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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1938/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaContém autorização para o Prefeito Municipal subsidiar pagamento de seguro dos servidores públicos municipais de Dores do Indaiá, junto a seguradora BEMGE.
native_id1453

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.938/98 
 
 
REGISTRADO Epy WT: 
PROOWO DESTA PLEEE Y a "CONTEM AUTORIZACAO PARA O PREFEITO MUNICIPAL 
j Musa oe Goiag | SUBSIDIAR PAGAMENTO DE SEGURO DOS SERVIDORES 
de 'S q | PUBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIA, JUNTO i Live ne O/ a “vee [A SEGURADORA BEMGE". 
. |, l&5V2 186 [nan nnn 7 fA | (9) Mongo, 4 
~~. A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, APROVA 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar 50% do 
valor de verba para seguro ¢oletivo de adesao dos Servidores 
Municipais junto a Seguradora BEMGE. 
ART. 20. - © limite maximo total dos pagamentos nao podera 
ultrapassar a R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais. 
ART. 30. - O pagamento autorizado pela presente Lei 6 a titulo de colaboragao social do Municipio a seus Servidores. 
ART, 40. - Fica também autorizado o Chefe do Executivo a abrir 
crédito especial, se necessérios, para prover as despesas decorrentes da autorizagao desta Lei. 
ART. So. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. Revogada as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
26 de Novembro de 1998. 
 
Secretaria Municipal 

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