| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Concede novo prazo para pagamento de IPTU e de ISSQN em atraso com dispensa de correção monetária e multas. |
| native_id | 1481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. : CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS _ ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.965/99 Is REGISTRADO EM LIVrO] i ROORIOD DESTA PREFEITURA Nore PARA Ri -GISTRO | Xe oe cae a tq __. "CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DE ISSQN EM ATRASO, COM DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA E MULTAS". A Camara Municipal de Dores do Indaia, através dos Sr. Vereadoras, considerando as inadimpléncias de contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e Inposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza - ISSQN, e considerandoao que uma constante nas inadimplé@ncias & a grande dificuldade financeira dos contribuintes, APROVAs ART. io. ~ Fica o Poder Executivo autorizado a receber os impostos relativos ao IPTU e ao ISSQN dos contribuintes em atraso, sem a corregao monet&ria e as multas incidentes, att® o dia 31 de Janeiro de 2000, improrrogavelmente. ART. #0. ~- 0 Departamento de Arrecadagao da Prefeitura Municipal e o Departamento de Tributagao deverao dar ampla divulgagao aos beneficios da presente Lei. ART. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogam-se disposigoes em contr&rio. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de dezembro de 1999. / a Wi unicipal Doramar Co Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES.DO INDAIA