| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1980 |
| Date | 1980-04-26 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1492 |
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g Câmara Municipal de Dores do Indaiá — ESTADO DE MINAS GERAIS — V 1 sd É OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO LEI Nº 1,298 AUTORIZA VENDA DE BENS PÚBLICA E A OUTORGAR | A RESPECTIVA ESCRITURA, A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, decreta: Arte 1º) - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié Estado de Minas Berais, autorizado a vender em hasta pública e a outorgar a respectiva escritu ra, pele preço mínimo de ($ 10.000,00(dez mil... cruzeiros), um terreno da Municipalidade, situade nesta cidade, à rua Rio de Janeiro, onde jáexiste benfeitorias de terceiros, Art. 2º) -0 referido terreno tem as seguintes confrentações e dimensões: de frente, com ruas Rão de Janeiro , 10,50 mts; de fundos, dividindo cem prepriedades de José Voriques Caldas, 10,50 mts; pela direita dividindo cem propriedades dos filhos de da, Celina Simão, 16,00 ms. e pela esquerda, dividindo cem prepriedades de José Voriques Caldas, 16,00 metros, Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrério, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala de Rbuniões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em 26 de abril de 1.980. «Demingos Janotti Barbosa Ferella- Presidente, Mi - Nile Peçanha de Arsujo- Secretário.