| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários. |
| native_id | 1462 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
LEI MUNICIPAL No. 1.946/99
PEGSTRADO EM LIVRO} PREOPICD DESTA PREFESTURA }MU ete PARA R GIRO}
Freee 06 {AG "CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE 0 CHEFE 2 MT PF OST DO EXECUTIVO FACA DOACAO DE LOTE NO Lits. BAIRRO DOS FUNCIONARIOS"
A C&mara Municipal de Dores do Indaia,MG, no
uso de suas atribuigoes legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal
SANCIONO, a seguinte Lei:
ART. lo.- Fica ° Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagao de lote 61 ( um )
- quadra 91 (hum) aA Rua A no Bairro dos Funciondrios, ao Sr.
MARCELO COSTA TONACO.
ART. 20.- 0 lote cuja doagao 4 autorizada, ¢
registrado sob o No. R-1, Ref. Matricula 7.769 no CRI de Dores do
Indaiad-MG.
ART. 30.- Revogadas as disposicgoes em
”>~ contrdrio, entrard esta Lei em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,
22 de abril de 1999.
Dr. Joaquim
Wf rre Doramar Bhizp
Joaquin 8 unici Secretaria Municipal