| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio ou passagens para empregadas domésticas para coletivo no perímetro urbano. |
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Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000
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LEI N.o 1960/99
Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio ou passagens para
empregadas domésticas, para coletivo no perímetro urbano.
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A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, por seus Vereadores,
considerando o grande percurso feito diariamente pela maioria das empregadas doméstica na Zona Urbana da cidade; considerando ser baixa a média dos salários das mesmas; considerando o interesse público geral para a melhoria das condições de trabalho
desta classe, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizada a aplicar o valor de até
R$91O,00 (novecentos e dez reais) mensais em concessão de passagens para empregada(o)s doméstica( o)s que trabalhem na cidade e se deslocam em grande distância de itinerário da residência ao trabalho.
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Art. 2.° - A concessão deverá ocorrer através de fornecimento de passagens diretamente aos beneficiários, observado os critérios de distribuição a ser estabelecido pelo Executivo de acordo com a triagem própria para cada candidata( o) ao beneficio, observado os limites de valores de R$13,OO (treze reais) mensais por pessoa e no
máximo 70 pessoas .
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Art. 3.° - A presente autorização é justificada pelo interesse social e público na solução da questão de locomoção das empregadas domésticas da periferia até o
centro na trajetória para o serviço e na busca de melhor demanda de passgens para permanência da circulação do coletivo na execução da permissão do serviço de transportes
coletivo urbano. .
Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à dotação da
rubrica 15.81. 486.31. 32 - Assistencial Social, inclusive mediante crédito suplementar
ou especial.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 09 de novembro de 1999.
PREFEITURA MUN
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