| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá a associar-se à Associação Circuito Verde - Trilha dos Bandeirantes. |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.822/2018. "Autoriza o Município de Dores do Indaiá a associar-se à Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes" ~\ A Câmara Municipal de Dores dOlndaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a associar-se, participar e compor a Associação Circuito Verde - Trilha Dos Bandeirantes. Art. 2º. Em caso de contribuições financeiras em virtude da composição e participação autorizada no artigo anterior, deverá o Município obter autorização Legislativa em Lei própria ou na própria Lei que autoriza a concessão de Subvenções e Contribuições. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores Ronaldo Antônio ica da Costa Prefeito Municipal daiá - MG, 13 de dezembro de 2018.