| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Autoriza descontos para pagamento antecipado ao vencimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício do ano 2.000, e dá outras disposições. |
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Wrefeitura Municipal de Bores do Indaia ME. Rua Mestra Angélica, 318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 LEI N.° 1.966 / 99. et REGISTRADO EM LIVES PRODOPIC 1 DESTA PREFE TURA Autoriza descontos para pagamento MUNIC a 7 IPAL PARA R GiSTRO antecipado ao vencimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercicio do ano 2.000, e da outras disposigées. A Camara Municipal de Dores do Indaié, MG, considerando a atual situaco econdémica da populagdo do Municipio, e considerando que a incidéncia do IPTU recai em uma maioria economicamente sacrificada, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder desconto de até 50% (cingiienta por cento) nos pagamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, a vista e antecipado, de acordo com o calendario tributario a ser editado pelo Executivo, no exercicio do ano 2.000, a todo contribuinte do referido imposto. Art. 2.° - A concessao do desconto autorizada no artigo anterior é fundamentada no Paragrafo unico do Art. 160 do Codigo Tributario Nacional. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Art. 4.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de dezembro de 1999. PREFEITURA ICIPAL DE BD DO INDAIA ptt) Secretaria Mast wpa!