| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.826/2018 Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2019. o Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 1- Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.704.000,OO; 11 - APAE, até o valor de R$400.000,OO; 111- Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.510,OO; IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$12.000,OO; Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos; 11 - atenda direto à população, de forma gratuita; 111- comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; 11 - aprovação do plano de aplicação; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 /11- celebração de Convênio. Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a: I - existência de dotação específica; /I - celebração de convênio. Art. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n? 37/2013. Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de o Indaiá, 21 de dezembro de 2018. RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal