publica por interesse coletivoe da populacao de Dores do : Indaia, & da necessidade de implantag¢asg ae sistemas informatizados no atendimento ac Publico e a Administradac pela “om DEPOL local, APROVA e su, Prefeito Municipal, SANCIONO a séeguinte ae Lei: ART. do. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizsado a celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Seguranga Publica: objetivando cooperagao mitua para informatizacao na Delegacia de Policia de Dores do Indaiad/MG. ART. 20. - Através do referido convénio, pode o Sr. Prefeito Municipal adquiriz e doar 4 Secretaria de Estado da Seguranca 9. Publica at& trés impressoras de computadores para utilizagao: nao DEPOL de Dores do Indaia. ART. 3o. ~- Para fazer face as despesas decorrentes da aquisi¢gao das impressoras, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aplicar uma parcela de até RS 2.000,20 mediante abertura de crédite, remanejamento de dotacao, criagao de crédito especial ou meio legal nos termos da Lei 4.320/86, sob a rubrica’ da Administragao Geral 93.07.@21 - 4120 do Orgamentoa Vigente. ART. &o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposigoes em contrarioc. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, , 29 de outubro de 1998. Doramar 6 ata /Fiuga Secret. Municipal ~ pene Dr. Joaquim Prefeito