br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1972/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1965 de 16 de dezembro de 1999.
native_id1488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA/MG
vv
ESTADO DE MINAS GERAIS
[REGISTRADO EM LIVE
PPODPIO DESTA PRFFEITURA una
PARA RLGISTRO LEI MUNICIPAL No. 1.972/99
ae u. Livro oflag BOV 192
(a ACRESCENTA PARÄGRAFO UNICO AO ART. 1. DA
LEINOo. 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
Cämara Municipal de Dores do Indaia, atraves de seus vereadores, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei:
ART. Fica artigo da Lei Municipal No. 1.965, de 16 de dezembro de "1.999, acrescido de um parägrafo ünico com seguinte redagäo:
PARÄAGRAFO ÜNICO Alem da dispensa das multas corregöes previstas
an no Caput, poderä tamb&m ser concedido, no mesmo periodo para os mesmos Br: tributos, um desconto de at& 30% (trinta por cento) para os pagamentos vista.
ART. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagäp. Revdgaih-se disposigöes em conträrio.
Prefeitura Municipäl d& Dores do Indaia, 23 de dezembro de 1999.
DR. JOAQUIM
Prefeito DORAMAR FIUZA
Secretäria

open original →