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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1949/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaConcede aumento aos servidores públicos municipais do município de Dores do Indaiá.
native_id1465

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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
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A Camara Municipal de Dores do Indaid,MG, com base no 
Art. 37,%, da Constituigao Federal, com a redagao dada pela 
Emenda Constitucional No. 19, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder 
aumento de 4,62% aos Servidores Piblicos Municipais, ativos e 
inativos, do Municipio de Dores do IndaiAa,MG. 
ART. 20. - 0 aumento acima referido deverd ser concedido a partir 
do més de maio de 1999, inclusive e estendido aos efetivos e 
contratados. 
‘ART. 30. - O aumento nao atingir& aos Agentes Politicos e 
Secretarios Municipais, os quais recebem seus proventos através 
de subsidios. 
ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagaoc. 
ART. 50. - Revogam-se disposigoes em contradrio. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
27 de maio de 1999. 
Doramar Costa aa 
Secretaria Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

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