| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras disposições. |
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Urefettura Municipal de Dores do Sndaid MG.
PREGISTRAUO EM LIVER tupQonics DESTA OREFRITURA LEI N.° 1.968/ 99
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Dispde sobre o Parcelamento do solo uroano e
da outras disposigées.
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na
Camara Misnicipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a
seguinte Let:
1.°- 0 parcelamento do solo para fins urbano, no Municipio de Dores do
Indaia, MG, sera regido por esta lei.
CAPITULO |
Disposicdes Preliminares
Art:,2° - O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposicdes desta lei e as normas constitucionais
e infraconstitucionais aplicaveis,
§ 1° - Considera-se loteamento a subdiviséo de gleba em lotes destinados a
edificacdo, com abertura de novas vias de circulagio, de logradouros piblicos ou
prolongamento, modificagio ou ampliagio das vias existentes.
§ 2° - Considera-se desmembramento a subdivisio de gleba em lotes
destinados a edificagio, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que
no implique na abertura de novas vias e logradouros publicos, nem no
prolongamento, modificagao ou ampliagdo dos 4a existentes.
Art. 3° - Somente sera admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas ou de expansdo urbanas, assim definidas por lei municipal.
Paragrafo Unico - Nao sera permitido o parcelamento do solo:
[ - em terrenos alagadicos e sujeitos a inundagdes, antes de tomadas as
providéncias para assegurar o escoamento das aguas,
lf - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude
publica, sern que sejam previamente saneados,
(
il - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (irinta p por cento), salvo se atendidas exigéncias especificas de técnicos em privetos ou estudos 2 aprovados pela Prefeitura Municipal.
IV - em terrenos onde as condigdes geologicas néo aconselham a edificacao; V - em areas de preservagtio ecolégica ou naquelas onde a poluicao i impeca condicées sanitarias supor taveis, até a sua corregao.
CAPITULO HI
Dos Requisitos Urbanisticos para Loteamentos
Art. 4° - Os loteamentos deverao atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: i - as areas destinadas a sistemas de circulagao, a implantagao de equipamento urbano e comunitario, bem como a espagos livres de uso ptiblico, serao proporcionais a densidade de ocupacio prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo:
ii - os lotes terio area minima de 125 m’ (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 10 (dez) metros, salvo quando 0 loteamento se destinar a urbanizagio especifica ou edificagao de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pela Camara Municipal.
Lil - ao longo das aguas correntes e dormentes e das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos, sera obrigatéria a-reserva de uma faixa “Nov aedificandi” de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigéncias da
legislacdo especifica;
IV - as vias de loteamento deverao articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
V - no caso de areas remanescenies, a frente podera ser de no
minimo 5 (cinco) metros, respeitando a area minima de 125m2(cento e vinte
e cindo metros quadrados). (Nova redacdo dada pela Lei n° 2.872.2019)
§ 1° - A percentagem de areas publicas prevista no inciso I deste artigo nio podera ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 5.000 ‘m? (cinco mil metros
quadrados), caso em que a percentagem podera ser reduzida.
§ 2° - Consideram-se comunitarios os equipamentos piiblicos de educacao,
culiura, sade, , lazer € similares.
§3°. Considera-se remanescente para os fins desta Lei, a area
restante de um parcelamento de solo obedecida a Lei Federal n° 6.766, de
19 de dezembro de 1.979. (Nova redacao dada pela Lei n° 2.872.2019)
Art. 5° - O Poder Publico competente podera complementarmente exigir, em cada loteamento a reserva de faixa “nom aedificand?? destinadas a equipamentos
urbanos. ‘
abastecimento de aguas, servigos de esgotos, energia elétrica, coletas de aguas ss Fo
pluviais, rede telefénica e gas canalizado.
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CAPITULO UI
Do Projeto de Loteamento
Art. 6° - Antes da elaboragao do projeto de loteamento, o interessado devera
solicitar a prefeitura Municipal que defina as diretrizes para uso do solo, tracado dos - lotes, do sistema vidrio, dos espacos livres e das areas reservadas para equipamento urbano e comunitario, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imovel ° contendo, pelo menos:
1 - as divisas da gleba a ser loteada; |
ll - as curvas de nivel a distancia adequada, quando exigidas por lei
municipal; |
III a localizacdo dos cursos d’agua, bosques e construcgdes existentes,
IV - a indicagao dos arruamentos contiguos a todo o perimetro, a localizagao
das areas livres, dos equipamentos urbanos e comunitarios existentes no local ou em
suas adjacéncias, com as respectivas distancias da area a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as caracteristicas, dimens6es e localizagao das zonas de uso contiguas.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal indicaré nas plantas apresentadas junto com o
requerimento de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
I~ as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compéem o sistema viario
da cidade e do municipio, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem
respeitadas;
Il - 0 tracado basico do sistema viario principal;
Ill - as localizacSes aproximadas dos terrenos destinados a equipamento
urbano e comunitario e das areas livres de uso publico;
IV - as faixas sanitarias do terreno necessdrias ao escoamento das aguas
pluviais e as faixas nao edificaveis;
V - a zona ou zonas de uso préedominante da area, com indicagdo dos usos
compativeis.
Paragrafo tnico - As diretrizes expedidas vigorario pelo prazo maximo de 2
(dois) anos.
Art. 8° - Enquanto o Municipio nao alcangar, estatisticamente, a populagao de
50.000 (cingiienta mil} habitantes, fica dispensada a fase de fixagdo das diretrizes
previstas nos arts. 6.° e 7.° desta Lei, para aprovagao do loteamento.
Art. 9° - Orientado pelo tracado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto,
contendo desenhos e memorial descritivo, sera apresentado a Prefeitura Municipal,
acompanhado do titulo de propriedade, certidio de Onus reais e certidéo negativa de
tributes municipais, todas relativos ao imovel.
§ 1° - Os desenhos conterao pelo menos:
{ - a subdivisio das quadras em lotes, com as respectivas dimensdcs e
numeragao; /
Il - 0 sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Ill - as dimensées lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangéncia e angulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulagao e
pracas; _O
V - a indicacio dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
angulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicag&o, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento das
aguas pluviais.
§ 2° - O memorial descritivo devera conter, obrigatoriamenie, pelo .nenos:
1 - a descrigio sucinta do loteamento, com a suas caracteristicas e a fixagdo da
zona ou zonas de uso predominante;
Il - as condicGes urbanisticas do loteamento e as limitagdes que incidem. sobre
os lotes e suas construcées, além daquelas constantes das diretrizes fixadas quando for
© caso;
Ill - a indicacfo das areas publicas que passaraio ao dominio do municipio no
ato de registro do loteamento;
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a
LV - a enumeraciio dos equipamentos urbanos, comunitarios ¢ dos servig¢os
publicos ou de utilidade publica, ja existentes no loteamento ¢ adjacéncias.
CAPITULO IV
Do Projeto de Desmembramento
Art. 10 - Para a aprovacio de projeto de desmembramento, 0 interessado
apresentara requerimento a prefeitura Municipal acompanhado do titulo de
propriedade e de planta do imovel e ser desmembrado contendo:
I - a indicacéio das vias existentes e dos loteamentos proximos;
II - a indicagao do tipo de uso predominante no local,
Ill - a indicacdo da divisdo de lotes pretendida na area.
Art. I1 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposigdes
urbanisticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso IE do art. 4° e o art. 5°
desta lei.
Paragrafo unico - O Municipio fixara os requisitos exigiveis para a aprovacao
de desmembramento de areas de grandes extensdes cuja destinagao da area publica
tenha sido inferior A minima prevista no § 1° doa rt. 4° desta lei.
CAPITULO V
Da Aprovacio do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 12 - O projeto de loteamento e desmembramento dever ser aprovado pela
Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixagao dos diretrizes a que aludem
os arts. 6° € 7° desta lei, salvo a excegdo prevista no artigo seguinte.
Art. 13 - Caberaio aos Estados o exame e a anuéncia prévia para a aprovagao,
pelo Municipio, de loteamento e desmembramento nas seguintes condicées:
I - quando localizados em areas de interesse especial, tais com as de protecao
aos mananciais ou ao do patriménio cultural, historico, paisagistico e arqueoldgico,
assim definida por legislacdo estadual ou federal;
IL - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do
municipio, ou que pertenga a mais de um municipio
Art. 14 - Os espagos livres de uso comum, as vias € pragas, as areas destinadas
a edificios publicos ¢ outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo, ndo poderio ter sua destinagao alterada pelo loteador, desde a
aprovacio do loteamento, salvo as hipoteses de caducidade da licenga ou desisténciado toteador.
CAPITULO VI
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art. 15 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverA submeté-lo ao registro imobiliario dentro de 180 (cento'e oitenta) dias,
sob pena de caducidade da aprovagao, acompanhado dos seguintes documentos:
I - titulo de propriedade de imdével;
Il - histérico dos titulos de propriedade do imavel, abrangendo es ultimos 20
(vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes,
lI - certiddes negativas;
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imovel;
b) de ages reais referentes ao imovel pelo periodo de 10 (dez) anos;
c) de acdes penais com respeito ao crime contra o patrim6nio e contra a
administragao publica;
LV - certidGes;
a) dos cartérios de protestos de titulos, em nome do loteador, pelo periodo de
05 (cinco) anos;
b) de acdes pessoais relativas ao loteador, pelo periodo de 10 (dez) anos,
c) de 6nus reais relativos ao imdvel;
d) de acgdes penais contra 9 loteador, pelo periodo de 10 (dez) anos,
V - copia do ato de aprovagio do loteamento e comprovante do termo de
verificag&o, pela prefeitura, da execucao das obras exigidas por legislagao municipal,
que incluirfo, no minimo, a execugio das vias de circulagio do loteamento,
demarcacio dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das aguas
pluviais ou da aprovagiio de um cronograma, com a duragao maxima de 2 (dois) anos,
acompanhada de competente instrumento de garantia para a execugdo das obras;
V1 - exemplar do contrato-padrao de promessa de venda, ou de cessao, do qual
constario obrigatoriamente as indicagSes previstas no art. 26 desta lei,
VIL - declaracdo do cénjuge do requerente de que consente no registro do
loteamento;
_ § 1° - Os periodos referidos nos incisos JI, alinea “b”, e IV, alineas “a”, “b” e
“q”. tomardo por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas
set exiraidas em nome daqueles que, nos mencionados periodos, tenham sido titulares
de direitos reais sobre o imovel.
§ 2° - A existéncia de protestos, de agées pessoais ou de agdes penais, exceto
as referentes a crime contra o patriménio e contra a administragao, nao impedira o
registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou agdes ndo
poderfio prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de iméveis julgar
insuficiente a comprovacao feita, suscitara a duvida perante 0 juiz competente.
§ 3° - A declarac&o a que se refere o inciso VII deste artigo nao dispensara 0
consentimento do declarante para os atos de alienag&o ou promessa de alienagaéo de
lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cénjuge.
Art. 16 - Examinada a documentagdo e encontrada em ordem, o oficial do
registro de iméveis encaminhara comunicagao a Prefeitura e fara publicar, em resumo
e com pequeno desenho de localizagfio da area, edital do pedido de registro em 3
(trés) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data da ultima publicagdo
§ 1° - Findo o prazo sem impugnacio, sera feito imediatancate o segistro. Se
houver impugnacdo de terceiros, o oficial do registro de imoveis intinar’ o requerente
¢ a Prefeitura Municipal para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias,
y
sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestagdes o processo sera
enviado ao juiz competente para decisio.
§ 2° - Ouvido O Ministério Publico no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidira
de plano ou apds instrucgao sumaria, devendo remeter ao interessado as vias ordinarias
caso a matéria exija maior indagacaio
§ 3°. - A publicacdo do edital, nos casos de loteamento e ou desmembramento,
se fara, em resumo e com pequeno desenho de localizagdo da area, edital do pedido do registro em 03 (trés) edigdes consecutivas, em jornais locais, ou nao havendo, em jornal da regiao, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados di
data da ultima publicacao.
§ 4 - Registrado o loteamento ou o desmembramento, o oficial de registro
comunicara, por certidao, o seu registro a Prefeitura.
Art. 17 - O registro do loteamento sera feito, por extrato, no livro proprio. Paragrafo unico - No registro de imdveis far-se-Ao o registro do loteamento, com uma indicag&o para cada lote, a averbacdo das alteragdes, a abertura de ruas ¢ pracas € as areas destinadas a espacos livres ou a equipamentos urbanos.
Art. 18 - Quando a area loteada estiver situada em mais de uma circunscricdo
imobilidria, 0 registro sera requerido primeiramente perante aquela em que estiver
localizada a maior parte da area loteada. Procedido o registro nessa circunscrigao, o interessado requerera, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o Joteamento seja registrado em todas. Denegado o registro em qualquer das circunserigdes, essa decisiio sera comunicada, pelo oficial do registro de iméveis, as demais para cfeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipétese
prevista no § 4° deste artigo.
§ 1° - Nenhum lote podera situar-se em mais de uma circunsericao.
§ 2° - E defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrigées, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos
praticados com infracao a esta norma.
§ 3° - Enquanto nao procedidos todos os registros de que trata este artigo,
considerar-se-a 0 loteamento como nao registrado para os efeitos desta lei.
§ 4° -O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrigao nao
deierminara o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do
indeferimento naquela nao se estender a area situada sob a competéncia desta, e desde
que o interessado requeira a manutengao do registro obtido, submetics: o remanescente
do loteamento a uma aprovagfo prévia perante a Prefeitura Municipal.
Art . 19 - Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar 0 dominio
do Municipio as vias ¢ pracas, os espagos livres e as areas destinadas a edificios
publicos © outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo,
Art. 20- O registro do loteamento s6 podera ser cancelado:
1 - por decisao judicial,
Uf - a requerimento do loteador, com anuéncia da Prefeitura, enquanto nenhum
lote houver sido objeto de contrato;
Ul - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes,
com anuéncia da Prefeitura e do Estado.
1 § I° - A Prefeitura sé podera se opor ao cancelamento se disso resultar
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se ja se tiver realizado
qualquer melhoramento na area loteada ou adjacéncias.
§ 2° - Nas hipéteses dos incisos II e Ill, 0 oficial do registro de imdveis faré
publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ultima publicagao. Findo esse prazo,
com ou sem impugnacdo, o processo sera remetido ao juiz competente para
homologacio do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Puiblico.
§ 3° - A homologacio de que se trata o paragrafo anterior sera precedida de
vistoria destinada a comprovar a inexisténcia de adquirentes instalados na area
loteada.
Art. 21 - O ato de aprovacio de loteamento sera através de Decreto do
Executivo, observada a prévia andlise técnica para constatacado dos requisitos basicos.
Art. 22 - Esta Lei’entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 23 - Revogam-se disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de dezembro 1999.
oe
a
Cf. _ ‘s ( ir / ty.
SCTE mee Lott \ ADK O -
DR. JOAQUIM FERREI RA bagruz DORAMAR COSTA FIUZA
Prefeito Myficipal™ Secretaria Municipal
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