| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS it REGISTRADO EM Live cy pera asf rau, LEI MUNICIPAL No. 1.969/99 MUNIT se GS sTRO } Leis. . .t [vce OP/91 | | Ws SlUL SZ. dit AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (a) Ape OS | AO PROVIDENCIAS. ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1. - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a abrir por decreto um crédito especial ao orgamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender as despesas de transferéncias de recursos do Fundo de Manutengéo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizagéo do Magistério — FUNDEF, ao Estado de Minas Gerais — Secretaria de Estado da Educagao, a conta da dotagao orgamentaria: 08.00.000 — Educagao e Cultura 08.42.000 — Ensino Fundamental 08.42.188 — Ensino Regular 3220 - Transferéncias Intergovernamentais 3222 - Transferéncias ao Estado e ao Distrito Federal ART. 2°. - Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta Lei em vigor ~ fe i df sya publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 23 de dezembro de 1999. cf DORAMAR COSTA ‘ a Secretaria Municipal