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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1951/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaContém autorização para prestação de ajuda financeira a Associação da Congada(o) de Dores do Indaiá/MG, e dá outras disposições.
native_id1467

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tREGISIRADG PROORID DESTA PREFEITURA |MUNICIPAL PARA REGISTRO 
| 
de L@4S..... 
Livro n° OO Mio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
LEL MUNICIPAL No. 1.951/99 
EM “LIVRO] : . 
sprreermteencesseee - "CONTEM AUTOR 2AGAO PARA PRESTAGAO DE AJUDA 
WINANCETRA BA ASSOCLACAO DA CONGADA(O) DE 
HORE YO (NDALA/MG , E DA OUTRAS DISPOSIGOES". 
 
 
3 8 
A Camara Muni ci pad de Nores do Indal&/MG, considerando os 
televantes trabalhos desenvolvidos pela Associagae da Congada de 
N.S. do Rosdrio de. Dores do’ Indaid/MG, em prol do Folclore 
regional de nossa cidade, mantendo e desenvo lvendo a tradigao das 
festas e dangas folcléricas regionais eo afro-brasileira do 
Municipio, DECRETA oe eau, Prefeito Municipal SANCJONO a seguinte 
Lei: 
ART. Jo. - Fica o Prafeito Municipal autorizade a repassar a 
Associagao da Congada de N.S. do Rosdrieo a importancia de 
R#$3.000,00 (frés mil reais) a titulo de ajuda financeira. 
ART. 20. - A importancia acima referida serdAé da consignagao 
orgamentaAria do Bzercicio de 1.999, gab a rubrica 08.48.267-3132, 
j& constante especificamente do organento. 
ART. 30. - Fica a entidade bencficiada na obrigagao de prestar 
centas ao Municipio em relagao 4 aplicagao da verba concedida 
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
ART. 40. - Esta Lei entra em viger na data de sua publigagac. 
Revogam-se disposigoes em contrario. 
Preteitura Monicipal de bores\ do Indaia, 
5 de agesto de 1999. \ 
 
Dr. J68quim 
 
Prefeit 
Secretaria Municipal 
 

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