| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1980 |
| Date | 1980-04-12 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade em pública e a outorgar respectiva escritura. |
| native_id | 1491 |
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o OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO Arto1º)- Câmara Municipal de Dores do Indaiá — ESTADO DE MINAS GERAIS — LEI 1,297. mº AUTORIZA VENDA DE BENS DA MUNICIPALIDADE EM HASTA PUBLICA E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA, A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais decreta: Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié, autorizado a vender em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura, pelo preço mínimo de G$.. 5.000,00(Cinco mil cruzeiros), um lote vago situadod'Rua 13 de Maio, no Bairro Afundô, hoje Bairro 5. Sebastião, nesta cidade, Art. 2º)-0 referido terreno tem as seguintes confrontações Arte 3º). e dimensões: pela frente, pela rua 13 de Maio, com 12,00 mês.; pelos fundos, dividindo com um buracão em terrenos da Municipalidade, com 12,00 mts. jpelo lado direito, numa extensão de 36,00 mts., dividindo com terrenos da Municipalidade e, pela cssquerda, numa extensão de 38,00 mts., dividindo cm terrenos da Municipalidade ecupados por benfeitos rias de da. Maria Alexandrina de Jesus, Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na date de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Deres do Indaid, 12 de abril de 1.980. CÃO eaqi Jorg jé Carvalh Vice-Presidente em Exercício da Presidência, id «Nilo Peçanha de Araujo-Secretário.