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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2824/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lixo reciclável.
native_id146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI N° 2.824/2018.
Autoriza o Município a fazer doação de
lixo reciclável.
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação de garrafas plásticas (garrafas pets), arrecadadas na
coleta de lixo, à MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF
014.449.276-80, portadora do RG MG - 12.900.787 e MATEUS GOMES DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF 154.806.126-38, portador do RG MG - 21.819.829.
Art. 2° - O material doado tradado no Art. 10 deverá ser retirado
diretamente na Usina de Reciclagem e com postagem do Município de Dores
do Indaiá/MG, e o uso deverá ser exclusivo para a confecção de vassouras a
serem comercializadas pelos beneficiários.
Art. 3° - Fica expressamente proibido a comercialização direta das
garrafas plásticas pelos beneficiários, em caso de comprovação da referida
venda deverá o Município suspender de imediato a doação do referido material.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ores do Indaiá / MG, 21 de dezembro de 2018.
Rona do Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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