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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2823/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id148

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.823/2018.
Autoriza o Município a fazer doação de
lote nesta cidade.
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano nº 02, quadra 03, com
área de 195,56 m? (cento e noventa e cinco metros e cinquenta e seis
centímetros quadrados), situado nesta cidade, no bairro Osvaldo Soares Costa,
na Rua D, atual Rua Miguel de Paula Zica, nº 20, à pessoa de JOSÉ VICENTE
ROMANO CRUZ, inscrito no CPF sob o número qados sensíveis
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.794,
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 21 de dezembro de 2018.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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