| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | Regulamenta a contagem de pontos na concessão de Títulos, para fins de Concurso Público. |
| native_id | 1475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO , INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. o 1959 /99. Regulamenta a contagem de pontos na concessão de Títulos, para fins de Concurso Público. o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. l° - Ao servidor público constitucionalmente estável (art. 19, do ADCT/88), será atribuído o valor de 20 (vinte) pontos, que se somarão àqueles obtidos na prova, para efeito de aprovação. Parágrafo único - Será considerado aprovado o candidato estável que alcançar, no somatório de notas de provas e títulos, o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos, ficando dispensado do processo classificatório. 1;/--- Art. 2° - O tempo de serviço prestado ao Município de Dores do Indaiá será contado como Título de Experiência para o servidor não estável, admitido na administração direta ou indireta, sem concurso público após 05 de outubro de 1983, sendo-lhe atribuídos 02 (dois) pontos por ano completo de efetivo exercício, até o limite de 20 (vinte) pontos, para fins c1assificatórios. Art. 3° - O atual Servidor Público do Município de Dores do Indaiá, fica dispensado de apresentar o certificado relativo ao grau de escolaridade, no ato de inscrição para o próximo concurso a realizar-se dentro de 90 (noventa) dias, a fim de atender situações de fatos existentes, observadas as exigências de habilitação relativa às profissões regulamentadas. Art. 4° - O candidato ao cargo de nível superior, contará como prova de título à razão de 01 (um) ponto pela apresentação de cada documento hábil: a) diplomas (pósgraduação lato senso, mestrado e doutorado), b) publicações e c) teses defendidas. Art. SO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de outubro de l.999. I- <"' .;" 1 Doramar Cos FlÚ7l'"o-' Secretária de Administração