| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1.847 de 14 de março de 1997, em seu II, e dá outras disposições. |
| native_id | 1479 |
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firefeittura Municipal de Dores do Indaia ALO.
Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000
{REGISTRADO EM LIVRO LEI N° 1963 / 99 PROORICD DESTA PREFEITURA |
MUNICIPAL PARA REGISTRO
de AES. Altera dispositivos da Lei 1.847, de 14 de
Livron® OT/47 marco de 1997, em seu II, e da outras
LZ LAL disposi¢édes.
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, através de seus
Vereadores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.°- A denominacg4o da fungdo de Procurador Municipal, niveis I,
II e Ill, constante do anexo II, da Lei N.° 1.847, de 14 de margo de 1997, passa a ter a
denominacgio de ADVOGADO, com os mesmos niveis.
Art.:2.° - O vencimento do cargo em comiss&o, de livre nomeacdo e
demissio, denominado PROCURADOR GERAL - Juridico, constante da Lei
Municipal N.° 1.873, de 04 de julho de 1997, passa a ser de R$1.800,00, em face da
incorpora¢do da ajuda de custas, nfo mais incidindo esta.
Art. 3.° - Os vencimentos basicos, simbolos e niveis de escolaridades dos
cargos que
abaixo estio relacionados s4o, a partir da presente data, os seguintes:
CARGO COD. DE | VENC."” NIVEL DE
CLASSE R$ ESCOLARIDADE
ADVOGADO NS-01-01 | 1.250,00 | SUPERIOR / OAB
DENTISTA NS-02-01 750,00 | SUPERIOR / CRO
ENFERMEIRO NS-03-01 750,00 | SUPERIOR / CRE
MEDICO CARDIOLOGISTA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM
MEDICO CLINICO GERAL NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM
MEDICO GINECOLOGISTA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM
MEDICO PEDIATRA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM
PSICOLOGO NS-65-01 680,00 | SUPERIOR / REGISTRO
ASSISTENTE SOCIAL NS-06-01 680,00 } SUPERIOR / REGISTRO
ESPECIALISTA EDUCACIONAL NS-07-01 317,00 | SUPERIOR / HABILITADO
PROFESSOR EDUCACAO FISICA # NS-08-01 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO
PROFESSOR GEOGRAFIA # NS-08-01 489.24 | SUPERIOR / HABILITADO
PROFESSOR INGLES # NS-08-02 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO
PROFESSOR DE MATEMATICA # NS-08-03 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO
*
PROFESSOR PORTUGUES # NS-08-04 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO
PROFESSOR (1° a 4" SERIE) NM-01-01 283,34 | MEDIO* / HABILITADO
AGENTE FISCAL NM-01-01 253,87 | NIVEL MEDIO *
AGENTE SERV.®. ADMINISTRATIVO NM-02-01 253,87 | NIVEL MEDIO *
AUXILIAR SERV.° ADMINISTRATIVO _ | NF-03-01 190,40 | NIVEL.FUNDAMENTAL * MOTORISTA NF-01-01 317,33 | NIVEL. FUNDAMENTAL *
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS NF-02-01 317,33 {| NIVEL FUNDAMENTAL *
OFICIAL DE SERVICOS PUBLICOS NF-03-01 253,87 | NIVEL FUNDAMENTAL *
AUXILIAR DE SERVICOS PUBLICOS SE-04-01 147,34 | SEM ESCOLARIDADE
# 3° A8* SERIES * Concluido
Art. 4.° - Nos valores de vencimentos das atividades constantes da
relagdo do art. 3.°, passiveis de adicional de insalubridade e de periculosidade, ja se
acham incorporados_ estes referidos adicionais, nao enseyando nenhum acréscimo a
titulo de insalubridade ou periculosidade.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
' Art. 6.° - Revogam-se disposi¢Ses em contrario.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL4DE DORES 0
Dr. Joapuirg’ Gerretse cee
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PREFETO D MuNfex
Secretaria Municipal