br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1970/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

rr' ~'~',,1t..' ", .... .-, .' . 7 .. ,
PREFE.ITU ;;,. . ... , . RAMlJNIC1PALDE .. .. " , ,',' ',,' "'.: 'o: o: .. ",":J DORES DOI NDAIA
CI;P: 356tg-ooo ~ESTADO 'DE MINA~GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
.',.".~ Ór
LEI MUNICIPAL No. 1.970/99
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.SpCIAL
E QA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. lo,. - Fica cr"iado o Conselho Municipal de Assistência Social
eMAS, brgao deliberativo, de car.ter permanente e ~mbito
Municipal, vinculado a Sec,,"etat"ia de Assist~ncia Social 01.1 Orgao
~qui v)'ir'J:ente•
.,." ....\' . . ....
ART."%'~,7-20. - Res.peitadas as competé'ncias exclusivas dol ..egisla't Ivo
Munic'ipal, compete ao Conselho Municipal de Assistl1ncia. Social:
.~
I - definir" aspt"ioridades da polltica de assisté'ncia social.~
11 .... ' estabelecer as dh"ett"izes a serem observadas naelabor"ã,çao'
do PlanCl MI..tT, ici pal de Ass isttmcia Social;'
I II -aprovar" a Po 1 1.tica Municipal de Ass i stê'ncia SClcial;
IV - atuat" n~ formula~ao deestat'gias e contr"ole da execu~ao da
polltica de assistê'ncia s(lpial;
V apreciat ... e apt"ovarcri t ~t"i'os para a' p\'''ograma~ao e para as
e)(ecu~oes financeiras e orç:-amenth""ias do Fundo Municipal de
Assist'é'ncia Social, e fiscalizat .. a movimentaçao e a aplicê\çaoaos
recursos. /M
VI ..;.. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviÇ!os de assist'é'ncia
prestadCl~ià po.pulaç:-ao pelos ln"gaos, entidades p~,bl icaseprivadâs
no.mlJnic'ipi o;
VII....aprovar crit~\'''i,os de qual idade para funciClnamento dCl$
ser"viços de ass i stê'ncia social pfAblica e pri vadCls no âmbito
Municipal;
VIII .... apt"ova~" crit'ios pal'''a celeb,,"aÇ!ao de conh"atos ou cClrlvtnios
enh"e o ,setor" pbblico e as entidades p,,"ivã\das que pt"estarao
serviços de.assistê'ncia social no âmbito Municipal;
IX - apt"eciat" pt"eviamente os contt"atos ~ cClnv@rlÍos,refet"idos no
incisoani;et"ior; -
X - elabol'''ar'' e aprovar seu Regimento Intet"nCl;
XI zelar pela efetiva~ao do sistema descentl'''alizado:'''''e
pat"t icipativo de assist'é'ncia social;
XII conVClcat" ot'dinar"iamente a ca.da 2 <dois) anos., ClU,.
extl'"'aot"dinariamente, por maiot,,:iaabsoluta de seUs membros, '.i\\;.'
CClnfertncia . Municipal. de Assistê'ncia Social, queterha
a.tribuiçao de avaliat"a sit •..\a~ao da assistência social, epropot"
d.h",etrizes pat"a oapet"fei~oamentCl dosistema.
XIII acompanhar a aval iat" a gestao dos reCUt"SOS, bem COalO,OS~ •.
ganhos sociais e o desempenho dos pt"'ogramas e projetos aprovados"i"~
;;"~!~ntUa1:~"o~"" cdt.dos de cone.nao o valor dos=:»
PRE.FEITURAMUNICIPAL DE DORES: DO INDAIÁ
CEP,: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃ01997 / 2000
CAPITULO 11
DA ESTRUTURAE DO FUNCIONAMENTO
SeçAO I
DA COMPOSIÇAO
ART. 30. O CMAS te~~ a seguinte composi~ao: (reda~ao
exemplificada):.
1- DO GOVERNOMUNICIPAL:
a) 01rep~esentante da Secr.taria de A$sist~ncia Social ou brgaó
equivalente;
b) 01 t"epY'esentante do bt"gao de eóucaçao;
c) 01. t~epresentante do brgao de sahde;
d ) 01 rept"csentante do brgao de finanças;
11.... REPRESENTANTEDA SOCIEDADECIVIL:
a). 01 representante de entidades de atendimento â. ct"iançae
adolescente;
b) 01 r"epl'''esentante de Ent idade$ de atendilllentoà 3a. idade;
c) 01 t"epresentante de Ent idades de atendimento à pesso~
po't~tadora de defici~ncia;
d) 01 l""ept"esentant e de Usu~t"i os (Associaçoes Conselhos
Comunit~rios, Sindicatos, etc) e Tt"abalhadores da AY'ea.
Pat"'kgY'afo 10•. - Cada Titula"'" do CMAS'tet'à um suplente.
PaY'~grafo 20. - Somente se'l''''à admitida a participa~ao no CMASde
entidades juridicamente .constitu\das e em regula't" funcionamento.
ParJAgrafo 30. - A soma dos ,,"epresentantes !:Jus tY's.tam.. os incisos
rI, do p1'''esente a1'''tigo' nao se1'''1\ inferi or"à metade do total de
membros do eMAS
ART. 40. - Os memb'l'''os.efet i vos e suplentes do CMASS€H"'aonometados
pelo Pt"efeito Municipal; mediante indicaçao das respectivas
bases;
Parkgrafo 10. - Os r'epresentantes do Governo Ml,.micipalseraode
1i vt~e escolha do Prefe ito.
ART. 50. A atividade dos membros do CMASY'eger ..•.se-à pelas
disposiçoes seguintes:
I o exerc\cio da fl.ln~ao de Conselheiro ~ considerado :serviç(J
phbl ico relevante, e nao serl\ l'''emunerado;
PREFEITURAiMUNICIPALDE DORES DO INDAIÁ
CEP:'35610,-OOO - ESTADQDE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
I I - Os Conse lheil'''os ser'ao axcl uidos do CMASe !Htbst it uidos pelos
\'~espe~tivossuplantes e>m caso de faltas in.justificadas a
rel,.mioe.s consec::uti vas ou 5 reuni oes intercaladas,
111 os membro do CMAS poderao ser substituídos mediante
sol ici taçao'l da entidade ouauto,,"idade respons!l\Iel,apl'''EHtentada
ao Préfeito Municipal;
IV - oada membt"o Titular doCMAS terA dh"eito a um ttnic::o voto na
sessao plen!lria;
V - asdecisoes do CMASs er-ao consubstanciadas em resoluçpes;
VI o CMASserl\ presidido por" um de seus integrante!;i, eleito
dentt"e seus membt"os.
SEÇAO 11
DO FUNCIONAMENTO
ARTn Eto. O CMAS terh su funcionamento regido por regimento
interno pl'''bprio e obedecendo as seguintes normas!
1- plenltrio como brgao de delibera~ao mlltxima;
IX - as sessoes plenJarias SC!l'"'aorealizadas, ordinariamente a ~ada
m~s eextrao,,"d'inariamente quando convocadas pelo Presidente ou
pOt" t"eq'Jet"imento dá. maiot"ia dos seus membt"os. '
ART. 70. A SecretAria
equiválent e, pt"estat"'!\ o
f\mcionamento do eMAS.
Municipal d~ Assis~~ncia Social ou
apoio administl'''ati\lo necess!\rlo ao
ART. 80. _. Pat"a melhot" desempenho de suas funçoes o, CM.ASpodet"Í*
l'''ecot"t"e 1''' a pessoas e entidades, mediante os seguintescritlfrios:
I considel'''am-se colabol'''adol'''§S do eMAS as institui~oes
fcwmadol'''as de recul'''SOS humanos para a assls.t'ência social e .,as
entidades t"epl'''esentativas de pl'''ofissionais e, usu3!l\'"'iosdos
setw i~os de assi stétnf:ia sOf:ial sem emba'rgo de sua f:ond iça0 de
membro;
IX poderao ser' convidadas pessoas ou inst i t uiçoes denotbr.ia
especial i zaÇ!ao pat"a acessot"al''' o CMASem assunt osespecl ficQ~;
ART. 90. - Todas as sessoes do CMASser.io phbl icas. e pt"e~edidas
de.ampla dívulgaÇ!ao.
ParlAgt"afo Unico As Resoluçoes do CMAS, bemcómoos temas
h~ata.dos em plenlU'"'ios de diretoria' e comissoes, sel'"'Ô.oobje.t.o de
ampla esistemktica divulgaçôo.
ART. 100.:'" O CMASe laboral'''!l.seu Reg i ment o Interno nopra;zod~6q,
(sessenta) dias apbs a promulgaçao da Lei￾ART. 110. A Sect"etaria Municipal cuja compet.ncia esteJam
a.fetas as att"ib'Jiçoes obje~o da presente Lei p,assar!\ ô challlcu"-se
Secl'''etat''ia Municipal de Assist'ência Social.
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610 ..000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
f ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
ART. tao.....
especial no
as despesas
Social.
Fica oPt"efeito Municipal autorizado a.abrir cr&!dit
valor de R$ 5.000,00 <cinco mil real s)parapromovel'"'
COlll instalaçao do Conselho Municipal de Assisttncia
ART.. 130.. esta La i entt"arl\ em v i gor na data de 9H.lapubl idaçao,
t"evogadasas disposicoesem contl'''lu·''io. E.speetalm,nt. ~L •.iJ.. 7"'/".
Prefeitura Munlcip~id de 001'''e5 do Indai~, Ma
aos 23 de dezembro de 1999.
Or. J'6i.~~;;;
Prefeito
~
• .·.·Z. _ ... '0 "
.' . . .
, ..... ~
po~a.ar_XijihU SecY'etl\ria Municipal
-. ,"/' \
~';F"
'{~1'~},

open original →