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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1967/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaCria as Secretarias Municipais: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e de Comércio, Indústria e Eventos, e os respectivos cargos de Secretário Municipal do Comércio, Indústria e Eventos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.
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“Wrefeitura Municipal de Bores da Indaia 
ALG. 
Rua Mestra Angélica, -318 - Fone (37) 551 1755 - CEP 35610-000 
 
LEI N.° 1967/ 99. 
PROCRIC)D DESTA OREFFITURA 
REGISTRADO EM | 
MUNICIPAL CAR?A 2) GSTRO 
de a, ACIS cece eeseneneee. 
at Livro n.? oF [99 __ 7 Cria as Secretarias Municipais: de Agri￾43 Ly, en cultura, Pecuaria, Abastecimento _e fis. ave: 4AY ¢ iG. SNK (a Meio Ambiente. e de Comércio, Indas- 
 
> ee Mon kee tria_e¢ Eventos, ¢ os respectivos cargos de 
—f sae Secretario Municipal de Agricultara, Pecu￾aria, Abastecimento e Meio Ambiente e de 
Secretario Municipal do Comércio,. Indus￾tria e Eventos, de livre nomeagdo e exone￾ragdo e recrutamento amplo. 
‘ A Camara Municipal de Dores do Indaidé, MG, através de seu Plenario, 
considerando a conveniéncia e necessidade de descentralizagéo da Administragéo Pu￾blica; considerando a importancia do apoio e da parceria do Municipio as instituigdes. 
entidades, empresas e pessoas fisicas e juridicas voltadas para a agricultura, pecuaria, 
meio ambiente, abastecimento, comércio, industria, e aos eventos correlatos, APRO￾VA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.. 1.° - Fica criada, no 4mbito do Poder Executivo Municipal de Dores 
do Indaia, mais as seguintes Secretarias Administrativas Municipais: 
I - Secretaria Municipal de Agricuitura, Pecuaria, Abastecimento e Meio 
Ambiente; 
II - Secretaria Municipal do Comércio, Industria e Eventos. 
Art. 2.° - Para ocupar a chefia das Pastas criadas pela presente Lei, fica 
criado os respectivos cargos de Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria, Abaste￾cimento e Meio Ambiente, e de Secretario Municipal do Comeércio; Industria e Eventos,
 
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. B 
¥ com provimentos de livre nomeaciio e exoneracgao pelo Executivo e recrutamento am- plo. 
x 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4.° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 16 de dezembro ue 1999 
PRLFENUKA MUNICIPAL) DE DOES 00. INA a PREFENUHA MUNI: f_UskLS DO INDAIA 
De. Foanujp? Ferretva dee uz Deramar & olstes ih aa PREFEITO MUNICIPAL ' Secretaria Munictpal a eam ‘e

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