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norma nº 1959/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 1999
Date 1999-10-28
EmentaRegulamenta a contagem de pontos na concessão de Títulos, para fins de Concurso Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO ,
INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. o 1959 /99.
Regulamenta a contagem de pontos na
concessão de Títulos, para fins de
Concurso Público.
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Ao servidor público constitucionalmente estável (art. 19, do ADCT/88),
será atribuído o valor de 20 (vinte) pontos, que se somarão àqueles obtidos na prova, para
efeito de aprovação.
Parágrafo único - Será considerado aprovado o candidato estável que alcançar,
no somatório de notas de provas e títulos, o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos, ficando
dispensado do processo classificatório.
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Art. 2° - O tempo de serviço prestado ao Município de Dores do Indaiá será
contado como Título de Experiência para o servidor não estável, admitido na administração
direta ou indireta, sem concurso público após 05 de outubro de 1983, sendo-lhe atribuídos 02
(dois) pontos por ano completo de efetivo exercício, até o limite de 20 (vinte) pontos, para
fins c1assificatórios.
Art. 3° - O atual Servidor Público do Município de Dores do Indaiá, fica
dispensado de apresentar o certificado relativo ao grau de escolaridade, no ato de inscrição
para o próximo concurso a realizar-se dentro de 90 (noventa) dias, a fim de atender situações
de fatos existentes, observadas as exigências de habilitação relativa às profissões
regulamentadas.
Art. 4° - O candidato ao cargo de nível superior, contará como prova de título
à razão de 01 (um) ponto pela apresentação de cada documento hábil: a) diplomas (pós￾graduação lato senso, mestrado e doutorado), b) publicações e c) teses defendidas.
Art. SO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de outubro de l.999.
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Doramar Cos FlÚ7l'"o-'
Secretária de Administração

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