| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lixo reciclável. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI N° 2.824/2018. Autoriza o Município a fazer doação de lixo reciclável. o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação de garrafas plásticas (garrafas pets), arrecadadas na coleta de lixo, à MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF 014.449.276-80, portadora do RG MG - 12.900.787 e MATEUS GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 154.806.126-38, portador do RG MG - 21.819.829. Art. 2° - O material doado tradado no Art. 10 deverá ser retirado diretamente na Usina de Reciclagem e com postagem do Município de Dores do Indaiá/MG, e o uso deverá ser exclusivo para a confecção de vassouras a serem comercializadas pelos beneficiários. Art. 3° - Fica expressamente proibido a comercialização direta das garrafas plásticas pelos beneficiários, em caso de comprovação da referida venda deverá o Município suspender de imediato a doação do referido material. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal ores do Indaiá / MG, 21 de dezembro de 2018. Rona do Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal