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norma nº 1947/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2.000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 ' 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.947/99 \ 
i 
“ ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORACAO DO 
ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2.000 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
Faco saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia, . 
APROVOU e eu Prefelto Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - ALei Orgamentéria para o Exercicio de 2.000 sera elaborada em conformidade 
com as diretrizes desta Lei, em consopancia com as disposigSes da Constituigio Federal, da Constituicfio Estadual, da Lei Organica Municipal e da Lei N°. 4.320 de 17 de Margo de 
1.964, no que for a ela pertinente. 
Art. 20. - As. receitas abrangerfo: a Tributéria propria, a patrimonial 6 az diversas receitas 
admitidas em Lei e as parcelas transfereridas pela Unifio e pelo Estado, resultantes de suas 
receitas fiscais, nos termos da Constitui¢fo Federal. 
PARAGRAFO 1° - As receitas de impostos © taxas terfio por base os valores do 
Orcamento em curso, corrigidos pelo indice de inflactio projetado para o Exercicio 
seguinte, levando-se ainda em conta: 
I - A expans&o do nimero de contribuintes; 
I - A atualizacio do Cadastro Imobilidrio Fiscal, 
PARAGRAFO 2° - Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e 
Estadual serio baseados na previsio fornecida pelo érgio competente do Governo do 
Estado. 
PARAGRO 3° - As parcelas transferidas, mencionadas no pardgrafo anterior, sio 
constantes no artigo 158 ¢ 159, Ib, ce Il, pardgrafo 3° da Constituig#o Federal. 
Art, 30. - As despesas serdo fixadas no mesmo mesmo valor da receita prevista e serio 
distribuidas segundo as neceasidades reais de cada érgfo e de suas unidades orgamentérias, 
destinando -se parcela, ainda que pequena, a despesa de capital. — ; 
PARAGRAFO UNICO - © Poder Legislativo encaminhara até o dia 10 do més de Agosto, 
o Orgamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cdlculos de modo 
a justificar o seu montante. 
ART, 4° - Destinar-se-4 & manutengdo e 20 desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos nfio inferior 2 25% ( vinte e cinco por cento ), bem como das 
traneferéncias do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte. 
 
Paerdgrafo 1° - As parcelas transferidas pelas eaferaa de governos mencionadas no Artge. 
sfo as referidas no Art. 2° , pardgrafos 2° e 3° desta Lei. « 
-Pardgrafo 2° - Sera destinado, no minimo 60% ( sessenta por cento ) do valor fixado no 
Art. 4°., para aplicacfo no ensino fimdamental. 
Pardgrafo 3° - O Municipio atuard prioritariamente no ensino findamental ¢ na educacio 
infantil. 
Art. 5° - Constituirgo receitas do Fundo de Manutencgio e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorizagiio do Magistério, 15% ( quinze por cento ) dos seguintes 
recursos: 
I - Imposto sobre operagiio relativas 4 Circulagho de Mercadorias e 
Prestagio de servigos de traneporte interestadual e intermunicipal e de comunicagfio - ICMS; 
Il - Fundo de Participagao dos Municipios - FPM; 
Il - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 
IV - Compensacfo financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneracdo das exportacdes, nos termos da Lei Complementar N° 87, de 13 de Setembro 
de 1.996, bem como de outras compensagSes da mesma natureza que vierem a ser instituidas. 
Pardgrafo 1° - Uma proporgéio nfo inferior a sessenta por cento dos recursos de que trata o 
" Caput ” serd destinada ao pagamento dos professores do ensino fimdamental em efetivo 
exercicio no magistério. 
Pardgrafo 2° - E permitida a aplicagio de partes dos recursos da parcela de 60% ( sessenta por cento ) previata no Pardgafo 1° , na capacitugtio de professores leigos, na forma 
prevista no Art. 9° , pardgrafo 1° , da Lei Federal N° 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996. 
O Municipio nfo despenderé com pagamento de pessoal, parcelas de recursos superior a 
60% ( sessenta por cento ) do valor da receita corrente consignada na Lei de Orcamento, de conformidade com 0 disposto na Lei Complementar N° 82 de 27 de Margo de 1.995. 
Purégrafo Unico - A despesa com pessoal referida no Artigo abrangera: 
I - Pagamento de pessoal do poder Legislativo, inclusive dos agentes polfticos; 
II - O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se dos 
aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manutengfio e no desenvolyimento.do 
ensino a que se refere o Art. 4° desta Lei. 
Art. 6° - As despesas com pessoal referidas no Artigo anterior serao comparadas, por meio 
de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle 
de sua compatibilidade. 
 
 
Pardgrafo Unico - A Lei do Orcamento garantira recursos para o pagamento de seguro para 
Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Funcionérios. 
Art. 7 - A abertura de Créditos suplementares e especiais ao Orgamento dependerd da 
existéncia de recursos dispon{veis e de prévia autorizagiio legislativa 
Pardgrafo 1° - Os recursos referidos no Artigo sio provenientes de: : 
I - Superdvit Financeiro apurado em Balango Patrimonial do Exercicio anterior, 
IT - Excesso de Arrecadac&o; I - Anulapio parcial ou total, de dotagSes orgamentérias ou de créditos 
extraordindrios autorizados em Lei, 
IV - O produto de operagtes de crédito antorizados em Lei, de forma que, 
juridicamente, possibilite a0 Poder Executivo realizé-las. 
Parégrafo 2° - O aproveitamento dos recursos originérios de excesso de arrecadagfo, 
conforme disposto no inciso Il, dependeré de fiel observancia dos termos do pardgrafo 3° , do Artigo 43, da lei 4.320/64. 
Art. 8° - Sempre que ocorrer excesso de arrecadagio e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercicio por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-d, 
obrigatoriamente, parcela de 25% ( vinte e cinco por cento ) & manutengio e o 
desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadacfio utilizado, quando 
provenitente de impostos. 
Art. 9° - Aos alunos do ensino fimdamental obrigatério © gratuito da rede municipal, seré 
grantido o fornecimento de material didético-escolar ¢ manutencfo de programas de 
transporte escolar e suplementacfo alimentar. 
Parégrafo Unico - A garantia contida no artigo nfo impede o municipio da obrigagfo de 
assegurar estes dieitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convénios 
celebrados com a Secretaria de Estado da Educacdo e recursos para manutencfo das escolas 
municipalizadas ¢ a municipalizar. 
Art. 10 - Quando a rede estadual de ensino fimdamental e médio for insuficiente para atender 
a demanda, poderfio ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede 
particular de ensino. 
Art. 11 - A manutengfio de boisa de estudo ¢ condicionada ao aproveitamento mfnimo do 
aluno, estabelecido em Lei. 
Art. 12 - Serdio concedidas subvengbes sociais a entidades que sejam reconhecidas como 
de utilidade pablica, e que visem a prestaciio de servigos essenciais de assisténcia social, 
médica e educacional, sempre que a suplementagdo ‘de recursos de origem provada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econédmica. \ 
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Paragrafo Unico - Sé se beneficiarao de concessbes e subvencSes sociais as entidades que 
nfio visem lucros e que nfo remuneram seus diretores. 
Art. 13 - A Lei do Orgamento garantiré recursos aos programas de sanemaento basico, 
preservago ambiental, saiide ¢ assisténcia social, visando a melhoria da qualidade de vida 
da populagio ¢ ainda a0 Programa de Saneamento para aplicagio em obras de infra￾estrutura, organizacdo e modemizagao administrativa no municipio. 
Art. 14 - A Lei Orgamentaria 86 comtemplara dotagdo para inicio de obras, apés a garantia 
de recursos para pagamento das obrigagées patronais vincendas e dos débitos para com a 
Previdéncia Social decorrentes de obrigagSes em atraso. 
Art. 15 - Os érgéos da administragio descentralizadas que recebam recursos do Tesouro do 
Municipio, apresentarfio seus orgamentos detalhados e acompanhados de meméria de 
calculo que justifiquem os gastos, até o dia 1° de Agosto de 1.999. 
Art. 16 - S6 serfio contraidas operagées de crédito por antecipacao de receitas, quando se 
configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo 
habil. 
Pardgrafo 1° - A Contratagfio de crédito para fim especifico somente se concretizaré se os 
recursos forem destinados a programas de excepcional interesse piblico, observados nos 
artigos 165 e 167, Ill, da Constituicfo Federal. 
Pardgrafo 2° - Em qualquer dos casos a operagdo de crédito depende de prévia autorizagao 
legislativa. 
Art. 17 - O Orcamento Municipal compreenderé as Receitas ¢ Despesas das Administracées 
direta e indireta e dos Fundos Municipais especiais, de modo a evidenciar as politicas e 
programas de governo, obedecidos na mia elaborac&o os principios da anualidade, unidade, 
equilfbrio e exclusividade. 
Art. 18 - Serfo concedidos auxflios financeiros ou prestacSo de servicos e materiais para a 
divulgacio e participacio do Municipio em feiras e exposigées, que tenham por objetivo 
divulgar os produtos aqui produzidos por pequenos e micro-empresérios e¢ pequenos ¢ 
micro-produtores rurais. 
Art. 19 - A Lei do Orgamento gnrantiré recursos para ampliacao da assistéacia social ¢ a 
sade, inclusive a participagfo em consércios intemunicipais. 
 
Pardgrafo Unico - A Assisténcia Social Municipal sera realizada de forma integrada aos 
demais departamentos, visando ao enfrentamento da pobreza, a garantia de minimos sociais, 
20 provimento de condigdes para atender contigéncias sociais, etc, dentro doa limites 
_orgamentérios e eventuais créditos suplementares ou adicionais e de toda legislagfo federal, 
estdual e municipal existente. 
Art. 20 - As compras e contratactes de obras ¢ servigos somente poderto ser realizadas 
havendo disponibilidade orgamentéria e¢ precedidas do respectivo processo licitatério, quando exigivel, nos termos da Lei N° 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e legislagdo 
posterior. 
Art, 21 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orcgamento despesas com 
sumentos de remuneraco, criagfio de cargos, empregos e fimedes, alteracao de eatrutura de 
carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, para atender as projegdes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, ainda, para sua concessiio, de lei 
espectfica. 
ART. 22 - Até a entrada em vigor da Lei Orpamentéria do ano 2.000, as cotas orcamentérias 
para os érgfos integrantes do orcamento fiscal serfio fixadas em conformidade com a 
expectativa de receita, prevista no projeto de lei orgamentaria enviado ao Legislativo. 
Ast. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacto. 
Art. 24 - Revogamn-se as disposigdes em contrério 
&& 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 20 de maio de 1999. 

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