| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35610-000 ADMINISTRACÄO 97/2000 REGISTRADO EM LIVRO| PROERIO DESTA PREFEITURA MUNACIPAL PARA REGISTRO de AVOIS Livro.n.* 07/09 LEI MUNICIPAL N° 1.961/99 1..38a em26/ 11 199 (a) re “ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2000”. Pa Cämara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, APROVA: ART. .- orgamento geral do Municipio de Dores do Indaiä para Exercicio de 2000, estima Receita fixa despesa em R$ 12.800.000,00 (Doze milhöes oitocentos mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei. ART. 2°. Receita serä realizada mediante arrecadagäo dos tributos, rendas outras Receitas Correntes de Capital, na forma de Legislacäo em vigor das especificagöes constantes no Adendo III, Anexo da Lei 4.320/64, com seguinte desdobramento: ADMINISTRACAÄO DIRETA RECEITA R$ R$ Receitas Correntes 8.728.000,00 Receita Tributäaria 1.218.000,00 Receita de Contribuigöes 40.000,00 Receita Patrimonial 167.000,00 Receita Agropecuäria 20.000,00 MReceita Industrial 33.000,00 Receitas de Servigos 170.000,00 Transferöncias Correntes 6.648.400,00 Outras Receitas Correntes 431.600,00 Receitas de Capital 4.072.000,00 Operagäo de Credito 1.599.000,00 Alienagäo de Bens 815.000,00 Transfer&ncias de Capital 1.658.000,00 TOTAL 12.800.000,00 ART. .— Despesa serä realizada de acordo com seguinte discriminagäo por “Orgäos Unidades Orgamentärias” por “Fungöes de Governo”. ÖRGÄO/UNIDADE ORCAMENTÄRIAS Poder Legislativo 01- Cämara Municipal 01.10- Corpo Legislativo 01.20- Secretaria Poder Executivo Administragäo Direta 02- Prefeitura Municipal 02.10- Gabinete do Prefeito 250.100,00 321.400,00 571.500,00 11.719.400,00 02.11- Procurad. Asses. Jurid. 36.700,00 02.12- Chefia de Gabiente 316.200,00 02.20- Secr.Admin.Planej.e Coord. 02.21- Dept. de Administragäo 839.200,00 02.22- Dept. de Tesouraria Arrecad. 282.100,00 02.23- Dept.Tribut.Langamento Fiscal 257.500,00 02.24- Dept. de Contabilidade 124.000,00 02.25- Dept.de Recursos Human.Prev.Soc. 456.500,00 02.26- Dept.de Compras Almoxarifado 48.200,00 02.30- Secr.Mun.de Educ. Cultura 02.31- Educagäo 3.386.000,00 02.32- Cultura 154.300,00 02.40- Secr.Saude San.Ecol.e Meio Amb. 02.41- Fundo Munic. De Saude 1.361.200,00 02.42-Saneamento 576.000,00 02.43- Depto.de Ecol. Meio Ambiente 30.800,00 02.50- Secr.de Acäo Soc.Prof.ao Menor Adoles. 02.51- Servico Social 41.100,00 02.52- Fundo Munic.de Assist. Social 456.600,00 02.60- Secr.Munic.de Esp.L.Tur.e Eventos 1.089.600,00 02.70- Secr.Mun.Hab.Urb.Transp.Viag.e Obras Püblicas 1: 02.71- Depto.de Obras Urbanismo 1.741.800,00 02.72- Depto.de Viagäo Transporte 521.600,00 90- Reserva de Contingöncia 509.100,00 90.00- Reserva de Contingencia 509.100,00 TOTAL DA DESPESA 12.800.000,00 FUNCÖES DE GOVERNO R$ 01- Legislativa 02- Judiciäria 03- Administragäo Planejamento 04- Agricultura 05- Comunicagöes 06- Defesa Nac.e Seguranga Püblica 07- Desenvolvimento Regional 08- Educagäo Cultura 09- Energia Recursos Minerais 10- Habitagäo Urbanismo 13- Saude Saneamento 15- Assistöncia previdöncia 16- Transporte 99- Reserva de Contingöncias 571.500,00 36.700,00 1.604.500,00 225.200,00 82.800,00 39.800,00 30.000,00 4.629.900,00 89.500,00 1.601.400,00 1.968.000,00 890.000,00 521.600,00 509.100,00 TOTAL DA DESPESA 12.800.000,00 ART.4 .-Fica Prefeito Municipal autorizado a: a) Realızar operagöes de Cre&ditos por anteciparäo da Receita at& montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei; b) Abrir creditos Suplementares äs dotacöes do Orgamento vigente at& limite de 40 (quarenta por cento)sobre os valores fixados, nos termos do Artigo 43, parägrafo 1°. daLei 4.320/64; c) Anular parcial ou totalmente dotagöes do presente orgamento, como recursos abertura de creditos Adicionais, aproveitar Superävit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial do Exercicio anterior, aproveitar Excesso de Arrecadagäo verificado no Exercicio em Curso. Parägrafo Unico As suplementagöes acima do limite fixado neste Artigo dependeräo de autorizagäo legislativa especifica. ART. 5. Revogadas as disposigöes em conträrio, entra esta Lei em vigor, partir de de Janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de Novembro de 1999. DR. JOAQ FERRERADATRUZ Prefeito DORAMARIOOSTA FIUZA Secretäria Municipal En En