br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1942/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaContém autorização para o executivo conceder descontos de até 30% no IPTU para pagamento em parcela única e até a data que menciona relativo ao ano de 1999 e dá outras disposições.
native_id1458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lp 
MU rn GIRO | id | 
(ian 
 
et ne a vecek entation be 4 REGISTRADO EM rive ; 
BORIC? DESTA PREFFITURA 
is 
 
i CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AORINISTRA ‘AO. 3°” / 2000 
“LEI MUNICTPAL No. 94279 
weve, 
j "CONTEM AUTORIZAGAO PARA 0 EXECUTIVO CONCEDER | $DESCONTOS DE ATE 30% NO IPTU PARA PAGAMENTO | EM PARCELA UNICA E ATE A DATA QUE MENCIONA, “; RELATIVO AC ANO DE 1.999, E DA OUTRAS * DISPOSICOES." : : 
A C&mara Municipal de DBores do Indaia/MG, 
congsiderande o valor baixo de média da renda "per capta" dos 
contribuintes do IPTU do municipio 6 a atual situagaco econémica 
da maioria da populagao, DECRETA, e eu, prefeito municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
~ ART. do. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto 
de até 30 % (trinta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - [PTU - do ano de 1999, para o caso de 
pagaments a vista, em parcela tnica, até a data de 31 de abril de 51999, 
ART. 20. - 0 IPTU referido no artigo anterior também poderd ser 
pago pelo contribuinte que nao optar pelo desconto, em seis 
parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem descontos, vencendo 
a primeira parcela em 31 de abril de 1.999. 
ART. 30 - 0 vencimento de qualquer parcela, sem o correspondente 
pagamento até a data de vencimento ou no primeiro dia util 
seguinte quando o vencimento cair em dia nao util ou feriado, | 
implica no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, 
sujeitando o contribuinte a juros, multas é corregas de acordo 
com o Cédigo Tributario. 
ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. 
ART, 5a. - Revogam-se disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
23 de margo de 1999, 
Doramar Cogta Flu 
Secretaria Monicipal 
Dr. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
 \ 
MENCIONA, RELATIVG AO ANO DE 1999, E DA OUTRAS DISFOSICORS. 
. Lazare Gaetano de Oliveira 
BD. Presidente da Camara. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997/2000 
-OFICIO - 14/99 
ASSUNTO : Envia copia de Lel sancionada 
SERVIC®G : Gabinete do Prefeito 
DATA : 08 de marco de 1999. 
Sr. Presidente, 
Anexo, enviamos-ihe cépia de Lei sancionada que “CONTEM 
AUTORIZACAO PARA © EXECUTIVG CONCEDER DESCONTOS DE ATE 30% 
NO iPTU PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA E ATE A DATA QUE 
Atenciosamante, 
 
lirno. Sr. 
 
NESTA

open original →