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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1958/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaContém autorização legislativa para o prefeito municipal doar e outorgar escritura de doação ao Club dos Cavaleiros de Dores do Indaiá, do imóvel que menciona.
native_id1474

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ
CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRACÄO 1997 2000
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__. dm, Zur al Cäanara Municipal de Dores do Indai&,MG, por
seus Vereadores, considerando os relevantes servigos sociais,de
csongragamento 2) eongregagao dos criadores de cavalos do municipio, com promogoes, eventos, estudos aperfeigoamentos promovidos pelo Club dos Cavaleiros de Dores do Indaiä; considerando que referido Club nao dispoe de uma sede assocriativa, nao obstante ja elaborado projeto de construgao, APROVA, eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei:
ART. io. Fica Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaik autorizado fazer doagao ovutorgar respectiva escritura Püblica de doagao de us terreno da Municipalidade, localizado no ‚lugar denominado "Cbrrego das Condutas", na periferia da Zona urbana com Area de aproximadamente 22.720,00 m2, ou seja, total do resanecente da gleba inicial considerado os descontos da hrea
em decorre@nciade outras prometidas autorizadas doagoes. ART. 20. DO imbvel referido no Artigo anterior tem as seguintes eonfrontagoesı divide com terceiros atravbs do Cbrrego da naäquinaz confronta com anel Rodovikrio da BR 176, com estrada mnunicipal con Area da mesma gleba reservada doasoes anteriormente autorizadas.
ART. 30.
-:- imbvel ter&ä destinagao hnica exclusiva para
construgao da sede pista de provas para ser utilizada pelo Club donat&rio, nao podendo ter outra destinagao ou finalidade, sob
pena de compulsbria imediata reversao ao doador. ART. 40. doagao sera gravada com cläusula de
impenhorabilidade indisponibilidade, com consignagao de mn que Club donathrio ter& prazo de tres (33) anos para
construir pista de provas sede no local doado.
Paräg. Unico OD nao cumprimento do prazo mencionado no "Laput" deste artigo implicarä na reversao do terreno, suas edificagoes, anexos pertencentes entidade doadora, mesmo ocorrendo em
caso de :idissolugao ou extingao do Club.
ART. 50. Esta Lei entra ea vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes en conträrio.
Dr.
Prefeitura Municipal de Dores do IndaiB/MG, 27 de outubro de 1999. un
To Doramar Costa Fiuza Secret. Municipal
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