| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1999 |
| Date | 1999-03-03 |
| Ementa | Contém autorização para o executivo conceder descontos de até 30% no IPTU para pagamento em parcela única e até a data que menciona relativo ao ano de 1999 e dá outras disposições. |
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Lp MU rn GIRO | id | (ian et ne a vecek entation be 4 REGISTRADO EM rive ; BORIC? DESTA PREFFITURA is i CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AORINISTRA ‘AO. 3°” / 2000 “LEI MUNICTPAL No. 94279 weve, j "CONTEM AUTORIZAGAO PARA 0 EXECUTIVO CONCEDER | $DESCONTOS DE ATE 30% NO IPTU PARA PAGAMENTO | EM PARCELA UNICA E ATE A DATA QUE MENCIONA, “; RELATIVO AC ANO DE 1.999, E DA OUTRAS * DISPOSICOES." : : A C&mara Municipal de DBores do Indaia/MG, congsiderande o valor baixo de média da renda "per capta" dos contribuintes do IPTU do municipio 6 a atual situagaco econémica da maioria da populagao, DECRETA, e eu, prefeito municipal, Sanciono a seguinte Lei: ~ ART. do. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 30 % (trinta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - [PTU - do ano de 1999, para o caso de pagaments a vista, em parcela tnica, até a data de 31 de abril de 51999, ART. 20. - 0 IPTU referido no artigo anterior também poderd ser pago pelo contribuinte que nao optar pelo desconto, em seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem descontos, vencendo a primeira parcela em 31 de abril de 1.999. ART. 30 - 0 vencimento de qualquer parcela, sem o correspondente pagamento até a data de vencimento ou no primeiro dia util seguinte quando o vencimento cair em dia nao util ou feriado, | implica no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, sujeitando o contribuinte a juros, multas é corregas de acordo com o Cédigo Tributario. ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. ART, 5a. - Revogam-se disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 23 de margo de 1999, Doramar Cogta Flu Secretaria Monicipal Dr. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA \ MENCIONA, RELATIVG AO ANO DE 1999, E DA OUTRAS DISFOSICORS. . Lazare Gaetano de Oliveira BD. Presidente da Camara. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997/2000 -OFICIO - 14/99 ASSUNTO : Envia copia de Lel sancionada SERVIC®G : Gabinete do Prefeito DATA : 08 de marco de 1999. Sr. Presidente, Anexo, enviamos-ihe cépia de Lei sancionada que “CONTEM AUTORIZACAO PARA © EXECUTIVG CONCEDER DESCONTOS DE ATE 30% NO iPTU PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA E ATE A DATA QUE Atenciosamante, lirno. Sr. NESTA