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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1950/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 1999
Date 1999-07-05
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo conceder ajuda de custos de mensalidades escolares ou bolsa de estudo parcial à alunos de curso de especialização profissionalizante de "auxiliar de enfermagem" ou correlato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES Do INDAIA | CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACGAO 1997 / 2000 
LL MONICTPAL, No. 1.950/99 
 
[ PEGs: RADO EM Livea 4 _ oe a : . iN > DESTA PREFEITURA 2 "CONTEM AUTORLZAGAO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO A p MUNICIPAL PARA RE ‘GISTRO 27 CONCEDER AJUDA DE CUSTAS DE MENSALIDADES : id kei | SSCOLARES OU BOLSA DE ESTUDO PARCIAL A ALUNOS i Li DE CURSO DE ESPECTALIZAGAO PROPISSIONALI ZANTE DE "AUXILIAR DE UNVERMACEM" OU CORRELATO. ne _- 
tla 
 
A CSmara Municipal de Dores do Indaid,MG, 
cons iderande a falta de mio de obra especialicada na Area de 
Satie, especificamente no setox de augiliar e de técnicos de 
-_ enfermagem; ¢ considerando o clamor generalizado para que seija 
propiciado a instituigao de cursos proéprics para formagao de 
profissionais uo nivel @ Area; considerands que a UNITAO PRO SAUDE 
DE DORES DO INDAIA S/C LYDA, através de seu diretor, esta criando 
nesta cidade. um Curso de lnfermagem a titule de qualificagaa 
profissional = em aonvénia & assisténcia pela . UNIMONTES; 
consideranda que oo mweferido mirse, com duragao de 14 meses, ~ gualificard profissionais para a demanda do Municipio ¢ Regiao; = ° os @, LTinalmente, considerando.a situagao econémica dos posslveis 
alunos ao. referido curso, APROVA, e@ eu, Prefeito Municipal, 
 BBNCTONG a seguimte Lei: Bs 
( 
ART. lo. - Pica o Sx. Prefeite Muimicipal de Dores do Indaia,MG, 4. 
autorizado a prestar ajuda de custas de mensalidade a até dea =. 
(20)° alunos, com valor de R&50,00 (cinguenta reais) a-cada um 
mensalmente, durante o parlodo do Curse. 
-ART. 20. - A ajuda acina referida poderd ser através de pagamento 
parcial de mensalidade escolar para o veferido Curse @ mencionada — 
entidade. : ny 
ART, 30. .- 0 Chefe. do Exevitivo, ao conceder a. ajuda, expedira 
nomad ¢ eritérios de concessao, estabelecendoa as condigoes 
nedessarias.. po 
ART. 4&0. - Para tazer face ds degpesas decorrentes desta Lei, 
Flaten autorizade ao Executive abrix crédites expeciaig ous, 
suplementares , de acordo gom a Lei 4.320. i 
 
 
ART: bo, “ Esta Lei entra em vigor na data de. sua publigagao. 
ART. Go, - Revogam-se disposigoes em contrario. 
: a Prefeiturea Monicipal de fores do Indaia, 
bese . . ®5 de julho de 1999. 
PREFEITURA MUNICH 
 
 
 
 eres pO Sh 
SS, : Vp : Se ‘ OnUN ap Ge| obSta - Wee ‘ Ln ie sa . Secretaria Muntcisat 
 

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