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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1946/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários.
native_id1462

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.946/99 
PEGSTRADO EM LIVRO} PREOPICD DESTA PREFESTURA }MU ete PARA R GIRO} 
 
Freee 06 {AG "CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE 0 CHEFE 2 MT PF OST DO EXECUTIVO FACA DOACAO DE LOTE NO Lits. BAIRRO DOS FUNCIONARIOS" 
 
 
A C&mara Municipal de Dores do Indaia,MG, no 
uso de suas atribuigoes legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
ART. lo.- Fica ° Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagao de lote 61 ( um ) 
- quadra 91 (hum) aA Rua A no Bairro dos Funciondrios, ao Sr. 
MARCELO COSTA TONACO. 
ART. 20.- 0 lote cuja doagao 4 autorizada, ¢ 
registrado sob o No. R-1, Ref. Matricula 7.769 no CRI de Dores do 
Indaiad-MG. 
ART. 30.- Revogadas as disposicgoes em 
”>~ contrdrio, entrard esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
22 de abril de 1999. 
Dr. Joaquim 
 
Wf rre Doramar Bhizp 
Joaquin 8 unici Secretaria Municipal

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