| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1980 |
| Date | 1980-05-09 |
| Ementa | Contém autorização para aquisição de imóvel territorial para obras de ampliação do Cemitério municipal. |
| native_id | 1494 |
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ia “âmara Municipal de Dores. So Indaiá o e ESTADO DE MINAS GERAIS: =. Ei o OFÍCIO N.º: “SERVIÇO 1 ASSUNTO “: FrEh ZAÇÃO PARA AquISIção DE IMOVEL TEREI. TAL PARA OBRAS DE AMERTAÇÃO DO 7 EMT O MON A inara Manioipal de Dores de Indaiéá-No, decreta: Art. 28) Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaií, au terizado a adquirir da Srta. Maria Regina Batista unha e da usufrutuária da, Elfdia Pereira de * Jesus, um indyei territorial, situado neste Munici pio,na fazenda "COQUEIROS", cem drea de 4.690 us2 A quatro mil seiscentos e neventa wetred: “quadyades) E pela importância de adise io, o tançãa mil era | | | asires), | no Artea) -O imóvel objeto do Artigo 1º Qssta Lei, em o E seguintes dimensões e confrontações: do frente di. | vidinão com o muro existente ne funde de Conitério | Municipal, numa extensão de 85,00 ms. (vitenta e “cinco metres); pelo. lado direito, em divisa ceu | sr a terrenos da Srta « Maria Regina Batista da Cunha e. "da, Elídia Pereira de Jesus, numa extensão de o. om (metenta metros); Peles fundos, dividindo ain- da cem terrenos de Maria Regina Batista da Cunha e. is : da, Elídia Pereira de Jesus, numa. extensão às 49,00 o ms. (quarenta e neve metros); pele esquerda, divi =. dindo cem terrenos do Sr, Hugo de Seusa Araujo, nu- ua extensão de 8s,00( eitenta e cinco metros). Arte “38.0 imévol descrito no Art. 2º desta Lei, será a- * êquirido exclusivamente para ampliação do Gamité a “rio Municipal. “Arte 4º J-As despesas decorrentes cem a aquisição do refe -xide imóvel, serão efetuadas pela Prefeitura Menicipal e correrão à dotação 25.10.60.326,1.4.1. Lo Obras e Instalações do Serviço de. Patrimônio e Ur danismo, de Orçamento Fpondo é ae “ASSUNTO | Câmara. Municipal de Dores do Indaiá : — ESTADO DE MINAS GERAIS — “ OPÍCIO N.º: Vo : “SERVIÇO : ei = Contimação = nr = 1.300 | Art, 58). Para cobertura. das, “deferido des artigos. anteriores, o -Bxecutivo Municipal é. autorizado a amlar e suplementar as dotações no valer necessário. Ao Arte 62)-Revogados na disposições em contrário, entrark sta TEL em vigor na data, de eua + pit cação: Ade Sete do ra º cfaied Par uni em exercicio da à Pronto