| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1999 |
| Date | 1999-11-27 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento corrente, bem com de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
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. | / Py | , ” PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 « Ree SST A ee net ne, oe GISTRADO EM Liven} PRORICD DESTA PREFE:TURA f LEI MUNICIPAL No. 1.962799 MU ICIPAL DARA REGISTRO ide A/C] S. Livre ne OF] | “AUTORIZA,DESPESAS DO ORGAMENTO CORRENTE, BEM 40. 40v COMO DE CAPITAL, AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS £ ra) DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Punicipal de Dores do IndaiaA, Estado de Minas Gerais, aprovas ART. ito. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orgamento Corrente, como do Orgamento de Capital, Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente, até o limite das datagoes orgamentarias e eventuais créditos suplementares abertos no Exergleio, bem como conceder subvengoes sociais, econdmicas e auxilios. ART. @o0. ~- Revogadas as disposigoes em contrario entra esta Lei em vigor , a partir de lo. de Janeiro de 2006. —. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiaé, MG 27 de novembro de 1999. . Dr. Joaaquim Fe Prefeito M