| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.823/2018. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano nº 02, quadra 03, com área de 195,56 m? (cento e noventa e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), situado nesta cidade, no bairro Osvaldo Soares Costa, na Rua D, atual Rua Miguel de Paula Zica, nº 20, à pessoa de JOSÉ VICENTE ROMANO CRUZ, inscrito no CPF sob o número qados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.794, no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 21 de dezembro de 2018. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal