| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Contém autorização para o Prefeito Municipal subsidiar pagamento de seguro dos servidores públicos municipais de Dores do Indaiá, junto a seguradora BEMGE. |
| native_id | 1453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.938/98 REGISTRADO Epy WT: PROOWO DESTA PLEEE Y a "CONTEM AUTORIZACAO PARA O PREFEITO MUNICIPAL j Musa oe Goiag | SUBSIDIAR PAGAMENTO DE SEGURO DOS SERVIDORES de 'S q | PUBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIA, JUNTO i Live ne O/ a “vee [A SEGURADORA BEMGE". . |, l&5V2 186 [nan nnn 7 fA | (9) Mongo, 4 ~~. A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar 50% do valor de verba para seguro ¢oletivo de adesao dos Servidores Municipais junto a Seguradora BEMGE. ART. 20. - © limite maximo total dos pagamentos nao podera ultrapassar a R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais. ART. 30. - O pagamento autorizado pela presente Lei 6 a titulo de colaboragao social do Municipio a seus Servidores. ART, 40. - Fica também autorizado o Chefe do Executivo a abrir crédito especial, se necessérios, para prover as despesas decorrentes da autorizagao desta Lei. ART. So. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. Revogada as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1998. Secretaria Municipal