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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2822/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá a associar-se à Associação Circuito Verde - Trilha dos Bandeirantes.
native_id149

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.822/2018.
"Autoriza o Município de Dores do
Indaiá a associar-se à Associação
Circuito Verde Trilha Dos
Bandeirantes"
~\ A Câmara Municipal de Dores dOlndaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a associar-se,
participar e compor a Associação Circuito Verde - Trilha Dos Bandeirantes.
Art. 2º. Em caso de contribuições financeiras em virtude da composição e
participação autorizada no artigo anterior, deverá o Município obter autorização
Legislativa em Lei própria ou na própria Lei que autoriza a concessão de
Subvenções e Contribuições.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores
Ronaldo Antônio ica da Costa
Prefeito Municipal
daiá - MG, 13 de dezembro de 2018.

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