| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo conceder ajuda de custos de mensalidades escolares ou bolsa de estudo parcial à alunos de curso de especialização profissionalizante de "auxiliar de enfermagem" ou correlato. |
| native_id | 1466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES Do INDAIA | CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACGAO 1997 / 2000 LL MONICTPAL, No. 1.950/99 [ PEGs: RADO EM Livea 4 _ oe a : . iN > DESTA PREFEITURA 2 "CONTEM AUTORLZAGAO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO A p MUNICIPAL PARA RE ‘GISTRO 27 CONCEDER AJUDA DE CUSTAS DE MENSALIDADES : id kei | SSCOLARES OU BOLSA DE ESTUDO PARCIAL A ALUNOS i Li DE CURSO DE ESPECTALIZAGAO PROPISSIONALI ZANTE DE "AUXILIAR DE UNVERMACEM" OU CORRELATO. ne _- tla A CSmara Municipal de Dores do Indaid,MG, cons iderande a falta de mio de obra especialicada na Area de Satie, especificamente no setox de augiliar e de técnicos de -_ enfermagem; ¢ considerando o clamor generalizado para que seija propiciado a instituigao de cursos proéprics para formagao de profissionais uo nivel @ Area; considerands que a UNITAO PRO SAUDE DE DORES DO INDAIA S/C LYDA, através de seu diretor, esta criando nesta cidade. um Curso de lnfermagem a titule de qualificagaa profissional = em aonvénia & assisténcia pela . UNIMONTES; consideranda que oo mweferido mirse, com duragao de 14 meses, ~ gualificard profissionais para a demanda do Municipio ¢ Regiao; = ° os @, LTinalmente, considerando.a situagao econémica dos posslveis alunos ao. referido curso, APROVA, e@ eu, Prefeito Municipal, BBNCTONG a seguimte Lei: Bs ( ART. lo. - Pica o Sx. Prefeite Muimicipal de Dores do Indaia,MG, 4. autorizado a prestar ajuda de custas de mensalidade a até dea =. (20)° alunos, com valor de R&50,00 (cinguenta reais) a-cada um mensalmente, durante o parlodo do Curse. -ART. 20. - A ajuda acina referida poderd ser através de pagamento parcial de mensalidade escolar para o veferido Curse @ mencionada — entidade. : ny ART, 30. .- 0 Chefe. do Exevitivo, ao conceder a. ajuda, expedira nomad ¢ eritérios de concessao, estabelecendoa as condigoes nedessarias.. po ART. 4&0. - Para tazer face ds degpesas decorrentes desta Lei, Flaten autorizade ao Executive abrix crédites expeciaig ous, suplementares , de acordo gom a Lei 4.320. i ART: bo, “ Esta Lei entra em vigor na data de. sua publigagao. ART. Go, - Revogam-se disposigoes em contrario. : a Prefeiturea Monicipal de fores do Indaia, bese . . ®5 de julho de 1999. PREFEITURA MUNICH eres pO Sh SS, : Vp : Se ‘ OnUN ap Ge| obSta - Wee ‘ Ln ie sa . Secretaria Muntcisat