| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | Contém fixação de normas e autorização para o Executivo prover cargos efetivos, mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, altera disposições municipal nº 1.847/97 e dá outras disposições. |
| native_id | 1468 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS)
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
LET MUNICIPAL No. 2.952/99
FREGISIRADO EMLevee) {PROSRIO OESTA PREFETTURs _
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;
~ A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG, por
~ seus vereaderes, APROVA, «© eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguiate Lei:
ART. leo. - Fica o Chefe do Executive autorizado a promever o
necessario Concurso Phblico para preenchimento de vagas no quadro
de servidores efetivos do Municipio, observade o néimero maximo de
cdargos constantes no Anexo Yl da Lei Municipal No. 1.847, de 14
de Marga de 1997,
ART, 20. - O Goncurse Phblico referide po Artigo anterior serd
através de provas ou de provas o titulos, observadas as regras
lesais de divulgagac e normas pertinentes, inclusive em
obediéneia A Lei 8.666/93, no que couber.
ART. do. - Fica também o Executivo autorizado a contratar empresa
espocializada para promover e aplicar o Concurso Pbblico referido
no Art. lo. desta Geli.
ART. 40. - A validade do Concurso sera de dois anos ea
realisagao do mesmo serd antecedido do competente edital, ficando
automaticamente gzarantida a inacrigao do candidato jA inscrito em
face do Edital de Concurso publicado om 25 de Abril de 1997,
wjas provas mao foram realisadas, nos cargos em gue se
inusereveram, ressalvadas -as alteragoes de nimeros de vagas,
saldrios e outras disposigoes que deverao constar de novo Fdital
de Concurse a ser realizado no Exercicio de 1999, no Gmbito do
Executive Municipal “ :
ART. 50. - Os cargos efetivos a serem providos nas normas
previstas no Eatatuto do Regime Jduxidico Unico des Servidores
Phblices Municipais e do -Estatuto do Magistério de Dores do
Inudaia& scrao quantitativanente divulgados no Edital de Concurso,
ebservada a reserva de porcentual pare dofticientes na forma
legal.
ART. Go. - O8 saldrios iniclais para os cartes a soerem providos
através do Concurso Phblico, referido nesta Lei, serao os mesmos
¥Vigentes ¢« panos na data do novo Fdital eae dele constarac
22 RESP EE ME 2 SLE RINE IRS
inclusive com a ressalva de novos ajustes legais até a data dos
provimentos mediante posse e, a partir da posse os teajustes
legais da classo.
ART. Jo. - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicagao.
ART. 80. - Revogam-se disposicgoes em contrdrioc.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,
25 de agosto de 1999.
(
Doramar Cogta An
Secretaria Municipal