br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2826/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2019.
native_id147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.826/2018
Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros para o
exercício de 2019.
o Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
1- Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.704.000,OO;
11 - APAE, até o valor de R$400.000,OO;
111- Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.510,OO;
IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de
R$12.000,OO;
Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados
no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar
serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atendam às seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos;
11 - atenda direto à população, de forma gratuita;
111- comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios
financeiros autorizados nesta lei, observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
11 - aprovação do plano de aplicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
/11- celebração de Convênio.
Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada
a:
I - existência de dotação específica;
/I - celebração de convênio.
Art. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o
Decreto Municipal n? 37/2013.
Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de o Indaiá, 21 de dezembro de 2018.
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal

open original →