| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Fixa novos valores para as taxas cobradas pelo município, no âmbito de sua atribuição, que tenham com fato gerador o exercício regular do poder de polícia. |
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a & me PRO ORIC) a DESTA pPREFE: FFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO | Jarefeitura Municipal de Bores do Indaia AG. Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 LEI N.° 1964 / 99. ms REGISTRADU En, LiVer ww Fixa novos valores para as taxas de cobradas pelo Municipio, no ambito Livro n° OF i de sua atribuic4o, que tenham como lsAly fato gerador o exercicio regular do , Awa 4g c poder de policia, A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°- As taxa a serem cobradas pelo Municipio, a titulo de Licenga e Localizagdo, para o exercicio do ano 2.000, que tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia sera de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei e que com esta se publica. Art. 2.° - Considera-se poder de policia atividade da administracfo publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou obtencio de fato, em raz&o de interesse publico concernente 4 seguranga, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produ¢do e do mercado, ao exercicio de atividades econdmicas dependentes de concessdo ou autorizacéo do Poder Publico, 4 tranqtilidade publica ou ao respeito 4 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999. pore S DO INDAIA ™ Deramar ta Mma Secretaria Municipal nd ANEXO I LEI N.° 1964 /99 ALVARA DE LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO e OUTROS. TAXAS: Comeércio e Prestagao de Servicos Empresa de pequeno porte R$30,00 (anual) Empresa de médio porte R$45,00 (anual) Empresa de grande porte R$60,00 (anual) Vendedor ou prestador de servicos ambulantes R$5,00 (por dia) Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999. PREFEITURA muNicr DE DORES 00 INDAIA PREFEITURA M Y ve DORES 00 INDAIA Deoramar Os sta Tinea Secretaria Municipal Liha