| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | Concede aumento aos servidores públicos municipais do município de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1465 |
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Ae Patina shes Baise heen rst tan REGISTRADO EM LIVRO| PROORIO DESTA PREFEITURA MU he Liwone O66. oS en a ena ee tae ate bt a a Se at we ee nee pe nee come ne Mee are ee ES cea at ce eee ane ae CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 snr ab LEI MUNICIPAL No. 1.949/99 ITIPAL PARA R GSTRO | "CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS ~~ MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA" tls. [AG “eA £ Zf/ 0890, fa)... 4 PUK | eee rw cegtarn 8 9 arab Bp INES FEET oe te ree A Camara Municipal de Dores do Indaid,MG, com base no Art. 37,%, da Constituigao Federal, com a redagao dada pela Emenda Constitucional No. 19, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aumento de 4,62% aos Servidores Piblicos Municipais, ativos e inativos, do Municipio de Dores do IndaiAa,MG. ART. 20. - 0 aumento acima referido deverd ser concedido a partir do més de maio de 1999, inclusive e estendido aos efetivos e contratados. ‘ART. 30. - O aumento nao atingir& aos Agentes Politicos e Secretarios Municipais, os quais recebem seus proventos através de subsidios. ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagaoc. ART. 50. - Revogam-se disposigoes em contradrio. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 27 de maio de 1999. Doramar Costa aa Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA