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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1969/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1485

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
it 
 REGISTRADO EM Live cy 
 
 
pera asf rau, LEI MUNICIPAL No. 1.969/99 
MUNIT se GS sTRO } 
Leis. . .t [vce OP/91 | 
| Ws SlUL SZ. dit AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (a) 
Ape OS | AO PROVIDENCIAS. ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 1. - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a abrir por 
decreto um crédito especial ao orgamento vigente no valor de R$ 100.000,00 
(Cem mil reais) para atender as despesas de transferéncias de recursos do 
Fundo de Manutengéo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
Valorizagéo do Magistério — FUNDEF, ao Estado de Minas Gerais — 
Secretaria de Estado da Educagao, a conta da dotagao orgamentaria: 
08.00.000 — Educagao e Cultura 
08.42.000 — Ensino Fundamental 
08.42.188 — Ensino Regular 
3220 - Transferéncias Intergovernamentais 
3222 - Transferéncias ao Estado e ao Distrito Federal 
ART. 2°. - Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta Lei em vigor 
~ fe i df sya publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
23 de dezembro de 1999. 
cf 
DORAMAR COSTA ‘ a Secretaria Municipal 

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