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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1966/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAutoriza descontos para pagamento antecipado ao vencimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício do ano 2.000, e dá outras disposições.
native_id1482

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Wrefeitura Municipal de Bores do Indaia 
ME. 
Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 
LEI N.° 1.966 / 99. 
et REGISTRADO EM LIVES PRODOPIC 1 DESTA PREFE TURA Autoriza descontos para pagamento MUNIC a 7 IPAL PARA R GiSTRO antecipado ao vencimento no Impos￾to Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, no exercicio do ano 2.000, e 
da outras disposigées. 
 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaié, MG, considerando a atual situ￾aco econdémica da populagdo do Municipio, e considerando que a incidéncia do IPTU 
recai em uma maioria economicamente sacrificada, APROVA, e eu, Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder desconto de 
até 50% (cingiienta por cento) nos pagamentos de Impostos Predial e Territorial Urba￾no - IPTU, a vista e antecipado, de acordo com o calendario tributario a ser editado pelo 
Executivo, no exercicio do ano 2.000, a todo contribuinte do referido imposto. 
Art. 2.° - A concessao do desconto autorizada no artigo anterior é funda￾mentada no Paragrafo unico do Art. 160 do Codigo Tributario Nacional. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Art. 4.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de dezembro de 1999. 
PREFEITURA ICIPAL DE BD DO INDAIA 
ptt) 
 
Secretaria Mast wpa!

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