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norma nº 1964/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaFixa novos valores para as taxas cobradas pelo município, no âmbito de sua atribuição, que tenham com fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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PRO ORIC) a DESTA pPREFE: FFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO | 
 
Jarefeitura Municipal de Bores do Indaia AG. 
Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 
LEI N.° 1964 / 99. 
ms REGISTRADU En, LiVer ww Fixa novos valores para as taxas 
de cobradas pelo Municipio, no ambito 
Livro n° OF i de sua atribuic4o, que tenham como 
lsAly fato gerador o exercicio regular do 
, Awa 4g c poder de policia, 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.°- As taxa a serem cobradas pelo Municipio, a titulo de Licenga e 
Localizagdo, para o exercicio do ano 2.000, que tem como fato gerador o exercicio 
regular do poder de policia sera de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei e que com 
esta se publica. 
Art. 2.° - Considera-se poder de policia atividade da administracfo 
publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica 
de ato ou obtencio de fato, em raz&o de interesse publico concernente 4 seguranga, a 
higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produ¢do e do mercado, ao exercicio de 
atividades econdmicas dependentes de concessdo ou autorizacéo do Poder Publico, 4 
tranqtilidade publica ou ao respeito 4 propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999. 
 
 
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Secretaria Municipal 
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ANEXO I 
LEI N.° 1964 /99 
ALVARA DE LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO e OUTROS. 
TAXAS: 
 
Comeércio e Prestagao de Servicos 
 
Empresa de pequeno porte R$30,00 (anual) 
 
Empresa de médio porte R$45,00 (anual) 
 
Empresa de grande porte R$60,00 (anual) 
Vendedor ou prestador de servicos ambulantes R$5,00 (por dia) 
Dores do Indaia, 09 de dezembro de 1999. 
PREFEITURA muNicr DE DORES 00 INDAIA PREFEITURA M 
 
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Secretaria Municipal 
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