| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1980 |
| Date | 1980-04-12 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1490 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO LEI Nº 1,2% AUTORIZA VENDA DE BENS DA MUNICIPALIDADE EM HAS... TA PÚBLICA E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCREIURA, A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º)-Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié, auterizado a vender em hasta pública e a eutergr a respectiva escritura, pelo preço mínimo de (rt8.. 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), um terreno da Municipalidade, situado à rua 13 de Maio, nesta ci- - Gade, Bairro Afundô, hoje Bairro 3. Sebastião, onde já existe benfeitorias de terceiros. Art.2º). O referido tem as seguintes confrontações e dimen sões: de frente, pela rua 13 de Maie, com 12 mts; pelos fundos, dividindo com um buracão em terrenos da Municipalidade, com 12,00 mtsj pela direita cem um beco sem denominação e ainda cem terrenos da Mu nicipalidade, numa extensão de 34,00 mts. e, pela esquerda, dividindo com terrenos da Municipalidade, numa extensão de 34,00 mts. Art. 3º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sela de Reuniões da Câmara Municipal de Dores do Indaié, 12 de abril de 1.980. = «Nilo Peçanha de / Araujo- Secretário.