| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1999 |
| Date | 1999-01-13 |
| Ementa | Autoriza ao prefeito municipal adquirir e a doar a Secretaria de Segurança Pública através da DEPOL de Dores do Indaiá, os componentes de informáticas que menciona. |
| native_id | 1457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.941/99 b KEG: I pycdes WET DEST A Garg y he ei a AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR E a A DOAR A SECRETARIA DE SEGURANCA [tetova ty 13/9) 99 | PUBLICA ATRAVES DA DEPOL DE DORES DO a) i INDAIA, 08 COMPONENTES DE INFORMATICAS QUE woe a Naren feet MENCIONA. A Camara Municipal de Dores do Indaid,MG, representada pelos seus vereadores, considerando que ja existe implantado na Delegacia de Policia Civil de Dores do Indaid um sistema de informatizagao com conexao "on line" com diversos érgaos de Secretaria de Seguranca Publica, Departamento de Trdnsito e outros, , todos de alto interesse para a populagao do préprio Municipio para o relacionamento e expedigao de documentos e de informagoes; considerando que ainda se nota a falta de alguns equipamentos ¢ madquinas para complementacao plena para execugac de todas as finalidades do servigo informatizado; considerando o alto interesse da <Administragao Ptblica e da populagao do Municipio na plena implantagao dos servi¢cos local pela SESP-MG na DEPOL de Dores do Indaid, ainda nao completo por falta de verbas proprias, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte els ART. io. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, com verbas da dotagao orgamentaria do Municipio, os seguintes equipamentos: I- 1 (uma) mAdquina para autenticar fotos em documentos mediante perfuragao, de acordo com o padrac exigidos para os documentos estabelecidos pela SSP; II- 1 (uma) maquina plastificadora, em cilindro; e ItI- 1 (uma) aparelho de fax (fac-simile) modelo estandard. ART. 20- Fica também o Sr. Prefeito autorizado a fazer doa¢gao, empréstimo ou cessao de uso dos equipamentos referidos ‘no, art. anterior a SESP ou a DEPOL através de termo prdpric. ART. 30. - Qs dispéndios ou gastos decorrentes da presente Lei nao poderA ultrapassar o limite de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais) e serd de dotagao orcamentdria corrente ou mediante abertura de crédito nos termos da Lei 4.320/64. —— PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revoga disposigoes em contrario. Dores do [ndaida, 13 de janeiro de 1999. / Doramar Yc Fiuza Secretaria Municipal