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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1963/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAltera dispositivos da Lei 1.847 de 14 de março de 1997, em seu II, e dá outras disposições.
native_id1479

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firefeittura Municipal de Dores do Indaia ALO. 
Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 
{REGISTRADO EM LIVRO LEI N° 1963 / 99 PROORICD DESTA PREFEITURA | 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 
de AES. Altera dispositivos da Lei 1.847, de 14 de 
Livron® OT/47 marco de 1997, em seu II, e da outras 
LZ LAL disposi¢édes. 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, através de seus 
Vereadores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.°- A denominacg4o da fungdo de Procurador Municipal, niveis I, 
II e Ill, constante do anexo II, da Lei N.° 1.847, de 14 de margo de 1997, passa a ter a 
denominacgio de ADVOGADO, com os mesmos niveis. 
Art.:2.° - O vencimento do cargo em comiss&o, de livre nomeacdo e 
demissio, denominado PROCURADOR GERAL - Juridico, constante da Lei 
Municipal N.° 1.873, de 04 de julho de 1997, passa a ser de R$1.800,00, em face da 
incorpora¢do da ajuda de custas, nfo mais incidindo esta. 
Art. 3.° - Os vencimentos basicos, simbolos e niveis de escolaridades dos 
cargos que 
 
 
abaixo estio relacionados s4o, a partir da presente data, os seguintes: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO COD. DE | VENC."” NIVEL DE 
CLASSE R$ ESCOLARIDADE 
ADVOGADO NS-01-01 | 1.250,00 | SUPERIOR / OAB 
DENTISTA NS-02-01 750,00 | SUPERIOR / CRO 
ENFERMEIRO NS-03-01 750,00 | SUPERIOR / CRE 
MEDICO CARDIOLOGISTA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM 
MEDICO CLINICO GERAL NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM 
MEDICO GINECOLOGISTA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM 
MEDICO PEDIATRA NS-04-01 | 1.000,00 | SUPERIOR / CRM 
PSICOLOGO NS-65-01 680,00 | SUPERIOR / REGISTRO 
ASSISTENTE SOCIAL NS-06-01 680,00 } SUPERIOR / REGISTRO 
ESPECIALISTA EDUCACIONAL NS-07-01 317,00 | SUPERIOR / HABILITADO 
PROFESSOR EDUCACAO FISICA # NS-08-01 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO 
PROFESSOR GEOGRAFIA # NS-08-01 489.24 | SUPERIOR / HABILITADO 
PROFESSOR INGLES # NS-08-02 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO 
 PROFESSOR DE MATEMATICA # NS-08-03 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO 
* 
 PROFESSOR PORTUGUES # NS-08-04 489,24 | SUPERIOR / HABILITADO 
PROFESSOR (1° a 4" SERIE) NM-01-01 283,34 | MEDIO* / HABILITADO 
AGENTE FISCAL NM-01-01 253,87 | NIVEL MEDIO * 
AGENTE SERV.®. ADMINISTRATIVO NM-02-01 253,87 | NIVEL MEDIO * 
 
 
 
 
 
 
 
AUXILIAR SERV.° ADMINISTRATIVO _ | NF-03-01 190,40 | NIVEL.FUNDAMENTAL * MOTORISTA NF-01-01 317,33 | NIVEL. FUNDAMENTAL * 
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS NF-02-01 317,33 {| NIVEL FUNDAMENTAL * 
OFICIAL DE SERVICOS PUBLICOS NF-03-01 253,87 | NIVEL FUNDAMENTAL * 
AUXILIAR DE SERVICOS PUBLICOS SE-04-01 147,34 | SEM ESCOLARIDADE 
# 3° A8* SERIES * Concluido 
Art. 4.° - Nos valores de vencimentos das atividades constantes da 
relagdo do art. 3.°, passiveis de adicional de insalubridade e de periculosidade, ja se 
acham incorporados_ estes referidos adicionais, nao enseyando nenhum acréscimo a 
titulo de insalubridade ou periculosidade. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
' Art. 6.° - Revogam-se disposi¢Ses em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999. 
PREFEITURA MUNICIPAL4DE DORES 0 
Dr. Joapuirg’ Gerretse cee 
to Sus “4 i , rts: 
PREFETO D MuNfex 
 
Secretaria Municipal 

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