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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1965/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaConcede novo prazo para pagamento de IPTU e de ISSQN em atraso com dispensa de correção monetária e multas.
native_id1481

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. : CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
_ ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 LEI MUNICIPAL No. 1.965/99 Is REGISTRADO EM LIVrO] i ROORIOD DESTA PREFEITURA Nore PARA Ri -GISTRO | 
Xe oe 
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"CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DE 
ISSQN EM ATRASO, COM DISPENSA DE CORRECAO 
 
MONETARIA E MULTAS". 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através 
dos Sr. Vereadoras, considerando as inadimpléncias de 
contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e 
Inposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza - ISSQN, e 
considerandoao que uma constante nas inadimplé@ncias & a grande 
dificuldade financeira dos contribuintes, APROVAs 
ART. io. ~ Fica o Poder Executivo autorizado a receber os 
impostos relativos ao IPTU e ao ISSQN dos contribuintes em 
atraso, sem a corregao monet&ria e as multas incidentes, att® o 
dia 31 de Janeiro de 2000, improrrogavelmente. 
ART. #0. ~- 0 Departamento de Arrecadagao da Prefeitura Municipal 
e o Departamento de Tributagao deverao dar ampla divulgagao aos 
beneficios da presente Lei. 
ART. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Revogam-se disposigoes em contr&rio. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
16 de dezembro de 1999. 
 
 
/ 
a Wi 
unicipal 
Doramar Co 
Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES.DO INDAIA

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