| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Cria as Secretarias Municipais: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e de Comércio, Indústria e Eventos, e os respectivos cargos de Secretário Municipal do Comércio, Indústria e Eventos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo. |
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“Wrefeitura Municipal de Bores da Indaia ALG. Rua Mestra Angélica, -318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 LEI N.° 1967/ 99. PROCRIC)D DESTA OREFFITURA REGISTRADO EM | MUNICIPAL CAR?A 2) GSTRO de a, ACIS cece eeseneneee. at Livro n.? oF [99 __ 7 Cria as Secretarias Municipais: de Agri43 Ly, en cultura, Pecuaria, Abastecimento _e fis. ave: 4AY ¢ iG. SNK (a Meio Ambiente. e de Comércio, Indas- > ee Mon kee tria_e¢ Eventos, ¢ os respectivos cargos de —f sae Secretario Municipal de Agricultara, Pecuaria, Abastecimento e Meio Ambiente e de Secretario Municipal do Comércio,. Industria e Eventos, de livre nomeagdo e exoneragdo e recrutamento amplo. ‘ A Camara Municipal de Dores do Indaidé, MG, através de seu Plenario, considerando a conveniéncia e necessidade de descentralizagéo da Administragéo Publica; considerando a importancia do apoio e da parceria do Municipio as instituigdes. entidades, empresas e pessoas fisicas e juridicas voltadas para a agricultura, pecuaria, meio ambiente, abastecimento, comércio, industria, e aos eventos correlatos, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.. 1.° - Fica criada, no 4mbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaia, mais as seguintes Secretarias Administrativas Municipais: I - Secretaria Municipal de Agricuitura, Pecuaria, Abastecimento e Meio Ambiente; II - Secretaria Municipal do Comércio, Industria e Eventos. Art. 2.° - Para ocupar a chefia das Pastas criadas pela presente Lei, fica criado os respectivos cargos de Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Meio Ambiente, e de Secretario Municipal do Comeércio; Industria e Eventos, 2 . B ¥ com provimentos de livre nomeaciio e exoneracgao pelo Executivo e recrutamento am- plo. x Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4.° - Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de dezembro ue 1999 PRLFENUKA MUNICIPAL) DE DOES 00. INA a PREFENUHA MUNI: f_UskLS DO INDAIA De. Foanujp? Ferretva dee uz Deramar & olstes ih aa PREFEITO MUNICIPAL ' Secretaria Munictpal a eam ‘e