| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o prefeito municipal doar e outorgar escritura de doação ao Club dos Cavaleiros de Dores do Indaiá, do imóvel que menciona. |
| native_id | 1474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACÄO 1997 2000 nn, REGISTRADO ivTzLEI MUNICIPAL No. 1958/99 Much DESTA PREFEITUR“ de AL PARA REGISIRO "CONTEM AUTORIZAGCAO LEGISLATIVA PARA OD PREFEITO IS... MUNICIPAL DOAR OUTORGAR ESCRITURA DE DOACAO mon 0199 __ mo AD CLUB DOS CAVALEIROS DE DORES DO INDAIA, DO NER ET EN IMOVEL QUE MENCIONA". 10%Zi) __. dm, Zur al Cäanara Municipal de Dores do Indai&,MG, por seus Vereadores, considerando os relevantes servigos sociais,de csongragamento 2) eongregagao dos criadores de cavalos do municipio, com promogoes, eventos, estudos aperfeigoamentos promovidos pelo Club dos Cavaleiros de Dores do Indaiä; considerando que referido Club nao dispoe de uma sede assocriativa, nao obstante ja elaborado projeto de construgao, APROVA, eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei: ART. io. Fica Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaik autorizado fazer doagao ovutorgar respectiva escritura Püblica de doagao de us terreno da Municipalidade, localizado no ‚lugar denominado "Cbrrego das Condutas", na periferia da Zona urbana com Area de aproximadamente 22.720,00 m2, ou seja, total do resanecente da gleba inicial considerado os descontos da hrea em decorre@nciade outras prometidas autorizadas doagoes. ART. 20. DO imbvel referido no Artigo anterior tem as seguintes eonfrontagoesı divide com terceiros atravbs do Cbrrego da naäquinaz confronta com anel Rodovikrio da BR 176, com estrada mnunicipal con Area da mesma gleba reservada doasoes anteriormente autorizadas. ART. 30. -:- imbvel ter&ä destinagao hnica exclusiva para construgao da sede pista de provas para ser utilizada pelo Club donat&rio, nao podendo ter outra destinagao ou finalidade, sob pena de compulsbria imediata reversao ao doador. ART. 40. doagao sera gravada com cläusula de impenhorabilidade indisponibilidade, com consignagao de mn que Club donathrio ter& prazo de tres (33) anos para construir pista de provas sede no local doado. Paräg. Unico OD nao cumprimento do prazo mencionado no "Laput" deste artigo implicarä na reversao do terreno, suas edificagoes, anexos pertencentes entidade doadora, mesmo ocorrendo em caso de :idissolugao ou extingao do Club. ART. 50. Esta Lei entra ea vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes en conträrio. Dr. Prefeitura Municipal de Dores do IndaiB/MG, 27 de outubro de 1999. un To Doramar Costa Fiuza Secret. Municipal Ad dl Iz NW] \\ If (ZZ En /n Bi aquim Pr efeito un pal