| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Institui o novo Código Tributário e Fiscal do Município de Dores do Indaiá-MG e dá outras disposições. |
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CGC 18.301.010/0001-22 - Rua Mestra Angélica, 318 - Dores do Indaiá - MG
. PREFEITO MUNICIPAL: DL Joaquim Ferreira da Cruz
OIbõign Wrihuiiirin
DEZEMBRO DE 1998.
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Município de Dores do Indaíá - MG
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(.. /\. '--....., LEI COMPLEMENTAR 02/98.
Institui o novo Código
Tributário e Fiscal do Município de Dores do
Indaiá- MG, e dá outras disposições.
o Povo do Município de Dores do
Indaiá, MG, através de seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1:. A presente Lei
Complementar institui o Código Tributário do
Município de Dores do Indaiá, com fundamento
na Constituição da República Federativa do
.Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei
Orgânica Municipal e demais legislação
relativa..
Art. 2:. Este Código disciplina a
atividade tributária e fiscal do Município e
estabelece regras para normas complementares.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3:. A expressão "legislação
tributária" compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Art. 4:. Somente a lei pode
estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a
sua extinção;
II - a majoração ou redução de
tributos;
fi- a definição do fato gerador da
obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV - a fixação da alíquota do
tributo e da sua base de cálculo;
v - a cominação de penalidades
administrativas para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão,
suspensão e extinção de créditos tributários, bem
como de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1:. A lei que estabelecer as
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, bem como de dispensa ou
redução de penalidades, previstas no inciso VI
deste artigo não poderá instituir tratamento
desigual entre os contribuintes que se encontram
em situação equivalente.
§ 2:. Não constitui majoração de
tributo, para os efeitos do inciso IIdeste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo.
§ 3:. A atualização a que se refere
o § 2~ será promovida por ato do Poder
Executivo e abrangerá tanto a correção
monetária quanto a econômica da base de
cálculo, em ambos os casos obedecidos os
critérios e parâmetros definidos neste Código e
legislação complementar.
Art. 5:. O conteúdo e o alcance
dos decretos de regulamentos desta lei restringirse-ão às finalidades inerentes e em função da
qual sejam expedidos.
Art 6:.
complementares desta Lei
correlatos, desde que
administrativos:
São normas
e dos Decretos
nos princípios
I - os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1
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n - as decisões dos órgãos
singulares ,.ou coletivos de jurisdição
administrativa a que a lei atribua eficácia
normativa;
m - as práticas reiteradamente
adotadas pelas autoridades administrativas;
N - os convênios celebrados pelo
Município com outras esferas governamentais.
Art 7:. A lei que trata de matéria
tributária entra em vigor na data de sua
publicação, salvo os dispositivos que instituam
ou majorem tributo e definam novas hipóteses de
incidência e extingam ou reduzam isenções, que
só produzirão efeitos a partir de f (primeiro) de
janeiro do ano seguinte.
Art. 8:. Nenhum tributo será
cobrado:
I - em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que o
houver instituído ou aumentado;
II - no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado.
Art. 9:. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidades administrativas à
infração dos dispositivos interpretados;
n - tratando-se de ato não
definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como
infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário
a qualquer exigência de ação ou omissão, desde
que não tenha sido fraudulento, nem implicado a
falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de
sua prática.
CAPÍTULon
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 1Q A oorigação triootária
compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
n- obrigação tributária acessória.
§ 1:. A obrigação principal surge
com a ocorrência do fato gerador, tem por
objetivo o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
§ 2:. A obrigação tributária
acessória decorre da legislação tributária e tem
por objeto as prestações positivas ou negativas
nela previstas no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3:. A obrigação acessória, pelo
simples fato de sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 11. Fato gerador da obrigação
principal é a situação definida neste Código
como necessária e suficiente para justificar o
lançamento e a cobrança de cada um dos tributos
de competência do Município.
Art. 12. Fato gerador da obrigação
acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em
contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato,
desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se
produzam os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
n - tratando-se de situação
jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de
direito aplicável.
Ali. 14. Para os efeitos do inciso II
do artigo anterior e salvo disposição em
contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição,
desde o momento do seu implemento;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2
n- sendo resolutória a condição,
desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato
gerador é interpretada abstraindo-se:
I- da validade jurídica dos atos,
efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza
do objeto ou de seus efeitos;
n- dos efeitos dos fatos
efetivamente ocorridos.
sEçAon
DO SUJEITO ATIVO
Art. 16. Na qualidade de sujeito
ativo da obrigação tributária, o Município de
Dores do Indaiá é a pessoa de direito público
interno titular da competência para lançar,
cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste
Código e nas leis a ele subseqüentes.
-. ............,.
§ f. A competência tributária é
indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida a outra pessoa jurídica de
direito público.
§ 2:. Não constitui delegação de
competência o cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar
tributos.
SEçÃom
DO SUJEITO PÀSSIVO
Art. 17. O sujeito passivo da
obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e
será considerado:
I - contribuinte: quando tiver
relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
n - responsável: quando, sem se
revestir da condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas
neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo da
obrigação tributária acessória é a pessoa
obrigada à prática ou à abstenção de atos
previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos
expressamente previstos em lei, as convenções e
os contratos relativos à responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostos à
Fazenda Municipal, para modificar a definição
legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 20. São solidariamente
obrigadas:
I - as pessoas expressamente
designadas neste Código;
11 - as pessoas que, ainda que não
designadas neste Código, tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade
passiva não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos
expressamente previstos em lei, a solidariedade
produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um
dos obrigados aproveita aos demais;
n - a isenção ou remissão do
crédito tributário exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles,
subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto
aos demais, pelo saldo;
m - a interrupção da prescrição,
em favor ou contra um dos obrigados, favorece
ou prejudica os demais.
SEÇÃO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 22. A capacidade tributária
passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas
naturais;
11 - de achar-se a pessoa natural
sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis,
comerciais, industriais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 3
m - de estar
regularmente constituída,
configure uma unidade
profissional.
a pessoa jurídica
bastando que
econômica ou
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS
SUCESSORES
Art. 23. Os créditos tributários
relativos ao imposto predial e territorial urbano,
às taxas pela utilização de serviços referentes a
tais bens e à contribuição de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,
salvo quando conste do titulo a prova de sua
quitação.
Parágrafo único. No caso de
arrematação em hasta pública a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente
responsáveis:
I - o adquirente ou remitente,
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos sem que tenha havido prova de sua
quitação;
II - o sucessor a qualquer titulo e
o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou da adjudicação,
limitada a responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
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III - o espólio, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data de abertura da
sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de
direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos, até a
data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração
da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob
a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
Art. 26. A pessoa fisica ou jurídica
de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer titulo, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial, produtor,
de prestação de serviços ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma
ou outra razão social, denominação ou sob firma
individual, responde pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até
a data do ato:
I - integralmente, se o alienante
cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente, com o
alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data
da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo da atividade.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 27. Nos casos de
impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal, pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em
que intervierem ou nas omissões pelas quais
forem responsáveis:
I- os país, pelos tributos devidos
por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos
tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
m - os administradores de bens
de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos
devidos pelo espólio;
v - o síndico e o comissário, pelos
tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, os escrivães e os
demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles ou
perante eles em razão do seu ofício;
vn - os sócios, no caso de
liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos
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praticados com excesso de poder ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo
anterior;
II - os mandatários, os prepostos e
os empregados;
m - os diretores, os gerentes ou os
representantes de pessoas juridicas de direito
privado.
CAPÍTULOllI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 29. O crédito tributário
decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 30. AB circunstâncias que
modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a
ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade,
não afetam a obrigação tributária que lhe deu
origem.
Art. 31. O crédito tributário
regularmente constituído somente se modifica ou
se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa
ou excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos fixados no
Código Tributário Nacional, fora dos quais não
podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional, na forma da lei, a
sua efetivação ou as respectivas garantias.
SEÇÃOll
DA CONSTITUiÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Art. 32. Compete privativamente à
autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a:
I - verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária correspondente;
11 determinar a matéria
tributável;
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III - calcular o montante do
tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
v - propor, sendo o caso, a
aplicação da penalidade administrativa cabível.
Parágrafo único. A atividade
administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 33. O lançamento reporta-se à
data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela
lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao .crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
SEÇÃO 111
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 34. Suspendem a
exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
11 - o depósito do seu montante
integral;
m - as reclamações e os recursos,
nos termos das disposições deste Código
pertinentes ao processo administrativo, quando
previstos com força suspensiva;
IV - a concessão de medida em
liminar judicial.
Art. 35. A suspensão da
exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja suspenso ou dela conseqüentes.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MORATÓRIA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 5
Art. 36. Constitui moratória a
concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após
o vencimento do prazo originalmente assinalado
para o pagamento do crédito tributário.
Art. 37. A lei que conceder
moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará,
sem prejuízos de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
fi - as condições da concessão do
favor em caráter individual;
m- sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus
vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de
outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser
fornecidas pelo beneficiário, no caso de
concessão em caráter individual.
Art. 38. A concessão da moratória
em caráter individual não gera direito adquirido
e será revogada, de ofício, sempre que se apure
que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para obtenção do
favor, cobrando-se o crédito remanescente
acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade
cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
n sem imposição de
penalidades, nos demais casos.
§ 1:. Na revogação de ofício da
moratória, em conseqüência de dolo ou
simulação do beneficiário daquela, não se
computará, para efeito de prescrição do direito à
cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a
sua concessão e a sua revogação.
§ i.A moratória solicitada após o
vencimento dos tributos implicará a inclusão do
montante do crédito tributário e do valor das
penalidades pecuniárias devidas até a data em
que a petição for protocolada.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 39. Extinguem o crédito
tributário:
I - o pagamento;
fi - a compensação;
.m - a transação;
IV - a remissão;
v - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em
renda a favor da Fazenda Municipal;
vn - o pagamento antecipado e a
homologação do lançamento, nos termos do
disposto no art. 131, §§ 1~e 2~;
vm - a consignação em
pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa
irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa segundo o disposto nas
normas processuais deste Código, que não mais
possa ser objeto de ação administrativa
anulatória;
X - a decisãojudicial não mais
passível de recurso.
SEÇÃO v
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 40. Excluem o crédito
tributário:
I - a isenção legal;
n a anistia legalmente
concedida.
Art. 41. A exclusão do crédito
tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal ou dela decorrentes.
TÍTULon
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO
L- C_Ó_D_IG_O_T_R_IB_U_T_Á_R_IO I 6
'" Art. 42. Ficam instituídos os
seguintes tributos:
I - impostos:
a) sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão e cessão
onerosa inter vivos de bens
imóveis e de direitos a eles
relativos (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer
natureza (ISS);
lI-taxas:
a) pela utilização de serviços
públicos (TSP);
.-,", b) pelo exercício regular do poder
de polícia (TPP);
III- contribuição de melhoria.
Parágrafo único. A contribuição
de melhoria será instituída em lei específica.
CAPÍTULO 11
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS
CONTRIBUINTES
Art. 43. O Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse, a qualquer titulo, de bem imóvel,
por natureza ou acessão física, como definido na
lei civil, situado na zona urbana do Município.
-,'"'
Art. 44. Para os efeitos deste
imposto, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal, onde existam, pelo
menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com
canalização de águas pluviais;
11- abastecimento de água;
m- sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública,
com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
v - escola primária ou posto de
saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se
também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes, destinados
à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo
que localizados fora da zona definida no caput
deste artigo.
Art. 45. A lei que delimitar a zona
urbana indicará e delimitará os vários setores
tributários, contínuos ou intermitentes, que a
comporão em razão, conjunta ou isolada, dos
seguintes fatores:
I -localização;
11- uso predominante;
m - áreas predominantes dos
terrenos;
IV áreas e tipologias
predominantes das edificações;
v - exigências da legislação
urbanística, se for o caso.
Art. 46. Considera-se ocorrido o
fato gerador do imposto no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 47. Contribuinte do IPTU é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo umco. Respondem
solidariamente pelo pagamento do imposto o
justo possuidor, o titular do direito de usufruto,
uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, os posseiros,
os comodatários e os ocupantes a qualquer titulo
do imóvel, ainda que pertencente a qualquer
pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 48. O imposto é anual e, na
forma da lei civil, se transmite aos adquirentes,
salvo se constar do titulo respectivo certidão
negativa de débitos relativos ao imóvel.
SEÇÃO 11
___________ C_Ó_D_IG_O_T_R_IB_U_T_Á_R_IO I 7
lJl
DA BASE DE CÁLCULO E DAS
ALÍQUOTAS
Art. 49. A base de cálculo do
imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo UDICO. Na
determinação da base de cálculo:
I - não se consideram os bens
moveis mantidos, em caráter permanente ou
temporário, no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
11- se considera:
a) no caso de terrenos não
edificados, em construção, em demolição ou em
ruínas, o valor venal do solo;
b) nos demais casos, o valor venal
do solo e da edificação.
Art. 50. O imposto será calculado
mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das alíquotas constantes da Tabela 1.
SEçÃom
DAS ISENÇÕES
Art. 51. Ficam isentos do
pagamento do imposto os contribuintes que
atendam a uma ou mais das seguintes condições:
I - As sedes das associações de
moradores de bairros;
11 - As agremiaçoes desportivas
amadoras do Município, em efetivo
funcionamento, filiadas ao seu órgão
representativo, quanto aos imóveis de sua
propriedade destinados ao uso específico de suas
atividades esportivas.
Parágrafo UDICO. O Calendário
Tributário do Município estabelecerá as
condições e os prazos para o interessado requerer
o benefício.
CAPÍTULom
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 52. O Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a
eles relativos - I1BI tem como fato gerador:
I - a transmissão da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza
ou por acessão física, como definidos na lei civil;
11- a transmissão de direitos reais
sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
m- a cessão de direitos relativos
às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 53. O imposto incidirá
especificamente sobre:
I - a compra e a venda;
11- a dação em pagamento;
m - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação
e a remição;
v - o excesso em bens imóveis
partilhados ou adjudicados, na dissolução da
sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
VI - o excesso de bens imóveis
sobre o valor do quinhão hereditário ou de
meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou
meeiro;
VII - a diferença entre o valor da
quota-parte material, recebida por um ou mais
condôminos na divisão para extinção de
condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte
ideal;
vm - o mandato em causa
propna ou com poderes equivalentes e seus
substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à transmissão e
à cessão da propriedade e de direitos reais sobre
imóveis;
IX - a enfiteuse, a subenfiteuse e o
usufruto;
x - as rendas expressamente
constituídas sobre bem imóvel;
XI - a cessão de direitos:
a) do arrematante ou adjudicante,
depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
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•
b) ao usufruto, à concessão real de
uso eà sucessão;
c) decorrentes de compromisso de
compra e venda e de promessa real de uso;
xn - a acessão física quando
houver pagamento de indenização;
xm - todos os demais atos
onerosos translativos de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e constitutivos de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
Parágrafo único. Equiparam-se à
compra e à venda, para efeitos tributários:
I- a permuta de bens imóveis por
bens e direitos de outra natureza;
n- a permuta de bens imóveis por
outros quaisquer bens situados fora do território
do Município.
secao n
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 54. O imposto não incide
sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis
ou de direitos reais a eles relativos quando:
I- o adquirente for a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações;
n - o adquirente for partido
político, inclusive suas fundações, entidades
sindicais de trabalhadores, entidades religiosas,
instituição de educação e assistência social, para
atendimento de suas finalidades essenciais;
m- efetuada para a incorporação
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital;
IV decorrente de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica;
v - o bem imóvel voltar ao
domínio do antigo proprietário por força de
retrovenda, retrocessão, pacto de melhor
comprador ou de condição resolutiva, sem
restituição do imposto pago em razão da
transmissão originária.
§ 1:. O imposto não incide sobre a
transmissão aos mesmos alienantes dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso UI deste
artigo, em decorrência de sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram
transferidos.
§ 2:. O disposto nos incisos III e
IV deste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade
preponderante a compra e a venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
§ 3:. Considera-se caracterizada a
atividade preponderante quando mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à
aquisição, decorrerem de transações referidas no
parágrafo anterior.
§ 4:. Se a pessoa jurídica
adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes,
apurar-se-á a preponderância a que se referem os
parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes
à aquisição.
§ 5:. Verificada a preponderância a
que se referem os parágrafos anteriores, tornarse-á devido o imposto nos termos da lei vigente
à data da aquisição e sobre o valor atualizado do
imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 6:. As instituições de educação e
assistência social referidas no inciso II deste
artigo somente se beneficiarão com a nãoincidência do imposto se provarem atender aos
requisitos descritos no § 3~ do art. 113 deste
Código.
SEÇÃO In
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 55. Contribuinte do imposto é
o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Art. 56. Respondem pelo
pagamento do imposto:
I - o transmitente e o cedente nas
transmissões que se efetuarem sem o pagamento
do imposto;
11 - os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de oficio, desde que o ato
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de transmissão tenha sido praticado por eles ou
perante eles, sem o pagamento do imposto.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS
ALÍQUOTAS
Art. 57. A base de cálculo do
imposto é o valor venal do imóvel ou do direito
transmitido, quando superior ao valor da
transação, qualquer que seja ela.
§ 1!!. Nas transações descritas a
seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do
imposto os percentuais do valor venal indicados,
quando superior ao valor da transação:
I - na instituição de fideicomisso
e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta
por cento);
fi - nas rendas expressamente
Constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por
cento);
m - na concessão de direito real
do uso, 40% (quarenta por cento).
§ 2!!.Nas transmissões por acessão
física, a base de cálculo será o valor da
indenização ou o valor venal da fração ou
acréscimo transmitido, se maior.
Art. 58. O imposto será calculado
aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no
sistema financeiro da habitação, em relação à
parcela financiada: 1,5%;
fi - demais transmissões: 2,0%
Parágrafo único - S6 se considera
transação compreendida no sistema financeiro
de habitação (SFH) quando assim expressamente
declarado no título e não o somente equiparado,
e em que os recursos do órgão financeiro tenham
origem no FGTS.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 59. São isentas do imposto:
I - a transmissão decorrente da
execução de planos de habitação popular para
população de baixa renda, patrocinados ou
executados por órgãos públicos ou seus agentes;
fi - a transmissão dos bens ao
cônjuge, em virtude da comunicação decorrente
do regime de bens do casamento;
m - a transmissão em que o
adquirente seja o Poder Público;
IV - a indenização de benfeitorias
pelo proprietário ao locatário, consideradas
aquelas de acordo com a lei civil;
v - a extinção do usufruto, quando
o seu instituidor tenha continuado dono da nua
propriedade;
VI - as transferências de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 60. O fato gerador do Imposto
sobre Serviços - ISS é a prestação, por empresa
ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, dos serviços definidos na
Lei Complementar n~56, de 15 de dezembro de
1987, e relacionados na Tabela II, integrante
deste Código.
Art. 61. Para os efeitos de
incidência do imposto, considera-se local da
prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador;
fi - o do domicílio do prestador,
na falta de estabelecimento;
m - o local da obra, no caso de
construção civil.
§ I!!.Considera-se estabelecimento
prestador todo e qualquer local onde sejam
planejados, organizados, contratados,
administrados, fiscalizados ou executados os
serviços, de forma total ou parcial, de modo
permanente ou temporário.
§ 2!!. Para o cumprimento do
disposto no caput deste artigo será irrelevante
para caracterização de estabelecimento prestador
a denominação de sede, filial, agência, sucursal,
escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
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Art. 62. Cada estabelecimento do
mesmo contribuinte é considerado autônomo
para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e
pagamento do imposto relativo aos serviços
prestados, respondendo a empresa pelo imposto,
bem como por acréscimos e mu1tas referentes a
qualquer um deles.
Art 63. O contribuinte que
exercer mais de uma das atividades relacionadas
na Tabela II ficará sujeito à incidência do
imposto sobre todas elas, inclusive quando se
tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art 64.Contribuinte do imposto é
o prestador do serviço.
Parágrafo umco. Não são
contribuintes os que prestam serviços em relação
de emprego, os trabalhadores avulsos e os
diretores e membros de conselhos consultivos e
fiscais de sociedades.
Art 65. Os contribuintes do
imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
I - por homologação: aqueles cujo
imposto tenha por base de cálculo o preço do
serviço e as sociedades de profissionais;
II - de oficio ou direto: os que
prestarem serviços sob a forma de trabalho
pessoal.
Parágrafo único. A legislação
tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive
as hipóteses de substituição ou alteração das
modalidades de lançamento estabelecidas nos
incisos Ie II deste artigo.
Art 66. O tomador do serviço é
responsável pela retenção e pelo recolhimento do
imposto, até o dia 10 do mês seguinte em que o
pagamento tiver sido efetuado, quando o
prestador do serviço, com domicílio no
Município:
I - for empresa e não emitir nota
fiscal ou outro documento permitido pela
legislação ou, quando desobrigada, não fornecer
recibo no qual esteja expresso o número de sua
inscrição no Cadastro Tributário do Município;
11 - for profissional autônomo ou
sociedade de profissionais e não apresentar
comprovante de inscrição no Cadastro Tributário
do Município.
§ 1:. A retenção também será
efetuada se, observada qualquer uma das
hipóteses referidas nos incisos I e IIdeste artigo,
o prestador de serviços, independente de ser
empresa, profissional autônomo ou sociedade de
profissionais e do seu domicílio, estiver
prestando qualquer um dos serviços referidos nos
itens 31, 32, 33, 34 e 36 da Tabela II deste
Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e
complementares.
§ 22• Para a retenção, calcular-se-á
o imposto aplicando-se a alíquota de 1% (um por
cento) para as atividades de facção de confecções
e de 2% (dois por cento) para as demais, sobre o
preço do serviço.
§ 3
2
• O responsável pela retenção
dará ao prestador do serviço comprovante da
retenção efetuada .
SEçÃom
DA BASE DE CÁLCULO E DAS
ALÍQUOTAS
Art. 67. A base de cálculo do ISS
é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
I - quando a prestação do serviço
se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, caso em que o imposto
corresponderá à quantidade de UPFDI constante
da Tabela II;
11 - quando os serviços a que se
referem os itens 1,4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e
91 da Tabela II deste Código forem prestados
por sociedades profissionais, caso em que o
imposto, por profissional, corresponderá à
quantidade de UPFDI constante da Tabela lI.
§ 12• Considera-se trabalho pessoal
do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso
I deste artigo, o executado pessoalmente pelo
contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois)
empregados.
§ 2!!.Considera-se preço do serviço
a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução, excetuados os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de
qualquer obrigação condicional.
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§ 3:. Na falta deste preço, ou não
sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o
corrente na praça.
§ 4:. O preço de determinados
tipos de serviço poderá ser fixado pela
autoridade tributária, em pauta que reflita o
corrente na praça.
§ 5:. Integram a base de cálculo do
imposto:
I - os ônus relativos à concessão
de crédito, ainda que cobrados em separado;
11 - o montante do imposto,
constituindo o respectivo destaque, nos
documentos fiscais, mera indicação de controle.
Art. 68. As alíquotas do imposto
são as fixadas na Tabela II deste Código.
Art. 69. Na hipótese de serviços
prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis
em mais de um dos itens da lista de serviços, o
imposto será calculado aplicando-se a alíquota
específica sobre o preço do serviço de cada
atividade.
Parágrafo único. O contribuinte
deverá apresentar escrituração que permita
diferenciar as receitas específicas das várias
atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota
mais elevada sobre o preço total do serviço
prestado.
Art. 70. Na hipótese de serviços
prestados sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte enquadráveis em mais de
um dos itens da lista de serviços, o imposto será
calculado em relação a cada uma das atividades
exercidas.
SEÇÃO IV
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO
FISCAL
Art. 71. O contribuinte sujeito ao
lançamento por homologação fica obrigado a:
I - manter escrita fiscal destinada
ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
11- emitir notas fiscais de serviços
ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art 72. Cada estabelecimento terá
escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento
principal.
Parágrafo único. Constituem
instrumentos auxiliares da escrita tributária os
livros de contabilidade geral do contribuinte,
tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares,
os documentos fiscais, as guias de pagamento do
imposto e demais documentos ainda que
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se
relacionem direta ou indiretamente com os
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou
comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 73. A legislação tributária
municipal definirá os procedimentos de
escrituração e os atributos e modelos de livros,
notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte,
inclusive as hipóteses de utilização de sistemas
eletrônicos de processamento de dados.
§ 1:. As notas fiscais somente
poderão ser impressas mediante prévia
autorização do órgão tributário.
§ 2:. A legislação tributária poderá
estabelecer as hipóteses e as condições em que a
nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3:. As empresas tipográficas e
congêneres que realizem os trabalhos de
impressão de notas fiscais serão obrigadas a
manter livro para registro das que houverem
emitido, na forma da legislação tributária.
§ 4:. Os livros, as notas fiscais e os
documentos fiscais somente poderão ser
utilizados depois de autenticados pelo órgão
fazendário.
§ 5:. O contribuinte fica obrigado a
manter, no seu estabelecimento ou no seu
domicílio, na falta daquele, os livros e os
documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados, respectivamente, do encerramento e da
emissão, bem como a exibi-los aos agentes
tributários, sempre que requisitados.
Art. 74. A legislação tributária
poderá estabelecer sistema simplificado de
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à
nota fiscal e aos demais documentos, a ser
adotado pelas pequenas empresas,
microempresas e contribuintes de rudimentar
organização.
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Parágrafo único - No caso deste
artigo, poderá também ser adotado o sisteme de
expedição de nota fiscal avulsa, mediante
modelo da própria fiscalização, mediante
controle interno de número e visto.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 75. Ficam isentos do
pagamento do imposto os serviços:
I - As casas de caridade, as
sociedades de socorro mútuo e os
estabelecimentos de fins humanitários e
assistenciais sem fins lucrativos;
11 - A prestação de assistência
. médica ou odontológica, em ambulatório ou
gabinete mantido por sindicatos e sociedades
civis sem fins lucrativos, desde que se destinem
exclusivamente ao atendimento de associados e
não seja explorado por terceiros sob qualquer
forma.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS
CONTRIBUINTES
Art. 76. A taxa de serviços
urbanos tem como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços públicos
municipais, específicos e divisíveis, de coleta de
lixo e de limpeza e conservação de vias e
logradouros públicos, prestados pelo Município
ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 77. Contribuinte da taxa é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel
situado no território do Município que se utilize
ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços
públicos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Aplica-se à taxa
de serviços urbanos a regra de solidariedade
prevista no inciso I do art 20.
SEÇÃO 11
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
---:
Art. 78. A taxa de serviços
urbanos corresponderá, em relação a cada um
dos serviços, à quantidade de UPFDI (Unidade
padrão fiscal), a que se refere o art. 120, segundo.
as hipóteses relacionadas na Tabela III que
integra este Código.
Art. 79. A taxa será lançada,
anualmente, com base nos dados do cadastro
imobiliário tributário, preferencialmente em
conjunto com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS
CONTRIBUINTES
Art. 80. A taxa de serviços
diversos tem como fato gerador a utilização dos
seguintes serviços:
I - apreensão, depósito e liberação
de animais, de veículos e de bens e mercadorias
apreendidos;
II - cemitérios.
Art. 81. Contribuinte da taxa a
que se refere o artigo anterior é a pessoa física
ou jurídica que:
I - seja proprietária ou possuidora
a qualquer título dos arrimais, veículos, bens e
mercadorias apreendidos;
II - requeira a prestação de
serviços relacionados com cemitérios.
Parágrafo único. Aplica-se à taxa
de serviços diversos a. regra de solidariedade
prevista no inciso I do art. 20.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 82. A taxa de serviços
diversos corresponderá à quantidade de UPFDI
(Unidade padrão fiscal), a que se refere o art.
120, segundo as hipóteses relacionadas na
Tabela IV que integra este Código.
Art. 83. A taxa de serviços
diversos será lançada de ofício ou com base em
declaração dos usuários, na forma definida na
legislação tributária municipal.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA
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SEçAoI
DO FATO GERADOR E DOS
CONTRIBUINTES
Art. 84. A taxa de licença tem
como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia do Município, mediante atividade que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão do interesse público concernente:
I - à segurança, à higiene, à
ordem, à tranqüilidade pública e aos costumes;
n- à disciplina da produção e do
mercado;
m - ao exerctcio de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Municipal;
IV - ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais e coletivos.
§ 1~. Qualquer pessoa física ou
juridica de direito público ou privado depende de
licença prévia da Administração Municipal para,
no território do Município, de forma
permanente, intermitente ou temporária, em
estabelecimentos fixos ou não:
I - exercer quaisquer atividades
comerciais, industriais, produtoras ou de
prestação de serviços;
n- executar obras de construção
civil;
m promover loteamentos,
desmembramentos ou remembramentos;
IV - ocupar áreas em vias e
logradouros públicos;
V promover publicidade
mediante a utilização de:
..r--.,
a) painéis, cartazes ou anúncios
nas vias e logradouros públicos, inclusive
letreiros e semelhantes nas partes externas dos
edifícios particulares;
b) pessoas, veículos, animais, altofalantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de
projeção de imagens, símbolos, mensagens nas
vias e logradouros públicos.
§ 2~. No exercício da atividade
reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a
concessão da licença pretendida com o
planejamento físico e o desenvolvimento
socioeconômico do Município, levarão em conta,
entre outros fatores:
I - o ramo da atividade a ser
licenciada;
n a localização do
estabelecimento, se for o caso;
m- as repercussões da prática do
ato ou da abstenção do fato para a comunidade e
o meio ambiente.
Art. 85. As licenças serão
concedidas em obediência à legislação
específica, sob a forma de alvará, o qual conterá
o prazo de sua validade, deverá ser exibido à
fiscalização, quando solicitado, e ficar, sempre,
exposto em local visível.
Art. 86. Independentemente da
prévia licença e do respectivo alvará, todos as
pessoas licenciadas estão sujeitas a constante
fiscalização das autoridades municipais, sem
prévia notificação, comunicação ou aviso de
qualquer natureza.
Parágrafo único. O licenciado é
obrigado a comunicar ao órgão tributário, dentro
de 30 (trinta) dias, para fins de atualização
cadastral, as seguintes ocorrências relativas ao
seu estabelecimento:
I - alteração da razão social ou do
ramo de atividade;
n
estabelecimento.
alterações ::físicas do
Art. 87. Contribuinte da taxa é a
pessoa ::físicaou jurídica beneficiária da licença.
Parágrafo único. Aplica-se à taxa
de licença a regra de solidariedade prevista no
inciso I do art. 20.
sEçAon
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 88. A taxa de licença
corresponderá à quantidade de UPFDI, a que se
refere o art. 120, segundo as hipóteses
relacionadas na Tabela V que integra este
Código.
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11 Parágrafo único. No primeiro
exerci CIO de concessão da licença para
localização e funcionamento de
estabelecimentos, a taxa será devida
proporcionalmente ao número de meses restantes
no ano.
Art. 89. A taxa de licença será
lançada de ofício ou com base em declaração dos
licenciados, na forma definida na legislação
tributária.
SEçÃom
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA
ISENÇÃO
Art. 90. Ficam excluídos da
incidência da taxa de licença:
I - os anúncios destinados a fins
filantrópicos, patrióticos, religiosos, ecológicos
ou eleitorais;
II - as expressões meramente
indicativas, tais como de direção, sítios, fazendas
e granjas;
m o funcionamento de
quaisquer das repartições dos órgãos da
administração direta e das autarquias federais,
estaduais, municipais e do Distrito Federal;
IV - as placas indicativas, nos
locais de construção, dos nomes de firmas,
engenheiros e arquitetos responsáveis pelos
projetos ou pela execução de obras particulares
ou públicas;
v - as obras de revestimento de
muro, gradil ou de construção de calçadas e,
quando no quintal das residências, de viveiro,
telheiro, galinheiro, caramanchão;
VI - a ocupação de áreas em vias e
logradouros públicos por:
a) feira de livros, exposições,
concertos, retretas, palestras, conferências e
demais atividades de caráter notoriamente
cultural ou científico;
b) exposições, palestras,
conferências, pregações e demais atividades de
cunho notoriamente religioso ou realizadas por
candidatos e representantes de partidos políticos,
durante a fase de campanha, observada a
legislação eleitoral em vigor.
Art. 91. São isentos do pagamento
da taxa:
I - os cegos, mutilados,
excepcionais, inválidos e pessoas com idade
superior a 65 anos, que exerçam individualmente
o pequeno comércio;
11- os engraxates e vendedores
ambulantes de jornais e revistas;
m - os vendedores de artigos de
indústria doméstica e de arte popular de sua
própria fabricação, sem auxílio de empregados.
TÍTULOIll
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
Art. 92. Lei específica estabelecerá
a denominação, a estrutura e as atribuições do
órgão integrante da administração direta
municipal encarregado da gestão tributária, o
qual obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. Para efeitos
deste Código, o órgão referido neste artigo
receberá a denominação de "órgão tributário".
Art. 93. Os cargos em comissão e
as funções de confiança previstos na lei referida
no artigo anterior serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica ou profissional.
Art. 94. O órgão tributário e os
servidores incumbidos das funções referidas no
artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da
vigilância indispensáveis ao bom desempenho de
suas funções, imprimirão caráter profissional às
suas ações e atividades, centrado no
planejamento tático e estratégico e nos
mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação.
Art. 95. O orgao tributário
encaminhará, até o final de novembro de cada
ano, ao titular do órgão ao qual esteja
subordinado hierarquicamente, Plano de
Trabalho, no qual estejam detalhados os
objetivos e metas e os respectivos cronogramas
de execução, previstos para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Até o final de
fevereiro do ano subseqüente ao do Plano de
Trabalho referido no caput deste artigo, o órgão
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tributário encaminhará, ao mesmo titular,
Relatório de Gestão, detalhando os resultados
obtidos, em confronto com os programados.
Art. 96. Serão exercidas pelo
órgão tributário todas as funções referentes a
cadastramento, lançamento, cobrança,
recolhimento, restituição e fiscalização de
tributos municipais, aplicação de sanções por
infração às disposições deste Código, bem como
as medidas de prevenção e repressão às fraudes.
Art. 97. No exercício de suas
funções, o órgão tributário dará preferência
operacional a métodos de trabalho através dos
quais os procedimentos e rotinas para coleta de
informações cadastrais sejam de sua iniciativa e
restrinjam ao mínimo indispensável a
participação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 98. Os servidores lotados no
órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de
urbanidade e respeito, darão assistência técnica
aos contribuintes, prestando-lhes
esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel
observância da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DOSPROCED~ENTOS
SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 99. Os prazos fixados na
legislação tributária do Município serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia
de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação
tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data
certa para o pagamento das obrigações.
Art. 100. Os prazos só se iniciam
ou vencem em dia de expediente normal do
órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo a
hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim
do prazo será transferido, automaticamente, para
o primeiro dia útil seguinte,
Art. 101. Até o final de dezembro
de cada ano, será baixado decreto, com base em
proposta do órgão tributário, estabelecendo:
I - os prazos de vencimento e as
condições de pagamento dos tributos municipais;
.~
II - os prazos e as condições de
apresentação de requerimentos visando o
reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 102. O órgão tributário fará
imprimir e distribuir, sempre que necessário,
modelos de declarações e de documentos que
devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Os modelos
referidos no caput deste artigo conterão, no seu
corpo, as instruções e os esclarecimentos
indispensáveis ao entendimento do seu teor e da
sua obrigatoriedade.
SEÇÃO 11
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 103. Ao contribuinte ou
responsável é facultado escolher e indicar, ao
órgão tributário, na forma e nos prazos previstos
em regulamento, o seu domicílio tributário no
Município, assim entendido o lugar onde a
pessoa física ou jurídica desenvolve a sua
atividade, responde por suas obrigações perante
o Município e pratica os demais atos que
constituem ou possam vir a constituir obrigação
tributária.
§ 1:. Na falta de eleição, pelo
contribuínte ou responsável, do domicílio
tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a
sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas
atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de
direito privado ou às firmas individuais: o lugar
de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que
derem origem à obrigação tributária, o de cada
estabelecimento;
m-quanto às pessoasjurídicas de
direito público: qualquer de suas repartições no
território do Município.
§ 2:. Quando não couber a
aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á
como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram ou
poderão dar origem à obrigação tributária.
___________ c_o_' D_'_G_O_T_R_'B_U....;T_Á....;R_'O --II 16
-,
.'
§ 3:. O órgão tributário pode
recusar o domicílio eleito, quando sua
localização, acesso ou quaisquer outras
características impossibilitem ou dificultem a
arrecadação e a fiscalização do tributo,
aplicando-se, então, a regra do parágrafo
anterior.
Art. 104. O domicílio tributário
será obrigatoriamente consignado nas petições,
guias e outros documentos que os obrigados
dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
Parágrafo único. Os inscritos no
Cadastro Tributário comunicarão toda mudança
de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da ocorrência.
sEçAonI
DA CONSULTA
Art. 105. Ao contribuinte ou ao
responsável é assegurado o direito de efetuar
consulta sobre interpretação e aplicação da
legislação tributária, desde que feita antes de
ação tributária e em obediência às normas aqui
estabelecidas.
Ali. 106. A consulta será
formulada àtravés de petição e dirigida ao titular
do órgão tributário, com apresentação clara e
precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de
fato, indicados os dispositivos legais, e instruída,
se necessário, com documentos.
Art. 107. Nenhum procedimento
tributário será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada,
durante a trantitação da consulta.
Parágrafo umco. Os efeitos
previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente protelatórias,
assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária ou
sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa definitiva ou judicial passada em
julgado.
'......• ~
Art. 108. A resposta à consulta
constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada
em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
Art. 109. Na ltipótese de mudança
de orientação tributária, fica ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederem de
acordo com a orientação vigente, até a data em
que forem notificados da modificação.
Art. 110. A formulação da
consulta não terá efeito suspensivo sobre a
cobrança de tributos e respectivas atualizações e
penalidades.
Parágrafo único. O consulente
poderá evitar a atualização monetária e a
oneração do débito por multa e juros de mora
efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo das importâncias que, se
indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação ao consulente.
Art. 111. O titular do órgão
tributário dará resposta à consulta no prazo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo UllICO. Do despacho
proferido em processo de consulta caberá pedido
de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações, abrindo-se
novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
SEÇÁON
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE
E DA ISENÇÁO
Art. 112. É vedado o lançamento
dos impostos instituídos neste Código sobre:
I - patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações;
b) dos partidos políticos, inclusive
suas fundações;
c) das entidades sindicais dos
trabalhadores;
d) das instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos;
n-templos de qualquer culto.
§ 12•A vedação do inciso I, alínea
a, é extensiva às autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
mas não exonera o promitente comprador da
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bbrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
§ 22• A vedação do inciso I,
alíneas b, c e d, compreende somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados
com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 3:. A vedação do inciso I, alínea
d, é subordinada à observância, pelas instituições
de educação e de assistência social, dos seguintes
requisitos:
I - não distribuírem qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
título de lucro ou participação no seu resultado;
n- aplicar integralmente no País
os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos seus objetivossociais;
m ~manter escrituração de suas
receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita
exatidão.
Art. 113. A isenção é a dispensa
de pagamento de tributo, em virtude de
disposição expressa neste Código ou em lei
específica.
Art. 114. A isenção será efetivada:
I-em caráter geral, quando a lei
que a instituir não impuser condição aos
beneficiários;
n - em caráter individual, por
despacho do Prefeito, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão.
§ I.!!. O decreto que fixar o
Calendário Tributário do Município indicará os
prazos e as condições para apresentação do
requerimento contendo os documentos
comprobatórios dos requisitos a que se referem o
§ 3
Q
do art. 113 e o inciso II deste artigo.
§ 2.!!.A falta do requerimento fará
cessar os efeitos da imunidade ou da isenção,
conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário
respectivo às formas de extinção previstas neste
Código.
§ 3
2
• No despacho que reconhecer
o direito à imunidade ou à isenção poderá ser
determinada a suspensão do requerimento para
períodos subseqüentes, enquanto forem
satisfeitas as condições exigidas para sua
concessão.
§ 4.!!.O despacho a que se refere
este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a
imunidade ou a isenção revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
corrigido monetariamente, acrescido de juros de
mora:
I - com imposição da penalidade
cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
n -sem imposição de penalidade,
nos demais casos.
§ 5.!!.O lapso de tempo entre a
efetivação e a revogação da imunidade ou da
isenção não é computado para efeito de
prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO V
DASCERTIDÔESNEGATIVAS
Art. 115. A pedido do
contribuinte, em não havendo débito, será
fornecida certidão negativa dos tributos
municipais, nos termos do requerido,
independentemente do pagamento de qualquer
taxa.
Parágrafo único. A certidão será
fornecida dentro de 15 (quinze) dias, a contar
da data de entrada do requerimento no órgão
tributário, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 116. Terá os mesmos efeitos
da certidão negativa aquela que ressalvar a
existência de créditos:
I - não vencidos;
n - em curso de cobrança
executiva com efetivação de penhora;
m - cuja exigibilidade esteja
suspensa
Art. 117. A certidão negativa
fornecida não exclui o direito de o Município
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham
a ser apurados.
____________ C_Ó_D_'~G_O_T~R_'B_U_T_Á~R.:...'O /18
Art. 118. Será responsabilizado
pessoalmente o servidor que expedir certidão
negativa, com ou sem dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo
pagamento do crédito tributário e seus
acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não exclui a responsabilidade civil,
criminal e administrativa que couber e é
extensivo a quantos colaborarem, por ação ou
omissão, no erro contra o Município.
APÍTULom
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEçAoI
DA ATUALIZAÇAo MONETÁRIA
Art. 119. A Unidade padrão fiscal
- UPFDI, instituída por lei municipal, será
utilizada pelo Município, nas mesmas condições
e periodicidade adotadas pela União, como
unidade de valor e de parâmetro de atualização
monetária das bases de cálculos dos tributos, dos
créditos tributários e das penalidades, sendo que
a UPFDI será reajustada nas mesmas
periodicidade e condições adotadas pela União
para a sua UFIR..
Art. 120. Caberá ao orgao
tributário elaborar proposta de atualização do
valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana do exercício seguinte, com base nos
estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e
análises respectivas, e encaminhá-la ao Gabinete
do Prefeito, até o final de novembro de cada
exercício civil.
§ 12• A proposta discriminará:
I - em relação aos terrenos:
a) o valor unitário, por metro
quadrado ou por metro linear de testada,
atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores
corretivos de área, testada, forma geométrica,
situação, nivelamento, topografia, pedologia e
outros que venham a ser utilizados, a serem
aplicados na individualização dos valores venais
dos terrenos;
fi - em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de
classificação das edificações, por uso, com
indicações sintéticas das principais
características físicas de cada tipo, registradas no
Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitárío, por metro
quadrado de construção, atribuído a cada um dos
tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores
corretivos de posicionamento, idade da
construção e outros que venham a ser utilizados,
a serem aplicados na individualização dos
valores venais das edificações.
§ 22• O encaminhamento da
proposta será acompanhado de justificativa dos
argumentos que conduziram à classificação das
edificações, à indicação dos fatores corretivos e à
fixação dos valores unitários.
§ 3!!.Na justificativa deverão ser
demonstrados, entre outros:
I - a correlação significativa entre
os valores fixados e os de mercado;
11- os níveis e as prováveis causas
de variação, positiva ou negativa, dos valores
fixados em comparação com os do período
anterior;
In - as fontes de pesquisas do
mercado imobiliário e publicações técnicas
consultadas e sua periodicidade (agentes
financiadores de habitação, sindicatos de
construção civil e outras entidades).
§ 4!!. No caso de imóveis cujas
características físicas e de uso não permitam o
enquadramento na forma determinada no inciso
anterior, buscar-se-á apurar seus valores com
base em declarações dos contribuintes ou em
arbitramentos específicos.
§ 52. Em casos de arbitramento
serão aplicadas as disposições, no que couber,
dos arts. 133 e 134 deste Código.
Ali. 121. Até o último dia de cada
exercício, será baixado decreto fixando o valor
venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado
como base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
a ser lançado no exercício seguinte.
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Parágrafo umco. O decreto
referido neste artigo conterá a discriminação dos
elementos listados no § 1
2do artigo anterior.
Art. 122. Na apuração do valor
venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo,
para efeito de cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o órgão
tributário utilizará o valor venal fixado no
decreto referido no artigo anterior, atualizado
monetariamente pela variação da UPFDI, se for
O caso, como base de cálculo.
§ 12• Caso o órgão tributário, em
razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado
imobiliário ou de outros estudos pertinentes,
constate que os valores fixados no decreto estão
defasados, adotará como base de cálculo o novo
valor venal apurado.
§ 22• Somente será utilizado o
valor declarado pelas partes como base de
cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado no
decreto e se este não estiver defasado, em razão
das pesquisas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 123. Por indicação do órgão
tributário poderá ser constituída, por decreto,
comissao temporária composta de servidores
municipais e de pessoas externas ao quadro
funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras
dos atributos valorativos dos imóveis e do
mercado imobiliário local, para assessorá-lo na
elaboração da proposta referida no art. 121.
Parágrafo único. Ocorrendo a
hipótese prevista no caput deste artigo, a
proposta referida mencionará esta circunstância.
SEÇÃO II
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 124. Caberá ao orgao
tributário organizar e manter, permanentemente,
completo e atualizado, o Cadastro Tributário do
Município, que compreende:
I-Cadastro Imobiliário Tributário
-CIT;
II - Cadastro de Prestadores de
Serviços - CPS;
m - Cadastro de Comerciantes,
Produtores e Industriais - CPC.
Art, 125. O Cadastro Imobiliário
Tributário será constituído de informações
indispensáveis à identificação dos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título e à apuração do valor venal de
todos os imóveis situados no território do
Mnnicípio, sujeitos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e às
taxas pela utilização de serviços públicos.
Art. 126. O Cadastro de
Prestadores de Serviços será constituído de
informações indispensáveis à identificação e à
caracterização econômica ou profissional de
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em
sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao
Imposto sobre Serviços.
Art, 127. O Cadastro de
Comerciantes, Produtores e Industriais será
constituído de informações indispensáveis à
identificação e à caracterização econômica ou
profissional de todas as pessoas, físicas ou
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
dependam, para o exercício da atividade, em
caráter permanente, temporário ou intermitente,
de autorização ou licença prévia da
Administração Municipal.
Art. 128. A inscrição no Cadastro
Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração
ou baixa serão efetuadas com base:
I-preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in
loco pelos servidores lotados no órgão tributário;
b) em informações produzidas por
outros órgãos da Administração Municipal,
pelos cartórios de notas e de registro de imóveis
e pelas empresas dedicadas à incorporação
imobiliária e ao loteamento de glebas;
II secundariamente, em
informações prestadas pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros.
Art, 129. A inscrição nos
Cadastros de Prestadores de Serviços e de
Comerciantes, Produtores e Industriais, sua
retificação, alteração ou baixa serão efetuadas
com base em informações prestadas pelos
contribuintes e em vistorias promovidas pelo
órgão tributário.
SEçÃom
__________ C~Ó:::.:D:::.:/_=G_=O_T~R~/B=..:U:...:T.:.:.A::.:R~IO==__ __1} 20
DO LANÇAMENTO
Art 130. O órgão tributário
efetuará o lançamento dos tributos municipais,
através de qualquer uma das seguintes
modalidades:
I - lançamento direto ou de oficio,
quando for efetuado com base nos dados do
Cadastro Tributário ou quando apurado
diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro
que disponha desses dados;
11 - lançamento por homologação,
quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o
dever de apurar os elementos constitutivos e,
com base neles, efetuar o pagamento antecipado
do crédito tributário apurado;
m - lançamento por declaração,
quando for efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou
outro, na forma da legislação tributária, presta à
autoridade tributária informações sobre matéria
de fato indispensável à sua efetivação.
§ 1
2
• O pagamento antecipado, nos
termos do inciso II deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória de ulterior
homologação do lançamento.
§ 22• É de 5 (cinco) anos, a contar
da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o
inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão
tributário não tenha se pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo ou fraude.
§ 32• Nos casos de lançamento por
homologação, sua retificação, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise reduzir ou
excluir o montante do crédito, só será admissível
mediante comprovação do erro em que se
fundamenta, antes de iniciada a ação tributária
pelo órgão tributário.
Art. 131. São objeto de
lançamento:
I - direto ou de oficio:
a) o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços,
devido pelos profissionais autônomos;
c) as taxas pela utilização de
serviços urbanos;
d) as taxas de licença para
localização e funcionamento, a partir do início
do exercício seguinte à instalação do
estabelecimento;
e) a contribuição de melhoria;
11 - por homologação: o Imposto
sobre Serviços, devido pelos contribuintes
obrigados à emissão de notas fiscais ou
documentos semelhantes e pelas sociedades de
profissionais;
m - por declaração: os tributos
não relacionados nos incisos anteriores.
§ 12• O órgão tributário poderá
incluir na modalidade descrita no inciso I o
lançamento de tributos decorrentes de
lançamentos originados de arbitramentos ou
cujos valores do crédito tenham sido
determinados por estimativas.
§ 22• O lançamento é efetuado ou
revisto, de oficio, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou
terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por
homologação, não tenha efetuado a antecipação
do pagamento, no prazo fixado na legislação
tributária;
b) não tenha prestado as
declarações, na forma e nos prazos estabelecidos
na legislação tributária;
c) embora tenha prestado as
declarações, deixe de atender, na forma e nos
prazos estabelecidos na legislação tributária, ao
pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
11 - quando se comprove omissão,
inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como
sendo de declaração obrigatória;
m - quando se comprove que o
sujeito passivo ou terceiro, em beneficio
daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
'--- C_Ó_D_'_G_O_T_R_'_BU_T_Á_R_'O --II21
IV - quando deva ser apreciado
fato não conhecido ou não aprovado por ocasião
do lançamento anterior;
v - quando se comprove que, no
lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão,
pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade
essencial;
VI - quando o lançamento original
consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato,
voluntário ou não, em qualquer de suas fases de
execução;
VII - quando, em decorrência de
erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem
para todos os fins de direito.
SUBSEÇÃO I
DO ARnITRAMENTO
Art. 132. A autoridade tributária
procederá ao arbitramento da base de cálculo dos
tributos, quando ocorrer qualquer uma das
seguintes hipóteses:
I - o contribuinte não estiver
inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir
livros fiscais de utilização obrigatória ou estes
não se encontrarem com sua escrituração
atualizada;
II - o contribuinte, depois de
intimado, deixar de exibir os livros fiscais de
utilização obrigatória;
UI - fundada suspeita de que os
valores declarados nos esclarecimentos,
declarações ou documentos expedidos pelo
contribuinte sejam notoriamente inferiores ao
corrente no mercado;
IV - flagrante diferença entre os
valores declarados ou escriturados e os sinais
exteriores do potencial econômico do bem ou da
atividade;
V - ações ou procedimentos
praticados com dolo, fraude ou simulação;
VI - insuficiência de informações
ou restrições intrínsecas, decorrentes das
características do bem ou da atividade, que
dificultem seu enquadramento em padrões usuais
de apuração do valor econômico da matéria
tributável.
Art. 133. O arbitramento deverá
estar fundamentado, entre outros, nos seguintes
elementos, acrescido de um percentual
determinado pelo Departamento de Tributação:
I - os pagamentos feitos em
periodos idênticos pelo contribuinte ou por
outros contribuintes que exerçam a mesma
atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos bens
ou serviços no mercado, em vigor na época da
apuração;
m - os valores abaixo descritos,
apurados mensalmente, despendidos pelo
contribuinte no exercício da atividade objeto de
investigação, acrescidos de um percentual
determinado pelo Departamento de Tributação.
a) matérias-primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos,
honorários de diretores, retiradas de sócios ou
gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e
sociais;
c) aluguel do imóvel e de
máquinas e equipamentos utilizados ou, quando
próprios, percentual nunca inferior a 1% (um
por cento) do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de
água, luz, força, telefone e demais encargos
obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;
IV - valores correntes no mercado,
de partes específicas do patrimônio, cujo
conjunto não se enquadre nos padrões usuais de
classificação adotados pelo órgão tributário.
Art. 134. O arbitramento do preço
dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o
caso.
SUBSEÇÃO II
DA ESTIMATIVA
Art. 135. O órgão tributário
poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor
do imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade
em caráter temporário;
____ -'-- --=.C..::..Ó.=.D.:..;:IG.:..;:o-..:..:TR..:.:.I=-BU=..T:....:.Á.::..:R::.:lo=---- ---1122
11 quando se tratar de
contribuinte de rudimentar organização;
m - quando o contribuinte não
tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV quando se tratar de
contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou
de atividades aconselhar, a critério exclusivo do
órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo único. No caso do
inciso I deste artigo, consideram-se de caráter
temporário as atividades cujo exercício esteja
vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais
ou excepcionais.
Art. 136. A autoridade tributária
que estabelecer o valor do imposto por
estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a
natureza específica da atividade;
11 - o preço corrente dos serviços;
m - o local onde se estabelece o
contribuinte;
IV - o montante das receitas e das
despesas operacionais do contribuinte em
períodos anteriores e sua comparação com as de
outros contribuintes de idêntica atividade.
Art. 137. O valor do imposto por
estimativa, expresso em múltiplos de UPFDI,
será devido mensalmente, e revisto e atualizado
em 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 138. Os contribuintes
submetidos ao regime de estimativa ficarão
dispensados do uso de livros fiscais e da emissão
da nota fiscal a que se refere o art. 71 deste
Código e os valores pagos serão considerados
homologados, para os efeitos do § 2
Q
do art. 131
deste Código.
Art. 139. O órgão tributário
poderá rever os valores estimados, a qualquer
tempo, quando verificar que a estimativa inicial
foi incorreta ou que o volume ou a modalidade
dos serviços se tenha alterado de forma
substancial.
Art. 140. O orgao tributário
poderá suspender o regime de estimativa mesmo
antes do final do exercício, seja de modo geral
ou individual, seja quanto a qualquer categoria
de estabelecimentos, grupos ou setores de
atividades, quando não mais prevalecerem as
condições que originaram o enquadramento.
Art. 141. Os contribuintes
abrangidos pelo regime de estimativa poderão,
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência
do ato respectivo, apresentar reclamação contra
o valor estimado.
SUBSEçÃom
DA NOTIFICAÇÃO DO
LANÇAMENTO
Art. 142. Os contribuintes sujeitos
aos tributos de lançamento de oficio serão
notificados para efetuar os pagamentos na forma
e nos prazos estabelecidos no Calendário
Tributário do Município.
Parágrafo único. Excetuam-se do
disposto neste artigo os contribuintes da
contribuição de melhoria, cujas condições serão
especificadas na notificação do lançamento
respectivo.
Art. 143. A notificação do
lançamento e de suas alterações ao sujeito
passivo será efetuada por qualquer uma das
seguintes formas:
I-comunicação ou avisos diretos;
n-publicação:
a) no órgão oficial do Município
ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local ou
de grande circulação no Município, ou por edital
afixado na Prefeitura;
qualquer
legislação
outra forma
estabelecida tributária do
Município.
m
na
Art. 144. A recusa do sujeito
passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo
pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de
defesas ou recursos.
SUBSEÇAoIV
DA DECADÊNCIA
__________ -=C:....:Ó:..::D:.:.:IG=-:O=--...:T..:..-R::.:IB:.:U:...:T..:..:Á::...:R::.:IO=--- -1l23
Art 145. O direito da Fazenda
Municipal constituir o crédito tributário decai
após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que
°
lançamento poderia ter
sido efetuado;
II - da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.
Parágrafo único. O direito a que
se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da
data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito
passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Art 146. Ocorrendo a decadência,
aplicam-se as normas do art. 150 no tocante à
apuração de responsabilidade e à caracterização
da falta.
SUBSEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 147. A ação para a cobrança
do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Art 148. A prescrição se
interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao
devedor;
11- pelo protesto judicial;
m - por qualquer ato judicial que
constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art 149. Ocorrendo a prescrição
abrir-se-á inquérito administrativo para apurar
as responsabilidades.
Parágrafo UDICO. A autoridade
municipal, qualquer que seja seu cargo ou
função e independentemente do vínculo
empregatício ou funcional, responderá civil,
criminal e administrativamente pela prescrição
de débitos tributários sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor
dos créditos prescritos.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art 150. O pagamento poderá ser
efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do País;
II - cheque;
m-vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago
por cheque somente se considera extinto após a
compensação positiva do referido cheque pelo
banco sacado.
Art. 151. O Calendário Tributário
do Município poderá prever a concessão de
descontos por antecipação do pagamento dos
tributos de lançamento direto até o limite de
10% sobre o valor total do tributo líquido.
Art. 152. O pagamento não
implica quitação do crédito tributário, valendo o
recibo como prova da importância nele referida,
continuando o contribuinte obrigado a satisfazer
qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art 153. Nenhum pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o documento de arrecadação
municipal, na forma estabelecida na legislação
tributária do Município.
Parágrafo único. O servidor que
expedir com erro, voluntário ou não, o
documento de arrecadação municipal responderá
civil, criminal e administrativamente, cabendolhe direito regressivo contra o sujeito passivo.
Art. 154. O pagamento de
qualquer tributo ou de penalidade pecuniária
somente deverá ser efetuado junto ao órgão
arrecadador municipal ou qualquer
estabelecimento de crédito autorizado pelo
Governo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Prefeito
autorizado a firmar convênios ou contratos com
empresas do sistema financeiro ou não, visando
o recebimento de tributos ou de penalidades
pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou
escritório.
--,- C_Ó_D..:..IG~O..:.._.:T..:..R:.:.:IB:...:U:...:T..:...Á:.:.;;R:...:IO~ __.J124
Art. 155. O crédito não
integralmente pago no vencimento ficará sujeito
a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da
atualização monetária correspondentes.
SUBSEÇAoI
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 156. O sujeito passivo terá
direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
I cobrança ou pagamento
espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido, em face da legislação tributária, ou da
natureza ou das circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
11 - erro na identificação do sujeito
passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
m -reforma, anulação, revogação
ou rescisão de decisão condenatória.
§ f. A restituição de tributos que
comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita
a quem prove haver assumido o referido encargo
ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2~.A restituição total ou parcial
dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos
demais acréscimos legais relativos ao principal,
excetuando-se os acréscimos referentes às
infrações de caráter formal não prejudicadas pela
causa da restituição.
§ 3.!!.A restituição vence juros não
capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
Art. 157. O direito de pleitear a
restituição total ou parcial do tributo extingue-se
ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II
do art. 157, da data de extinção do crédito
tributário;
n - na hipótese do inciso III do
art. 157, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou transitar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 158. Prescreve em 2 (dois)
anos a ação anulatória de decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de
prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a
partir da data da citação validamente feita ao
representante judicial do Município.
Art. 159. O pedido de restituição
será dirigido ao órgão tributário, através de
requerimento da parte interessada que
apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo único. O titular do
órgão tributário, após comprovado o direito de
devolução do tributo ou parte dele, encaminhará
o processo ao titular do órgão responsável pela
autorização da despesa. Caso contrário,
determinará o seu arquivamento.
Art. 160. As importâncias
relativas ao montante do crédito tributário
depositadas na Fazenda Municipal ou
consignadas judicialmente para efeito de
discussão serão, após decisão irrecorrível, no
total ou em parte, restituídas de oficio ao
impugnante ou convertidas em renda a favor do
Município.
SUBSEÇAoIl
DA COMPENSAÇAo
Art. 161. Fica o Prefeito
Municipal autorizado, sempre que o interesse do
Município o exigir, a compensar créditos
tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra
o Município nas condições e sob as garantias que
estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo
o crédito tributário do sujeito passivo, o
montante de seu valor atual será reduzido
utilizando-se a taxa selic por mês ou fração que
decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
SUBSEçAom
DA TRANSAÇAo
Art. 162. Fica o Prefeito
Municipal autorizado a celebrar transação com o
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
s~jeito passivo da obrigação tributária que,
mediante concessões mútuas, importe em
término do' litígio e conseqüente extinção do
crédito tributário, desde que ocorra ao menos
uma das seguintes condições:
I - a demora na solução do litígio
seja onerosa para o Município;
U - a matéria tributável tenha sido
arbitrada ou o montante do tributo fixado por
estimativa.
SUBSEÇÃON
DA REMISSÃO
Art. 163. Fica o Prefeito
Municipal autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do
crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito
passivo;
n - ao erro ou ignorância
escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
m - à diminuta importância do
crédito tributário;
N - a considerações de eqüidade,
em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
v - a condições peculiares a
determinada região do território do Município.
\
Parágrafo único. A concessão
referida neste artigo não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apure que
o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos necessários à sua
obtenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis nos casos de dolo ou
simulação do beneficiário.
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 164. Constitui dívida ativa
tributária' a proveniente de tributos e de juros
moratórios e multas de qualquer natureza,
inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado
o prazo fixado para pagamento pela legislação
tributária ou por decisão final proferída em
processo regular.
Art. 165. A dívida ativa tributária
goza da presunção de certeza e liquidez,
Parágrafo único. A presunção a
que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito
passivo ou de terceiro a,que aproveite.
Art. 166.0 termo de inscrição da
dívida ativa tributária deverá conter:
I - o nome do devedor, dos coresponsáveis\e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;«,
U - o valor originário da dívida,
bem como o termo inicial e a forma de calcular
osjuros de mora e os demais encargos previstos
emlei;.
UI - a origem, a natureza e o
fundamento legal da dívida;
N - a indicação de estar a dívida
sujeita à atualização" bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo;
v -a data e o número da inscrição
no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do
processo administrativo ou do auto de infração,
se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1:. A certidão de dívida ativa
conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição e será
autenticada pela autoridade competente.
§ 2:. O termo de inscrição e a
certidão de dívida ativa poderão ser preparados
por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 167. A omissão de qualquer
dos requisitos previstos no artigo anterior ou o
erro a eles relativo é causa de nulidade da
inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente.
Parágrafo UDICO. A nulidade
poderá ser sanada até decisão judicial de
primeira instância, mediante substituição da
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo,
acusado ou interessado, o prazo da defesa que se
limitará à parte modificada.
Art. 168. A cobrança da dívida
ativa será procedida:
___________ c_o_' _D...;.IG...;.O_T_R_IB_U_T_Á_R_IO ---J126
I - por via amigável, pelo órgão
tributário;
11 - por via judicial, segundo as
normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de
22/09/80.
Parágrafo único. As duas vias a
que se refere este artigo são independentes uma
da outra, podendo ser providenciada a cobrança
judicial da dívida, mesmo que não tenha dado
início à cobrança amigável.
Art. 169. As dívidas relativas ao
mesmo devedor, quando conexas ou
conseqüentes, poderão ser reunidas em um só
processo.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170. Constitui infração a ação
ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de
terceiros, de normas estabelecidas na legislação
tributária do Município.
Art. 171. Os infratores sujeitam-se
às seguintes penalidades:
I - milita;
11 - proibição de transacionar com
as repartições municipais;
111 - sujeição a regime especial de
fiscalização.
§1:. A imposição de penalidades
não exclui:
I - o pagamento do tributo;
11- a fluência de juros de mora;
111 - a correção monetária do
débito.
§2:. A imposição de penalidades
não exime o infrator:
I - do cumprimento de obrigação
tributária acessória;
11 - de outras sanções cíveis,
administrativas ou criminais.
Art. 172. Não se procederá contra
servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago
tributo de acordo com interpretação tributária
constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente,
venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 173. A aplicação da
penalidade de natureza civil, criminal ou
administrativa e o seu cumprimento não
dispensam, em caso algum, o pagamento do
tributo devido e de seus acréscimos legais.
SEÇÃO 11
DAS MULTAS
Art. 174. As multas cujos
montantes não estiverem expressamente fixados
neste Código serão graduadas pela autoridade
tributária, observados os limites e as disposições
nele fixados.
Parágrafo único. Na imposição e
na graduação da milita, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da
infração;
11 - as circunstâncias atenuantes
ou agravantes;
m - os antecedentes do infrator
com relação às disposições da legislação
tributária.
Art. 175. Na avaliação das
circunstâncias para imposição e graduação das
multas, considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito
passivo procurar espontaneatnente
tributário para sanar infração à
tributária, antes do início de
procedimento tributário;
o órgão
legislação
qualquer
11 - agravante, as ações ou
omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela
ausência de elementos convincentes em razão
dos quais se possa admitir involuntária a ação ou
a omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
1. contradição evidente entre os
livros e documentos da escrita tributária e os
elementos das declarações e guias apresentadas
ao órgão tributário;
_._~
2. manifesto desacordo entre os
preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte
do contribuinte ou responsável;
3. remessa de informes e
comunicações falsos ao órgão tributário com
respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de
obrigações tributárias;
4. omissão de lançamentos nos
livros, fichas, declarações ou guias, de bens e
atividades que constituam fatos geradores de
obrigações tributárias.
Art. 176. Os infratores serão
punidos com as seguintes multas:
1- 2% (dois por cento) por mês ou
fração, até o limite de 100% (cem por cento),
calculada sobre o valor atualizado
monetariamente do débito, quando ocorrer atraso
no pagamento, integral ou de parcela, de tributo
cujo crédito tenha sido constituído originalmente
através de lançamento direto ou por declaração;
11 - equivalente a 100 (cem)
UPFDI, aplicada em dobro a cada reincidência,
quando se tratar do não cumprimento de
obrigação tributária acessória, da qual não
resulte a falta de pagamento de tributo;
m - equivalente a 200 (duzentas)
UPFDI, aplicadas em dobro a cada reincidência,
quando se tratar do não cumprimento de
obrigação tributária acessória, da qual resulte a
falta de pagamento de tributo;
IV - quando ocorrer falta de
pagamento do total ou de parte do imposto
devido, lançado por homologação:
a) 2% (dois por cento), por mês ou
fração, quando o pagamento for efetuado
espontaneamente;
b) tratando-se de simples atraso no
pagamento, estando devidamente escriturada a
operação e calculado o montante do imposto,
apurada a infração mediante ação tributária:
multa de 2% (dois por cento) do valor do crédito
tributário;
c) em casos de fraude, dolo e
sonegação tributária e independentemente da
ação criminal que houver: multa de 2 (duas)
vezes o valor do crédito que for apurado na ação
tributária.
Art. 177. As multas serão
cumulativas, quando resultarem,
concomitantemente, do não cumprimento de
obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no
mesmo processo, o não cumprimento de mais de
uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo
sujeito passivo, impor-se-á somente a pena
relativa à infração mais grave.
Art. 178. Serão punidos com
multa equivalente a:
I - 10 (dez) UPFDI, aplicada em
dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor,
despachante ou quem quer que facilite,
proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a
evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em
parte;
b) o árbitro que prejudicar a
Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé
nas avaliações;
c) as tipografias
estabelecimentos congêneres que:
e os
1. aceitarem encomendas para
confecção de livros e documentos tributários
estabelecidos pelo Município, sem a competente
autorização do órgão tributário;
2. não mantiverem registros
atualizados de encomenda, execução e entrega
de livros e documentos tributários, na forma da
legislação tributária;
11- 5 (cinco) a 10 (dez) UPFDI: as
autoridades, os servidores administrativos e
tributários e quaisquer outras pessoas,
independentemente de cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, que
embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do
órgão tributário; sem prejuízo do ressarcimento
do crédito tributário, se for o caso;
m - 5 (cinco) a 10 (dez) UPFDI:
quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que
infringirem dispositivos da legislação tributária
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
para os quais não tenham sido especificadas
penalidades próprias.
§ f!. Considera-se reincidência a
repetição de infração a um mesmo dispositivo
pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do
prazo de I (um) ano, contado da data em que se
tomar definitiva a penalidade relativa à infração
anterior.
§ 2!!. A co-autoria e a
cumplicidade nas infrações ou tentativas de
infração aos dispositivos deste Código sujeitam
os que as praticarem. a responderem
solidariamente com os autores pelo pagamento
dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 179. O valor da multa será
reduzido de 1% (um por cento) e o respectivo
processo arquivado, se o infrator, no prazo
previsto para interposição de recurso voluntário,
efetuar o pagamento do débito exigido na
decisão de primeira instância.
Art. 180. As multas não pagas no
prazo assinalado serão inscritas como divida
ativa, sem prejuízo da fluência dosjuros de mora
de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
SEçÃom
DA SUJEiÇÃO A REGIME ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO
Art. 181. O sujeito passivo que
houver cometido infração punida em grau
máximo ou reincidir, mais de 3 (três), na
violação das normas estabelecidas neste Código
e na legislação tributária subseqüente poderá ser
submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo umco, O regime
especial de fiscalização de que trata este artigo
será definido na legislação tributária.
SEÇÃOlV
DA PROffilÇÃO DE TRANSACIONAR
COM O MUNICÍPIO
Art. 182. Os contribuintes que se
encontrarem em débito com a Fazenda
Municipal não poderão:
I-participar de licitação, qualquer
que seja sua modalidade, promovida por órgãos
da administração direta ou indireta do
Município;
11 - celebrar contratos ou termos
de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer
titulo com. os órgãos da administração direta e
indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e
garantias necessários à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
m
benefícios fiscais.
usufruir de quaisquer
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE POR
INFRAÇÕES
Art. 183. Salvo os casos
expressamente ressalvados em lei, a
responsabilidade por infração à legislação
tributária do Município independe da intenção
do agente ou do responsável, bem como da
natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 184. A responsabilidade é
pessoal ao agente:
I quanto às infrações
conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no
exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento
de ordem expressa emitida por quem de direito;
11 - quanto às infrações em cuja
definição o dolo específico do agente seja
elementar;
m - quanto às infrações que
decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) de terceiros, contra aqueles por
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e
empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 185. A responsabilidade é
excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos acréscimos legais cabíveis,
ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade tributária, quando o montante do
tributo depender de apuração.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Parágrafo único. Não se
considera espontânea a denúncia apresentada
após 6 início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização,
relacionada com a infração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 186. As autoridades
tributárias poderão, com a finalidade de obter
elementos que lhes permitam, com precisão,
determinar a natureza e o montante dos créditos
tributários, efetuar a homologação dos
lançamentos e verificar a exatidão das
declarações e dos requerimentos apresentados,
em relação aos sujeitos passivos:
I - exigir, a qualquer tempo, a
exibição dos livros de escrituração tributária e
contábil e dos documentos que embasaram os
lançamentos contábeis respectivos;
11 - notificar o contribuinte ou
responsável para:
a) prestar informações escritas ou
verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b)
tributário e
esclarecimentos
relacionados com
responsabilidade;
comparecer à sede do orgao
prestar informações ou
envolvendo aspectos
obrigação tributária de sua
III - fazer inspeções, vistorias,
levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos
onde se exerçam atividades passíveis de
tributação;
b) nos bens imóveis que
constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis,
inclusive mercadorias, livros e documentos
fiscais, nas condições e formas definidas na
legislação tributária;
v - requisitar o auxílio da força
pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências,
inclusive inspeções necessárias ao registro dos
locais e estabelecimentos, assim como dos bens e
da documentação dos contribuintes e
responsáveis.
Art. 187. Os contribuintes ou
quaisquer responsáveis por tributos facilitarão,
por todos os meios ao seu alcance, o lançamento,
a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
Fazenda Municipal, ficando especialmente
obrigados a:
I apresentar declarações,
documentos e guias, bem como escriturar, em
livros próprios, os fatos geradores da obrigação
tributária, segundo as normas estabelecidas na
legislação tributária;
11- comunicar, ao órgão tributário,
no prazo legal, qualquer alteração capaz de
gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário;
m - conservar e apresentar ao
órgão tributário, quando solicitado, qualquer
documento que, de algum modo, se refira a
operações ou situações que constituam fato
gerador de obrigação tributária ou que sirva
como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado
pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário,
se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso
de imunidade e isenção ficam os beneficiários
sujeitos ao cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 188. A autoridade tributária
poderá requisitar a terceiros, e estes ficam
obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e
dados referentes a fatos geradores de obrigação
tributária para os quais tenham contribuído ou
que devam conhecer, salvo quando, por força de
lei, estejam obrigados a guardar sigilo em
relação a esses fatos.
Art. 189. Mediante intimação
escrita, são obrigados a prestar à autoridade
tributária todas as informações de que
disponham, com relação aos bens, negócios ou
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
atividades de terceiros, sujeitos aos tributos
municipais:
I -os tabeliães, os escrivães e os
demais serventuários de ofício;
U os bancos, as caixas
econômicas e as demais instituições financeiras;
m - as empresas de administração
de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e
os despachantes oficiais;
v -os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e
os Iiquidatários;
VU - os inquilinos e os titulares do
direito de usufruto, uso ou habitação;
VIU - os síndicos ou qualquer dos
condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX os responsáveis por
cooperativas, associações desportivas e entidades
de classe;
x - quaisquer outras entidades ou
pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão,
detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações caracterizadoras de
obrigações tributárias municipais.
Parágrafo único. A obrigação
prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a guardar
segredo.
Art. 190. Para os efeitos da
legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais dos comerciantes,
industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los.
Art. 191. Independentemente do
disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de
prepostos do Município, de qualquer informação
obtida em razão de ofício sobre a situação
econômico-financeira e sobre a natureza e o
estado dos negocies ou das atividades das
pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1:. Excetuam-se do disposto
neste artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciária e os casos de prestação
mútua de assistência para fiscalização de tributos
e permuta de informações entre os diversos
órgãos do Município, e entre este e a União, os
Estados e os outros Municípios.
§ 2:. A divulgação das informações
obtidas no exame de contas e documentos
constitui falta grave sujeita às penalidades da
legislação pertinente.
SEÇÃOU
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 192. A autoridade tributária
que presidir ou proceder a quaisquer diligências
de fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do procedimento
e se estipule o prazo máximo para conclusão
daquelas.
§ f!. Os termos a que se refere este
artigo serão lavrados, sempre que possível, em
um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados
em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia
autenticada pela autoridade, contra recibo no
original.
§ 2!!. A recusa do recibo, que será
declarada pela autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§3!!. Os dispositivos do parágrafo
anterior são aplicáveis, extensivanlente, aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou
impossibilitados de assinar o documento de
fiscalização ou infração, mediante declaração da
autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses
dos incapazes, como definidos pela lei civil.
SEçÃom
DA APREENSÃO DE BENS E
DOCUMENTOS
Art. 193. Poderão ser apreendidas
as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos existentes em estabelecimento
comercial, industrial, agrícola ou prestador de
serviço do contribuinte, responsável ou de
terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que
constituam prova material de infração à
legislação tributária do Município.
___________ c=-o:...:' D:...:I..::.G..::.O~T:....:R=IB..::.U..::.T:...:Á::...:R::...:IO=-- ~131
---'~
Parágrafo único. Havendo prova
ou fundada suspeita de que as coisas se
encontram' em residência particular ou lugar
utilizado como moradia, serão promovidas busca
e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar a remoção clandestina
por parte do infrator.
Art. 194. Da apreensão lavrar-se-á
auto, com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, os procedimentos
a ele relativos.
Parágrafo UDlCO. O auto de
apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar
onde ficaram depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante,
podendo a designação recair no próprio detentor,
se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 195. Os documentos
apreendidos poderão, a requerimento do
autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo
cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a
esse fim.
Art. 196. As coisas apreendidas
serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigiveis, cuja importância
será arbitrada pela autoridade tributária, ficando
retidos, até decisão final, os espécimes
necessários à prova.
Parágrafo UDlCO. Em relação à
matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o
disposto nos arts. 133 e 134 deste Código.
Art. 197. Se o autuado não provar
o preenchimento de todas as exigências legais
para liberação dos bens apreendidos no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1:. Quando a apreensão recair
em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da Administração, a
associações de caridade ou de assistência social.
§ 2:. Apurando-se na venda
importância superior ao tributos, aos acréscimos
legais e demais custos resultantes da modalidade
de venda, será o autuado notificado para, no
prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o
valor total da venda, caso nada seja devido, se
em ambas as situações já não houver
comparecido para fazê-lo.
SEÇÃON
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 198. Verificando-se omissão
não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer
infração de lei ou regulamento de que possa
resultar evasão de receita, será expedida, contra
o infrator, notificação preliminar para que, no
prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o
prazo de que trata este artigo, sem que o infrator
tenha regularizado a situação perante o órgão
tributário, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 199. A notificação preliminar
será feita em formulário destacado de talonário
próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do
notificado, e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
11 - local, dia e hora da lavratura;
m-descrição sumária do fato que
a motivou e indicação do dispositivo legal
violado;
N - valor do tributo e da multa
devidos;
v -assinatura do notificado.
§ 1
2
• A notificação preliminar será
lavrada no estabelecimento ou local onde se
verificar a constatação da infração e poderá ser
datilografada ou impressa com relação às
palavras rituais, devendo os claros ser
preenchidos e inutilizados os campos e linhas
em branco.
§ 2
2
• Ao fiscalizado ou infrator
dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo
notificante, contra recibo no original.
§ 3
2
• A recusa do recibo, que será
declarada pelo notificante, não aproveita ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é
extensiva às pessoas referidas no § 3° do art.
193.
§ 4
2
• Na hipótese do parágrafo
anterior, o notificante declarará essa
circunstância na notificação.
§ 52. A notificação preliminar não
comporta reclamação, defesa ou recurso.
L-- -=C:..:Ó:...:D:..:..'G=-o=----:T~R.:.:..::'B:..:U:....:T..:....Á::...:R:.:...:'O=__ 132
Art. 200. Considera-se convencido
do débito tributário o contribuinte que pagar o
tributo e" os acréscimos legais apurados na
notificação preliminar.
SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAçÃO
Art. 201. O contribuinte deverá
ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no
exercício de atividade tributável sem prévia
inscrição;
TI - quando houver provas de
tentativa para eximir-se ou furtar-se ao
pagamento do tributo;
m-quando for manifesto o ânimo
de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta
da qual poderia resultar evasão de receita antes
de decorrido 1 (um) ano, contado da última
notificação preliminar.
Art. 202. O auto de infração,
lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
auto, não implica confissão, nem a recusa
agravará sua pena.
§ 3~. Se o autuado, ou quem o
represente, não puder ou não quiser assinar o
auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 203. O auto de infração
poderá ser lavrado cumulativamente com o de
apreensão e então conterá também os elementos
deste.
Art. 204. Da lavratura do auto
será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que
possível, mediante entrega de cópia do auto ao
próprio, seu representante ou preposto, contra
recibo datado no original;
TI - por carta, acompanhada de
cópia do auto, com aviso de recebimento (AR)
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de
seu domicílio;
m -por edital na imprensa oficial
ou em órgão de circulação local, ou afixado na
sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30
(trinta) dias, se este não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal.
Art. 205. A intimação presume-se
I - mencionar o local, o dia e a feita:
hora da lavratura;
TI - conter o nome do autuado,o
domicílio e a natureza da atividade;
-v.
m - referir-se ao nome e ao
endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever sumariamente o
fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação
tributária violado e fazer referência ao termo de
fiscalização em que se consignou a infração,
quando for o caso;
v - conter intimação ao autuado
para pagar os tributos e as multas devidos ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
'-,---,
§ 1~.As omissões ou incorreções
do auto não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator.
§ 2~.A assinatura do autuado não
constitui formalidade essencial à validade do
I - quando pessoal, na data do
recibo;
11 - quando por carta, na data do
recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze)
dias após a entrada da carta no correio;
111 - quando por edital, no término
do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Art. 206. As intimações
subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente,
caso em que serão certificadas no processo, e por
carta ou edital, conforme as circunstâncias,
observado o disposto nos arts. 208 e 209 deste
Código.
Art. 207. Cada auto de infração
será registrado, em ordem cronológica, no Livro
de Registro de Autos de Infração, existente no
setor do órgão tributário responsável pela
fiscalização tributária.
'-- c_o_' D_'_G_O_T_R_'B_U_T_Á_R_'O I 33
Art. 208. Esgotado o prazo para
cumprimento da obrigação ou impugnação do
auto de infração, o chefe do setor do órgão
tributário responsável pela fiscalização tributária
determinará a protocolização do auto de
infração, o qual será aberto com a cópia que
contenha a assinatura do autuado ou do seu
preposto ou, na sua ausência, a declaração do
autuante quanto a essa hipótese.
Art. 209. Após recebido o
processo, o titular do setor referido no artigo
anterior declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias
contados da data da protocolização, encaminhará
o processo para o setor de dívida ativa, onde
deverá ser procedida a imediata inscrição dos
débitos.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O
LANÇAMENTO
"
Art. 210. O contribuinte que não
concordar com o lançamento direto ou por
declaração poderá reclamar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação ou do aviso
efetuado por qualquer das formas estabelecidas
na legislação tributária.
Art. 211. A reclamação contra o
lançamento far-se-á por petição dirigida ao
órgão tributário, facultada a juntada de
documentos.
Art. 212. A reclamação contra o
lançamento terá efeito suspensivo na cobrança
dos tributos lançados.
Art. 213. Apresentada a
reclamação, o processo será encaminhado ao
setor responsável pelo lançamento, que terá 10
(dez) dias, a partir da data de seu recebimento,
para instruí-lo com base nos elementos
constitutivos do lançamento e, se for o caso,
impugná-lo.
sscao n
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 214. O autuado apresentará
defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a
partir da data da intimação.
Art. 215. A defesa do autuado será
apresentada por petição ao setor por onde correr
o processo, contra recibo.
Art. 216. Na defesa, o autuado
alegará a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir,
juntará logo as que possuir e, sendo o caso,
arrolará as testemunhas, até o máximo de 3
(três).
Art. 217. Apresentada defesa, terá
o autuante o prazo de 1O(dez) dias para instruir
o processo a partir da data de seu recebimento, o
que fará, no que for aplicável, na forma do artigo
precedente.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS PROVAS
Art. 218. Findos os prazos a que
se referem os arts. 215 e 218 deste Código, o
titular do órgão tributário responsável pelo
lançamento ou no qual esteja lotado o autuante
deferirá, no prazo de 1O (dez) dias, a produção
de provas que não sejam manifestamente inúteis
ou protelatórias, ordenará a produção de outras
que entender necessárias e fixará o prazo, não
superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras
devam ser produzidas.
Art. 219. As pencias deferidas
competirão ao perito designado pelo titular do
órgão tributário, na forma do artigo anterior;
quando requeridas pelo autuante ou, nas
reclamações contra o lançamento, pelo setor
encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas
a agente do órgão tributário.
Art. 220. Ao autuado e ao
autuante será permitido, sucessivamente,
reinquirir as testemunhas, do mesmo modo ao
impugnador e ao impugnado, nas reclamações
contra lançamento.
Art. 221. O autuado e o
reclamante poderão participar das diligências e
as alegações que tiverem serão juntadas ao
processo ou constarão do termo de diligência
para serem apreciadas no julgamento.
Art. 222. Não se admitirá prova
fundada em exame de livros ou arquivos das
repartições do Município ou em depoimento
pessoal de seus representantes ou funcionários.
SEçÃom
L-- ~c..::.ó_=_D.:..::,G:...:O=___..:.T.:..::R.:..::,B.:..::u_T.:..::Á_R.:..::,O=___ 134
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 223. Findo o prazo para a
produção de provas ou perempto o direito de
apresentar defesa, o processo será apresentado à
autoridade julgadora que proferirá decisão no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1!!. Se entender necessário, a
autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de oficio, dar vista,
sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao
reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a
cada um, para as alegações finais.
§ 2!!. Verificada a hipótese do
parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo
de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
-...•.-.
§ 32• A autoridade não fica adstrita
às alegações das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção, em face das provas
produzidas no processo.
§ 42• Se não se considerar
habilitada a decidir, a autoridade poderá
converter o julgamento em diligência e
determinar a produção de novas provas a ser
realizada e prosseguir, na forma e nos prazos
descritos nos parágrafos anteriores, no que for
aplicável.
Art. 224. A decisão, redigida com
simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto ou da
reclamação contra o lançamento, definindo
expressamente os seus efeitos, num e noutro
caso.
Parágrafo único. A autoridade a
que se refere esta Seção é o titular do órgão
tributário mencionado no art. 93 deste Código.
Art. 225. Não sendo proferida
decisão nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso
voluntário, como se fora julgado procedente o
auto de infração ou improcedente a reclamação
contra o lançamento, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da
autoridade de primeira instância.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 226. Da decisão de primeira
instância, contrária, no todo ou em parte, ao
contribuinte, caberá recurso voluntário para o
Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da
decisão de primeira instância.
Art. 227. Évedado reunir em uma
só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo
assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidas no mesmo processo tributário.
SUBSEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 228. Das decisões de primeira
instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por
desclassificação da infração, será interposto
recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre
que a importância em litígio exceder o valor
equivalente a 300 (trezentas) UPFDI.
Art. 229. Subindo o processo em
grau de recurso voluntário, e sendo também o
caso de recurso de oficio, não interposto, o
Prefeito tomará conhecimento pleno do processo,
como se tivesse havido tal recurso.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 230. As decisões definitivas
serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte
e, quando for o caso, também do seu fiador, para
no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento
do valor da condenação;
11 pela notificação do
contribuinte para vir receber importância
indevidamente recolhida como tributo, seus
acréscimos legais e multas;
III pela notificação do
contribuinte para vir receber ou, quando for o
caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a
diferença entre:
a) o valor da condenação e a
importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o
produto da venda dos títulos caucionados,
quando não satisfeito o pagamento no prazo
legal;
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IV - pela liberação dos bens,
mercadorias ou documentos apreendidos ou
depositados, ou pela restituição do produto de
sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu
valor de mercado, se houver ocorrido doação;
v - pela imediata inscrição, como
dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos I
e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no
prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 231. Fica o Prefeito
Municipal autorizado a instituir preços públicos,
através de decreto, para obter o ressarcimento da
prestação de serviços, do fornecimento de bens
ou mercadorias de natureza comercial ou
industrial, da ocupação de espaços em prédios,
praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua
atuação na organização e na exploração de
atividades econômicas.
§ 1º. A fixação dos preços terá por
base o custo unitário da prestação do serviço ou
do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o
valor estimado da área ocupada.
§ 22• Quando não for possível a
obtenção do custo unitário, para fixação do preço
serão considerados o custo total da atividade,
verificado no último exercício, e a flutuação nos
preços de aquisição dos insumos.
§ 3!!. O custo total compreenderá o
custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo as reservas
para recuperação do equipamento e expansão da
atividade.
Art. 232. Fica o Chefe do
Executivo autorizado a expedir Decreto
concedendo descontos sobre as multas, correção
e juros incidentes sobre os débitos constantes de
dívidas ativas lançadas até o ano de 1997, desde
que seja quitado o principal até 28 de fevereiro
de 1999.
Art. 233. Consideram-se
integradas ao presente Código as Tabelas I a V
que o acompanham.
Art. 235. Este Código entra em
vigor em 31 de dezembro de 1998,
Art. 236. Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente .
Prefeitura Municipal de Dores do
Indaiá, MG, 30 de dezembro de 1998.
DR.. JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal
DORAMAR COSTA FIÚZA
Secretária Municipal do Prefeito
___________ co_' _D_IG_O_T_R_IB_U_T_Á_R_IO , 36
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Tabela I
Alíquot as ("'lo) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imóveis situados no Território do Município de Dores do Indaiá sujeitos ao
IPTU
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2,00%
_, ~B51~!.r.?~a..... " , ºe~~.!:i_ç_~<?_~~,J.'!'óv~_-:--__ l
1,00% Sobre o valor venal do Imóvat n80 erlificado,
,, , , , ,__,_,,, ,,_, , _~i-~,-',§!~~~_~!e~_.t.!LI]i!nat~_~Ravimentadi!.:...__
Sobre o v810rvenal do imóvel não edificado,
situado na área urbana pavimentada dotado
,,_, ",_ •• , __ o '_"'_, •••• ,_"", __ "' ,________ _ .c.j~_~l~~!OSe_r.§! s s~,Lc:~~nt~~_, _
Sobro o valor venal do imóvel não edificado,
situado ria: flreA urbana pavimentada dotado
_________ .. ,__,____,_,, .. , __s~ de_~l..t.~T~_o.!:..!..~él.:;_~eio_'_ _
Sobre o valor verial do imóvel não edificado
situado, 118 árefl urbana pavimentada , sem
, ,_, , ,_" ,_____ .._, ,~~!!.Qse ~~r1..1E§l_~~,~o_. "'__"-
Sobre o valor Vfmal rir! imóvel com
edificação, em ruina, em abandono ou
condenada.
Sobre o valor venal do inóvel residencial
• • _--- •• ----- 0. -- • __ •••• 0 •. •• •• •• edificado . • _
Sobre o valor do imóvel edificado destinado
e utilizado para atividade industrial
localiz ado f'lm zorna de expansão industrial,
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Sobre o valor do imóvel não residencial e
edificado.
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TABELA 11
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SERViÇOS DE
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e
3 desta lista, prestados através de planos de medicina de
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 - guarda, tratamento, amestra menta, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento
de pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e
congêneres;
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer;
18 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres;
20 - assistência técnica;
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento
de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa'
22 - ~Ia~ejan:ento, .coordenação, programação ou organizaçã~
técnica, financeira ou administrativa;
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERViÇO
6,5
QUANTIDADE
DE
UPF
2 6,5
2
2
2 4,5
2
2
2 6,5
2 -
2 3,5
2 3,5
2 3,5
2 2,5
2 2,5
2 1,5
2 1,5
2 1,5
2 1,5
2 1,5
2 2,5
2 2,5
2 4,5
2 4,5
TABELA 11(Continuação) .'-"'~-'-'-------r---------,
SERViÇOS DE
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERViÇO
QUANTIDADE
DE UPF
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de
qualquer natureza;
contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres;
perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
traduções e interpretações;
avaliação de bens;
datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres;
projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza;
aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia;
execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas
e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
demolição;
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS);
pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo e gás natural;
florestamento e reflorestamento;
escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres;
paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias;
ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres;
organização de festas e recepções: bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS);
administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio;
administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
dA .. e de-- ri.,.. . A. • ._..1_ .
24 -
25 -
26 -
27 -
28 -
29 -
30 -
31 -
32 -
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44 -
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
2,5
3,5
8,5
2,5
2,5
3,5
3,5
3,5
3,5
2,5
3,5
2,5
4,5
2,5
3,5
3,5
4,5
r T.:..A:.:.;;;B:..:E::;L~A.:...::;II:..tC._(J_nt_in_I_13_'ç_ã_(J ):...,---------r--------,
--~
SERViÇOS DE
.._,....-...,
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
da propriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchíse) e de faturação
(factoring) (exceto os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e
47;
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agentes da propriedade artística ou literária;
53 - leilão;
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos
feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do Município;
59 - diversões públicas;
a) cinemas, taxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou
pelo rádio;
. e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou
pela televisão;
I g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
1/
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVICO
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
'.
QUANTIDADE
DE UPF
4,5
4,5
4,5
3,5
4,5
3,5
3,5
3,5
3,5
4,5
3,5
2,5
2,5
2,5
3,0
TABELA 11(Continuação)
SERViÇOS DE
60 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão);
62 - gravação ou distribuição de filmes e videoteipes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive
revelação,ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
65 - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao
ICMS);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final;
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou à comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, c1icheria,
zincografia, litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação
e douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil;
79 - funerais;
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto o aviamento;
81.. tinturli1ril1l@ lavanderia'
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERViÇO
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
aVANTIDADE
DE UPF
3,5
2,5
2,5
2,5
3,5
3,5
2,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
2,5
3,5
3,5
2,5
2,5
2,5
3,5
2,5
25
TABELA 11(Continuação)
SERViÇOS 05
PERCENTUAL
SOBRE O
PREço DO
SE:RVICQ
·QUANTIDADE
DE UPF
3,5
3,5
82 - taxidermia;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação) ;
85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádio e televisão);
86 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna,
externa e especial, suprimento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;
87 - advogados;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89 - dentistas;
90 - economistas;
91 - psicólogos;
92 - assistentes sociais;
93 - relações públicas; .
94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação
de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção
de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança
ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança
ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferências de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer
meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres;
fornecimento de 2
a via de avisos de lançamento de extrato
de conta; emissão de carnês (neste item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de
gastos com portes de correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços);
96 - transporte de natureza estritamente municipal;
97 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao ISS);
98 '"distril)tli~õe9 de bens de tsreeíres em representaçãQ de
qualquer natureza.
2
2
4
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3,5
2,5
3,5
6,5
6,5
6,5
6,5
6,5
3,5
3,5
3,5
8,5
3,5
".
TABELA 111
QUANTIDADE DE UPF A SER APLICADA CONFORME A HIPÓTESE PARA CÁLCULO DA
TAXA DE SERVIÇOS IJRBANOS
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE UPF
1 - Coleta domiciliar de lixo:
1.1 - imóveis edificados, por unidade:
1,1.1 - exclusivamente residenciais:
até 60 m2 de construção 1,0
de 61 a 120 m2 de construção 1,2
de 121 a 250 m2 de construção 1,5
acima de 250 m2 de construção 2,0
1.1.2 - não residenciais:
até 60 m2 de construção 2,0
de 61 a 120 m2 de construção 2,5
de 121 a 250 m2 de construção 4,0
acima de 250 m2 de construção 5,0
1.2 - imóveis não edificados, por metro linear de 0,10 UPF por metro linear
testada):
2 - Limpeza de vias públicas, por metro linear de testada 0,10 UPF por metro linear
TABELA IV ",
QUANTIDADE DE UPF A SER APLICADA CONFORME A HIPÓTESE PARA CÁLCULO DA
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE UPF
1 - Apreensão, depósito e liberação de animais
1.1 - apreensão, por animal
1.2 - depósito e liberação, por animal e por dia Ou fração
2 - Apreensão, depósito e liberação de veículos
2.1 - veículos de propulsão humana
2.1.1 apreensão, por unidade
2.1.2 depósito e liberação, por veículo e por dia ou fração
2.2 - veículos de tração animal
2.2.1 apreensão, por unidade
2.2.2 depósito e liberação, por veículo e por dia ou fração
2.3 - veículos motorizados
2.3.1 apreensão, por unidade
2.3.2 depósito e liberação, por veículo e por dia ou fração
3 - Apreensão, depósito e liberação de bens e mercadorias
3.1 apreensão, por kg
3.2 depósito e liberação, por kg e por dia ou fração
4 - Serviços funerários
4.1 - inumação em:
4.1.1 - sepultura rasa
4.1.2 - carneiro
4.1.3 - mausoléu
4.2 - prorrogação, por perído de 5 anos:
4.2.1 - em sepultura rasa
4.2.2 - em carneiro
4.3 - perpetuidade:
4.3.1 - em sepultura rasa
4.3.2 - em carneiro
4.3.3 - em jazigo, por m2
4.4 - exumação, por unidade
4.5 - diversos:
4.5.1 - entrada ou retirada de ossada
4.5.2 - permissão para qualquer construção
1,5
0,5
1,5
0,5
1,5
0,5
3,0
1,0
1,0
0,5
1,0
5,0
13,0
1,0
5,0
2,0
6,0
1,3
1,5
1,0
1,0
TABELA V
QUANTIDADE DE lJPF A SER APLICADA CONFORME A HIPÓTESE PARA COBRANÇA
'. DA TAXA DE LICENÇA
QUANTIDADE DE UPF
DIA MÊS ANO
- - 0,1
- - 0,15
- - 0,2
LICENÇAS I
0,2
,~ 1 - LOCALlZAÇAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
1.1- Industriais, por classe de área (rn"):
1.2 - Comerciais, por classe de área (rrr):
.---. 1.3 - Prestadores de serviços, por classe de área (rrr'):
2 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
2.1-Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos _
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros
2.2-Publicidade no exterior de veículos de transporte urbano _
municipal
2.3-Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer _
modalidade de publicidade (por veículo)
2.4-Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, O, 05
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visível de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais, por publicidade
2.5-Quaisquer outros tipos de publicidade não constantes dos qf.~5
itens anteriores, por publicidade
'I'·
°,20
0,50
0,50
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0,2
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TABELA V (Continuação)
R$/M2 UPF UPF/DIA
LICENÇAS"
3 - EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
3.1-Aprovação de plantas, inclusive alinhamento e nivelamento,
por unidade:
3.1.1- Prédios residenciais
3.1.2- Prédios industriais e comerciais
3.2-Arruamentos e loteamentos
3.2.1- até 30.000 m2
3.2.2- sobre o que exceder 30.000 m2, por 10.000 m2 ou
fração
3.3-Demolições, por unidade
3.4-Desmembramento de terrenos, por unidade
3.5-Remembramento de terrenos, por unidade
3,6-licença para habitar, por unidade (Habite-se)
3.7-Legalização de construções não licenciadas, por unidade
3.8-Quaisquer outras obras particulares não
especificadas
4 - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREAS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR UNIDADE
4.1-Feirantes
4.2-Veículos
4.3-Barraquinhas e quiosques
4.4-Circos e parques de diversões
4.5-Bancas dejornais e revistas
4.6-Caixas eletrônicos e demais serviços bancários
0,40
0,30
50,0
15,0
3,5
3,0
3,0
1,0
1,0
1,0
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5