br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1971/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaInstitui o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.
native_id1487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 7.~OO
LEI MUNICIPAL No. 1.971/99
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A C~mara Municipal de Dores do Indai~, APROVA
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
'.
f.~H{T. 10. Fieia
Social de Dores
f inanc ei. t~a'::; e
desenvolvimento
coordenadas pel~
ART. i:::o.-
vinculado
Social.
CAPITUL.O I
sacnn I
DOB OBJETIVOS
instituído o Fundo Municipal de Assist@ncia
do Indaih que tem por objetivo criar cDndi~oes
de ger@ncia dos recursos destin~dos ao
das at;oes de Assisté'nciaSocial, executadas ou
Secretaria de At;ao Social que compreendem:
CAPITULO 11
DA ADMINISTRAÇAO DO FUNDO
.SEÇAO I
DA VINCULAÇAO DO FUNDO
Municipal de
à Secl·'et'"\t~:i.i"
fJ Fundo
d í r- e t iaIR f? 1'1 t e
Assist@ncia
Municipal
Se.
de
t a I fj,cat'h
nssistêncla
secao I I
DAS ATRIBUIÇOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
ASBIBTENCIA SOCIAL
ART. 30. - Sac atribuit;oes do Secret~rio Municipal de Assist@ncia
!::-;oci.al
I gerir o Funda ..Municipal de Assist.ncia Social e estabelecer
pollticas ~e aplicat;ao dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Assist@ncia Social.
"!
11 acompanhar~ avaliar e decidir sobre arealizat;ao das a~oes
previstas no Plano Municipal de Assist@nciaSocial.
111 submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o
plano de aplica~ao a cargo do Fundo, consonência com o Plano
Municipal de Assist@ncia Social e com a Lei de Diretrizes
Ot~~:.:~ment1.:n'ias ;
PREfEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇAo 1997/2000
.,.,
..,
"1
V encl~inhar à contabilidade geral do Municipio as
demonstra~oes mencionadas no inciso anterior;
VI subdelegar competencia
estabelecimentos de presta~ao de
integram a rede municipal;
aos respons.veis pelos
servi~os deA~ao Social que
VII assinar cheques com o respons.vel pela Tesouraria, quando
fol" o C~.so;
VI II or-d en ar- emp enh os e pa~lamentos das despesas do f urido,
quando for o caso;
....,.
IX firmar conv@nios e
juntamente eem o Prefeito
administrados pelo Fundo.
contt'atos,
t'efer'entes
inclusive de empr~stimos
a recursos que serBO
SEÇAO 111
DA COORDENAÇAO DO FUNDO
ART. 40. - Sa6 atribui~oes do Coordenador de Fundoj
1- preparar as demonstra~oes mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secret.rio Municipal de Assist@nciaSocial;
11 manter os controles necess.rios à execu~ao or~ament.riado
fundo referentes a empenhos, liquida~ao e pagamento das despesas
e aos recebimentos das receitas do Fundo;
111 manter'. __~.~,_..êl;::\.~··'dena~ao com o setor' de patt'imÔnio da
Prefeitura, os controles necess.rios sobre os ben. patrimoniais
com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Municipio:
a) mensalmente, as demonstra~oes de receitas e desp~~as;
b) trimestralmente, os invent.rios da estoques de medicamentos e
de instrumentos m~dicos;
c) anualmente, o invet~ric dos bens mbveis e imbveis e o balan~o
geral do Fundo Municipal de Assist@ncia Social
i:; I., ..•
V firmar, com o respons~vel pelso controles da execu~ao
or~ament~ria, as demonstra~oes mencionadas anteriormente;
VI preparar os relatbrios de acompanhamento da ~ealiza~ao das
a~Des de A~ao Social para serem submetidos ao Secret.rio
Municipal de Assist@ncia Social;
VII providenciar, junto. à contabilidade geral Municipal, as
demonstra~oes que indiquem a situa~ao econOmico-financeira geral
do Fundo Municipal Assistencia Social;
VIII - apresentar, ao Secretbrio Municipal de Rssist.ncia Social,
a an~lise e a avalia~ao da situa~ao econômica-financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstra~oes
me nc í o n ade s r
IX - manter os cont~oles necessb~ios sobre conv@nio~ Ou cJntratos
de presta~ao de servi~os pelo setor privado e dos e~pr~stimos '. ,
f e ib os pal·'<).os ser-v í cos de Assist~'ncia Societl;, rf"" ~Jq
X encaminhat' mensalmente, ao. sect'et~t'i.~!~;iCiPal ~7-.'!_i
~;;;;,~",=r;, .- ,•..•• ,,·JI'MM!OtAi! At;:ç"i!G;ii@,,,*+"4_~. ; IULZ.I46M) 4&1#h#"I' ~' I . -_.::--._."'--'~"~:€ili:..;';;;;$~"'~ l￾o, •• -.~~ _ ".0 r_.~ ..•• w., •..••. ~ ••. ~_ • ..-.\ i" _ ••••.••••_ •• _ •. ~\ •••••••• ,.~ I. __.~ •••• _•... ._•.••••...••. ~.•_ .•••_~•• '~"'" _•.....•.••. , ." __ . ••__ ~..•..""
:~" .
!
,/ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
.•.....,
'i~
Assist@ncia Social, relatbrios de acompanhamento e avalia~ao da
produ~ao de servi~os prestados pelo setor privado na forma
mencionada no inciso anterior;
XI manter o controle e a avalia~ao da produçao das unidades
integrantes a Secretaria Municipal de Assist@ncia Social.
XII encaminhar mensalmente ao Secret~rio Municipal de
As~ist.ncia.Social, relatbrios de acompanhamento e avalia~ao da
produ~ao de serviços prestados pelas entidades.
II
:~~
"
SEÇ:Ao IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇ:Ao I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
.
I~i:
ART. 50.'- Sao receitas do fundo;
I - as tranfer@ncias municipais, estaduais e federais.
11 os rendimentos e os juros provenientes de aplica~oes
finance it~.'::\s;
111 - o produto de convOnios firmados com outras entidades
'financiadol"as;
IV -- o pr-od ub o d a at~t'ecadaçao de mu lbas em tt'ansa~oes judici!\is.
V as parca las do produto da arrecada~ao de outras receitas
pt'bpt'i;3.s()j--i:.lnd-as"d2--!Õ, atividades econfrmicas, de pt'estaçao de
servi~os e de outras tranferOncias que o Fundo Municipal de
Assist@ncia Social tenha direito a receber por força de Lei e de
convênios no setor;
VI - doaçoes em esp~cie feitas diretamente para este Fundo;
....
Par!\g. 10. - As receitas .descritas neste artigo serao depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agOncia de estabelecimento oficial ~e cr~dito.
......
Pat'~g. 20.
de pe n d el"1:\ =
A aplica~ao dos recusas de natureza financeira '",
I da existência de diponibilidade em funçao do cumprimento de
pt'O~p'C:lmal,.-:ao ;
11 de pr~via aprovaç~~do Secret.rio Municipal de AssistOncia
Social.
jU J ,f
I ,~
SUBSEÇ(~)O I I
DOS ATIVOS DO FUNDO
ART. bO.
Social.
I d ispon ib i 1ídad es 111 one t !\t~ias em hbanco sou em cCli>1:.3, especia 1
oriundas das receitas especificadas;
11 - direitos que porventura vier a constituir;
111 bens mbveis e imbveis que forem destinad~s a~ Fundo
.Municipal de AssistOncia Social.
IV bens mbveis e imbveis doados com ou destinados ao
r'l1.ll1icipal de AssisttmcÍé:1 Social.. r56,~::
., ~p j
~4_W~;;âW;Mlfjti$i ~==~e=i'f:F2t'T.~n~·~t;B1~~(~;;~T.::;·t7.t·~·
0'0 ',- , ••.. ,.-.~# •.••.. "~"'~"""-""--'r .•.'•.•..••.•••..• -•.••• ,.,.,.~ .••_ ...•-t' .• _ •••.•••••.•: .••$;.i .•.••• , .• :M"•. ~.:~_ ••••• ,._. ~ alV ~-_..... '.J,
•• ', •• -~.'" .•••• _•• _ •• - •• - • , .••.•. -••• , ',-'", •••••..•••• '_' ••• 0'" _., .•• ~'~ ~ __ • ••••• ~ ••••••• --"'/_.
Constituem ativos do Fundo Municipal f~eAssistOncia
in.
!~ J .•
'-
- ----.-----_.------_ .._._---_. - ....•._---~._------_._-_...._-\.--_ .. -
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
V bens m~veis e im~veis destinados a administra~ao do Fundo
Municipal de Assistência Social.
.,_.
lri J .1 .1 ,
Parhg. Unico - Anualmente se processar. o invent.rio dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
SUElSEÇ/~O III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ART. 70. - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência
Social as abrigaçoes de qualquer natureza que porventura o
Fundo Municipal de Assist@ncia Social venha a assumir para a
manutençao e o funcionamento do sistema municipal de Assist@ncia
SociaL
SEçno V
"DO-DRÇAf"iEI\ITO E DA CONTf-'lBILIDADE
l~fI j ,J
v..
ART. Bo. O or~amento do Fundo Municipal de AssistOncia Social
evidenciar. as pollticas e o programa de trabalho~6vernamentai~,
observados o' plano plurianual e a Lei de diretrizes
ot"~amentht'ias, e o s pr-Lrro Lp d os dé\ un í ver-se Lí dad e e do equilibrio.
P,at"hg. 1. o.
i n t; e !]t'r:it'h
unidade.
- O or~amento do Fundo Municipal de AssistOncia Social
o or~amento do municlpio em obediOncia ao prin~ipio da
Parhg. 20. - O or~amento do Fundo Municipal de AssistOncia Social
Dbservarh~ na sua elabora~ao e na sua execu~ao, os padroes e as
nor-sia s es't abe I ec ido s na Le 9 is I a~aopet~t inent e.
,
l~1.~:1
BUBBEçr-)()II",
DA CONTABILIDADE
ART. 90. A contabilidade do Fundo
Soci~l tem por objetivo evidenciar
patrimonial e or~ament.ria do Fundo
Social, obser-v ad os os padr-o es e as
legisla9ao pertinente,.
Municipal de AssistOncia
a situa~ao financeira,
Municipal de RssistOncia
normas es~~belpcidos na
ART. 100. - A contabilidade ser~ organizada de forma a permitire
exerc\cio das suas fun~oes de co~trole pr~vio, concomitante e
sub ssquent e, f? de í n f or-nar-, inclusive de apt~opt'iat'e apur-ar￾custos dos seryi~os, e, consequentemente, de concretizar b seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ART. 110. A escritura~ao cont.bil ser. feita pelo m~todo das
p,at"l; idas do~{~adas •
...
="'_'=M.,-""'( ,. ,"',. j
- --- - •• - '•• - ~ ~if
./~REFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
;>I'
""'/"of> ' CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
;' ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
Parbg. 10. A contabilidade emitir~ relat~rios mensais de
gestao, inclusive dos custos dos servi~os.
Parbg. 20. Entende-se por relat~riD5 de gestao os balancetes
mensais de receita e de despema do Fundo Muhicipal de Assist@nia
Soci.al e demais demons1;t·A.,~oes e x í q ida s pela Administt'a~ao e pela
legislsçao pertinente.
Par~g. Unico Parsos
orçamentbrias poderao ser.
s up le me n+er-e s e os pe c ie i s ç￾decreto do Executivo.
casos de insufici~ncia~ e omissoes
utilizados os cr~dito~ adicionais
autorizados por lei e abertos por
~"
Parbg. 30. As demonstra~oes e os relatbri~s produzidos
passarao a integrar a contabilidade geral do municipio_
SEÇAO VI
DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA
._~ldª!3EÇ:!f:1 .I
DA DESPESA
J •
ART. 120. Imediatamente apbs a promulga~ao da Lei de Or~amento,
o Prefeito aprovar~ o quadro de cotas trimestrais, que serao
distribuidas entre as unidades Municipal de AS5ist.ncia Social.
Parbg. Unico - As cotas trimestrais podersD ser alteradas durante
o exerclcio observados o limite fixado no or~amento e o
comportamento da sua execuçao.
ART. 1<30. 1',1€)nhum3 despes.::.~ set~!\ t'eal íz ed a sem a necess!\t'i.a
.autorizaçao or~ament~ria.
ART. iL:·o.
c o n s t r t u í r-h
A despesa do Fundo Municipal de Assist.ncia Social se
de:
I financiamento
Assist@ncia Social
o onv en i,~ldos;
11 - pi::\O,;,1mentode vencimentos, sal~t'ios, gt·r?tifici3.~oes ao pessoal
dos brgaos ou entidades de Administra~aD direta ou indiret~ que
participem da execuçao das a~oes previstas no art. 10. da
r_w'·I'.l~r"n1;e la í j
111 - pagamento pela presta~ao de servi~os a entidades de direito
privado para execu~ao de programas ou projetos especificos do
setor de Assist@ncia Social, observado o disposto no Par.grafo
I='t·\ i. m e ir-o ; '';•.7
lU aquisi~ao de material permanente e d~ consumo e de outros
insumos necess~rios ao desenvolvimento dos programas;
V c on s+r-uc ao , t"e'fot·'tr!-::J, ampl ia~aD, aqt.li5i~ao 01.1 Lo c aç ao de
imbveis para adequa~ao da rede f!sica de presta~ao de servi~os de
Assist@ncia Social;
VI desenvolvimento
f:Je'=d:ao, planej.ameto,
Assist@ncia Social;
total 01.1 parcial de programam 1nte~rados de
desenvolvidos pela Secretaria o~ com ela
e aperfeiçoamento dos irist~l.Imentos
administraçao e controle da~ a~oes
~
________________.. ====:-c-::::-,---
';PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS'GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
VII desenvolvimento de p~og~amas de capacita~ao e
ape~feiçoamento de ~ecu~sos humanos em Assist'ncia locial;
VIII atendimento de despesas dive~5as, ~e ca~.te~ u~gente e
inadi.vel, neces5~rias à execu~ao das a~oes e servi~os
me n c i o na dos n o a t't . 1.(J •• d '::\ pr- e s e n t e L e in
SUBSE~-:;gC1 I I
bAEf"'RE:CE:nAs
ART. 150. - A execu~ao or~ament~ria das receitas se prDcessar~
ab"av?0s da obt en~ao do seu pr-o duf o nas font e s det erm inadas -nesta
L.::! i.
Par.g. Unico As receitas do Fundo Municipal de Assist@ncia
Social serao liberadas de acordo com as disponibilidades de
caixa da P~efeitura Municipal de Dores do Indai.
CAPITULO IIL
DISPOSIÇOES FINAIS
ART. 160. - O Fundo Municipal de Assistência Social ter. vigência
i 1i m it adé:l .•
ART. 170. Esta Lei entrar. em vigor na data de s~~ publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrhrl.o.
Prefeitura Municipal de Deres do Indai.,
aos 23 de dezembro de 1999.
Dr-, ~ToaqlJ1.m
P\"efei. t o
, ,
.....
~~
Doram~~z.
SecrethriaMunicipal
..•._ ~.-
....- -_ : __ .._ __ ...;..•., .
, i
-'_o
c
~I,: '.
e
t:
W i~'" .
(
t·

open original →