| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | Contem autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
| native_id | 1461 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACAO 1997 / 2000 ( PE GITRADS EM Livec. | PROORID DESTA PREEE: PLR a: MUNICIPAL PARA ® G. RO | de AMIS Liveo no n ° OG lo _ __ iis (90ur1al, LEI MUNICIPAL No. 1.945/99 _ Nena ? MGONTEM AUTORIZAGAO PARA QUE 0 CHEFE DO * ee EXECUTIVO FACA DOAGAO DE LOTE NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, no uso de ‘suas atribuigoes legais. DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: _ ART. lo. - Fica o Sr. Prefeite Municipal, devidamente autorizado £ a fazer a doagac de lote 07 (sete), quadra 02 (dois) & Rua B no - Bairro dos Funcionarios, ao Sr. ENES FAGUNDES DE ARAUJO. — ART. 20. ~ 0 lote cuja doagao é autorizada, & registrado sob ‘o No. R-1, ref. Matricula?7.785 no CRI de Dores do Indaia/MG. ART. 30. - Revogadas as disposicoes em contrario, entrarad esta ~ Lei em vigor na data de sua publicagao. | Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de margo de 1999. j } | : | Doramar Costa’ Fiuza Secretaria Municipal