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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1961/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000.
native_id1477

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35610-000 ADMINISTRACÄO 97/2000
REGISTRADO EM LIVRO|
PROERIO DESTA PREFEITURA MUNACIPAL PARA REGISTRO
de AVOIS
Livro.n.* 07/09 LEI MUNICIPAL N° 1.961/99 1..38a em26/ 11 199
(a) re
“ESTIMA
RECEITA FIXA DESPESA PARA
EXERCICIO DE 2000”.
Pa Cämara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, APROVA:
ART. .- orgamento geral do Municipio de Dores do Indaiä para Exercicio de 2000, estima Receita fixa despesa em R$ 12.800.000,00
(Doze milhöes oitocentos mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
ART. 2°. Receita serä realizada mediante arrecadagäo dos tributos, rendas outras Receitas Correntes de Capital, na forma de Legislacäo em
vigor das especificagöes constantes no Adendo III, Anexo da Lei 4.320/64, com seguinte desdobramento:
ADMINISTRACAÄO DIRETA
RECEITA R$ R$
Receitas Correntes 8.728.000,00
Receita Tributäaria 1.218.000,00 Receita de Contribuigöes 40.000,00 Receita Patrimonial 167.000,00 Receita Agropecuäria 20.000,00 MReceita Industrial 33.000,00
Receitas de Servigos 170.000,00
Transferöncias Correntes 6.648.400,00 Outras Receitas Correntes 431.600,00
Receitas de Capital 4.072.000,00
Operagäo de Credito 1.599.000,00 Alienagäo de Bens 815.000,00
Transfer&ncias de Capital 1.658.000,00
TOTAL 12.800.000,00
ART.
.— Despesa serä realizada de acordo com seguinte discriminagäo
por “Orgäos Unidades Orgamentärias” por “Fungöes de Governo”.
ÖRGÄO/UNIDADE ORCAMENTÄRIAS
Poder Legislativo
01- Cämara Municipal
01.10- Corpo Legislativo
01.20- Secretaria
Poder Executivo
Administragäo Direta
02- Prefeitura Municipal
02.10- Gabinete do Prefeito
250.100,00
321.400,00
571.500,00
11.719.400,00
02.11- Procurad. Asses. Jurid. 36.700,00
02.12- Chefia de Gabiente 316.200,00
02.20- Secr.Admin.Planej.e Coord. 02.21- Dept. de Administragäo 839.200,00
02.22- Dept. de Tesouraria Arrecad. 282.100,00
02.23- Dept.Tribut.Langamento Fiscal 257.500,00
02.24- Dept. de Contabilidade 124.000,00 02.25- Dept.de Recursos Human.Prev.Soc. 456.500,00
02.26- Dept.de Compras Almoxarifado 48.200,00
02.30- Secr.Mun.de Educ. Cultura 02.31- Educagäo 3.386.000,00
02.32- Cultura 154.300,00
02.40- Secr.Saude San.Ecol.e Meio Amb. 02.41- Fundo Munic. De Saude 1.361.200,00
02.42-Saneamento 576.000,00
02.43- Depto.de Ecol. Meio Ambiente 30.800,00
02.50- Secr.de Acäo Soc.Prof.ao Menor Adoles. 02.51- Servico Social 41.100,00
02.52- Fundo Munic.de Assist. Social 456.600,00
02.60- Secr.Munic.de Esp.L.Tur.e Eventos 1.089.600,00 02.70- Secr.Mun.Hab.Urb.Transp.Viag.e Obras Püblicas
1:
02.71- Depto.de Obras Urbanismo 1.741.800,00
02.72- Depto.de Viagäo Transporte 521.600,00
90- Reserva de Contingöncia 509.100,00
90.00- Reserva de Contingencia 509.100,00
TOTAL DA DESPESA 12.800.000,00
FUNCÖES DE GOVERNO R$
01- Legislativa
02- Judiciäria
03- Administragäo Planejamento
04- Agricultura 05- Comunicagöes 06- Defesa Nac.e Seguranga Püblica 07- Desenvolvimento Regional 08- Educagäo Cultura 09- Energia Recursos Minerais 10- Habitagäo Urbanismo
13- Saude Saneamento
15- Assistöncia previdöncia
16- Transporte 99- Reserva de Contingöncias
571.500,00 36.700,00
1.604.500,00 225.200,00
82.800,00
39.800,00
30.000,00 4.629.900,00
89.500,00
1.601.400,00 1.968.000,00 890.000,00
521.600,00
509.100,00
TOTAL DA DESPESA 12.800.000,00
ART.4 .-Fica Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realızar operagöes de Cre&ditos por anteciparäo da Receita at& montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei; b) Abrir creditos Suplementares äs dotacöes do Orgamento vigente at&
limite de 40 (quarenta por cento)sobre os valores fixados, nos termos do Artigo 43, parägrafo 1°. daLei 4.320/64; c) Anular parcial ou totalmente dotagöes do presente orgamento, como
recursos abertura de creditos Adicionais, aproveitar Superävit
Financeiro apurado no Balanco Patrimonial do Exercicio anterior, aproveitar Excesso de Arrecadagäo verificado no Exercicio em Curso.
Parägrafo Unico As suplementagöes acima do limite fixado neste Artigo
dependeräo de autorizagäo legislativa especifica.
ART. 5. Revogadas as disposigöes em conträrio, entra esta Lei em vigor, partir de de Janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1999.
DR. JOAQ FERRERADATRUZ
Prefeito
DORAMARIOOSTA FIUZA
Secretäria Municipal En
En

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