br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1952/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaContém fixação de normas e autorização para o Executivo prover cargos efetivos, mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, altera disposições municipal nº 1.847/97 e dá outras disposições.
native_id1468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS) 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LET MUNICIPAL No. 2.952/99 
FREGISIRADO EMLevee) {PROSRIO OESTA PREFETTURs _ 
DESTA PREFETTURA } "CONTEM FIKACAO DE NORMAS EK AUTORIZACAO PARA 0 i INICIB AT pap meen ep Z / Mu ICAL PARA G5rRo FXECDTLVO PROVER CARGO EFETIVOS, MEDTANTE faehOts CONCURHO PUBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E Live ns OC AG T7ULOS, ALTERA DLSPOSICORS MOUNIGIPAL No. fi a 1.947/97 E DA OUPRAS DISPOSICOKS.” 
; 
 
~ A Camara Municipal de Dores do Indaid/MG, por 
~ seus vereaderes, APROVA, «© eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguiate Lei: 
ART. leo. - Fica o Chefe do Executive autorizado a promever o 
necessario Concurso Phblico para preenchimento de vagas no quadro 
de servidores efetivos do Municipio, observade o néimero maximo de 
cdargos constantes no Anexo Yl da Lei Municipal No. 1.847, de 14 
de Marga de 1997, 
ART, 20. - O Goncurse Phblico referide po Artigo anterior serd 
através de provas ou de provas o titulos, observadas as regras 
lesais de divulgagac e normas pertinentes, inclusive em 
obediéneia A Lei 8.666/93, no que couber. 
ART. do. - Fica também o Executivo autorizado a contratar empresa 
espocializada para promover e aplicar o Concurso Pbblico referido 
no Art. lo. desta Geli. 
ART. 40. - A validade do Concurso sera de dois anos ea 
realisagao do mesmo serd antecedido do competente edital, ficando 
automaticamente gzarantida a inacrigao do candidato jA inscrito em 
face do Edital de Concurso publicado om 25 de Abril de 1997, 
wjas provas mao foram realisadas, nos cargos em gue se 
inusereveram, ressalvadas -as alteragoes de nimeros de vagas, 
saldrios e outras disposigoes que deverao constar de novo Fdital 
de Concurse a ser realizado no Exercicio de 1999, no Gmbito do 
Executive Municipal “ : 
ART. 50. - Os cargos efetivos a serem providos nas normas 
previstas no Eatatuto do Regime Jduxidico Unico des Servidores 
Phblices Municipais e do -Estatuto do Magistério de Dores do 
Inudaia& scrao quantitativanente divulgados no Edital de Concurso, 
ebservada a reserva de porcentual pare dofticientes na forma 
legal. 
ART. Go. - O8 saldrios iniclais para os cartes a soerem providos 
através do Concurso Phblico, referido nesta Lei, serao os mesmos 
¥Vigentes ¢« panos na data do novo Fdital eae dele constarac
22 RESP EE ME 2 SLE RINE IRS 
 
inclusive com a ressalva de novos ajustes legais até a data dos 
provimentos mediante posse e, a partir da posse os teajustes 
legais da classo. 
ART. Jo. - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicagao. 
ART. 80. - Revogam-se disposicgoes em contrdrioc. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
25 de agosto de 1999. 
( 
Doramar Cogta An 
Secretaria Municipal

open original →