| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Autoriza a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralismo e dá outras providências. |
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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.940/98 "AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO RURAL MINEIRA, COLONIZACAO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO - RURALMINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCTAS" A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG,por seus legitimes. representantes DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. lo. - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar Convénio com a FUNDACAQ MINEIRA - RURALMINAS, objetivando a legitimagao. de terrenos urbanos.. devolutes no Municipio de Dores. do Indaia, com interveniéncia da Secretaria de Estado da Agricultura ‘é@ Pecudria de Minas Gerais, - ART. ‘do. - 0 referide convénio nao implicard em nenhuma despesa . para o municipio. ART. 30..- Revogadas as disposi¢goes em contradrio esta Lei entrara emvigor na data de sua publicagac. ° Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 18 de Dezembro de 1998. ats Za Secretaria Muni¢4ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA pe ee ‘ Fe — ee gtew 24 7