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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1941/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 1999
Date 1999-01-13
EmentaAutoriza ao prefeito municipal adquirir e a doar a Secretaria de Segurança Pública através da DEPOL de Dores do Indaiá, os componentes de informáticas que menciona.
native_id1457

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texto integral #

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i 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL No. 1.941/99 
b KEG: 
 
I pycdes WET DEST A Garg y he 
ei a AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR E a A DOAR A SECRETARIA DE SEGURANCA [tetova ty 13/9) 99 | PUBLICA ATRAVES DA DEPOL DE DORES DO a) i INDAIA, 08 COMPONENTES DE INFORMATICAS QUE 
woe a Naren feet MENCIONA. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid,MG, representada 
pelos seus vereadores, considerando que ja existe implantado na 
Delegacia de Policia Civil de Dores do Indaid um sistema de 
informatizagao com conexao "on line" com diversos érgaos de Secretaria de Seguranca Publica, Departamento de Trdnsito e 
outros, , todos de alto interesse para a populagao do préprio Municipio para o relacionamento e expedigao de documentos e de 
informagoes; considerando que ainda se nota a falta de alguns 
equipamentos ¢ madquinas para complementacao plena para execugac 
de todas as finalidades do servigo informatizado; considerando o 
alto interesse da <Administragao Ptblica e da populagao do Municipio na plena implantagao dos servi¢cos local pela SESP-MG na 
DEPOL de Dores do Indaid, ainda nao completo por falta de verbas 
proprias, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
els 
ART. io. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, 
com verbas da dotagao orgamentaria do Municipio, os seguintes 
equipamentos: 
I- 1 (uma) mAdquina para autenticar fotos em documentos mediante 
perfuragao, de acordo com o padrac exigidos para os documentos 
estabelecidos pela SSP; 
II- 1 (uma) maquina plastificadora, em cilindro; e 
ItI- 1 (uma) aparelho de fax (fac-simile) modelo estandard. 
ART. 20- Fica também o Sr. Prefeito autorizado a fazer doa¢gao, 
empréstimo ou cessao de uso dos equipamentos referidos ‘no, art. 
anterior a SESP ou a DEPOL através de termo prdpric. 
ART. 30. - Qs dispéndios ou gastos decorrentes da presente Lei 
nao poderA ultrapassar o limite de R$ 1.150,00 (hum mil cento e 
cinquenta reais) e serd de dotagao orcamentdria corrente ou 
 
mediante abertura de crédito nos termos da Lei 4.320/64. 
—— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Revoga disposigoes em contrario. 
Dores do [ndaida, 13 de janeiro de 1999. 
/ 
Doramar Yc Fiuza 
 
Secretaria Municipal 

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