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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1945/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaContem autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
native_id1461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
( PE GITRADS EM Livec. 
| PROORID DESTA PREEE: PLR a: MUNICIPAL PARA ® G. RO | de AMIS 
Liveo no n ° OG lo _ __ iis (90ur1al, 
LEI MUNICIPAL No. 1.945/99 
 
_ Nena ? MGONTEM AUTORIZAGAO PARA QUE 0 CHEFE DO * ee EXECUTIVO FACA DOAGAO DE LOTE NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, no uso 
de ‘suas atribuigoes legais. DECRETA, e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
_ ART. lo. - Fica o Sr. Prefeite Municipal, devidamente autorizado 
£ a fazer a doagac de lote 07 (sete), quadra 02 (dois) & Rua B no - Bairro dos Funcionarios, ao Sr. ENES FAGUNDES DE ARAUJO. — 
ART. 20. ~ 0 lote cuja doagao é autorizada, & registrado sob ‘o No. R-1, ref. Matricula?7.785 no CRI de Dores do Indaia/MG. 
ART. 30. - Revogadas as disposicoes em contrario, entrarad esta 
~ Lei em vigor na data de sua publicagao. | 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
26 de margo de 1999. j } 
| : | 
Doramar Costa’ Fiuza 
Secretaria Municipal 
 

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