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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1940/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAutoriza a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralismo e dá outras providências.
native_id1456

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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.940/98 
"AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO RURAL MINEIRA, COLONIZACAO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO - RURALMINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCTAS" 
A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG,por seus 
legitimes. representantes DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. lo. - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar 
Convénio com a FUNDACAQ MINEIRA - RURALMINAS, objetivando a 
legitimagao. de terrenos urbanos.. devolutes no Municipio de 
Dores. do Indaia, com interveniéncia da Secretaria de Estado da 
Agricultura ‘é@ Pecudria de Minas Gerais, 
- ART. ‘do. - 0 referide convénio nao implicard em nenhuma despesa 
. para o municipio. 
ART. 30..- Revogadas as disposi¢goes em contradrio esta Lei entrara emvigor na data de sua publicagac. 
° Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 18 de Dezembro de 1998. 
 
ats Za 
Secretaria Muni¢4ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
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