| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1980 |
| Date | 1980-04-12 |
| Ementa | Autoriza venda de bens de municipalidade em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
g Câmara Municipal de Dores do Indaiá OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO Artelº J- — ESTADO DE MINAS GERAIS — LEI Nº 1,295 AUTORIZA VENDA DE BENS DA MUNICIPALIDADE EM HASTA PÓ BLICA E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURAS A A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Mi- nas Gerais, decretas Fica o Sre Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, au torizado a vender em hasta pública e a outorgar a ' respectiva escritura, pelo preço mínimo de (1$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), um terreno ou lote vago da * Municipalidade, situado nesta cidade , no Bairro Afun "6, hoje Bairro São Sebastião, à rua 13 de maios Arte2º )- Arte 3º )- O referido lote vago, tem as seguintes confrontações e dimensões: de frente pela rua 13 de maio com 12,00 mts; pelos fundos, dividindo com um buracão em terre nos da Municipalidade, com 12,00 mts; pelo lado direi to com 34,00 mts. dividindo com terrenos da Municipa- lidade e pela esquerda com 36,00 mtse, também dividin do com terrenos da Municipalidade. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta! Lei em vigor na data de sua publicaçãos Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores do In daiá, 12 de abril de 1.980. . Vs pres Joaquim Jorgê de Carvalho-Vipe-Presidente no Exercí- cio da Presidência,