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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1300/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 1980
Date 1980-05-09
EmentaContém autorização para aquisição de imóvel territorial para obras de ampliação do Cemitério municipal.
native_id1494

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ia 
 
 
“âmara Municipal de Dores. So Indaiá 
o e ESTADO DE MINAS GERAIS: =. Ei o 
OFÍCIO N.º: “SERVIÇO 1 ASSUNTO “: 
FrEh ZAÇÃO PARA AquISIção DE IMOVEL TEREI. TAL PARA OBRAS DE AMERTAÇÃO DO 7 EMT O MON 
A inara Manioipal de Dores de Indaiéá-No, decreta: 
Art. 28) Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaií, au terizado a adquirir da Srta. Maria Regina Batista 
unha e da usufrutuária da, Elfdia Pereira de * 
Jesus, um indyei territorial, situado neste Munici pio,na fazenda "COQUEIROS", cem drea de 4.690 us2 
A quatro mil seiscentos e neventa wetred: “quadyades) E pela importância de adise io, o tançãa mil era | | | asires), | no Artea) -O imóvel objeto do Artigo 1º Qssta Lei, em o E seguintes dimensões e confrontações: do frente di. | 
vidinão com o muro existente ne funde de Conitério | Municipal, numa extensão de 85,00 ms. (vitenta e 
“cinco metres); pelo. lado direito, em divisa ceu | sr a terrenos da Srta « Maria Regina Batista da Cunha e. "da, Elídia Pereira de Jesus, numa extensão de o. 
om (metenta metros); Peles fundos, dividindo ain- 
 
 
 
 
da cem terrenos de Maria Regina Batista da Cunha e. is : da, Elídia Pereira de Jesus, numa. extensão às 49,00 o ms. (quarenta e neve metros); pele esquerda, divi =. 
dindo cem terrenos do Sr, Hugo de Seusa Araujo, nu- ua extensão de 8s,00( eitenta e cinco metros). 
Arte “38.0 imévol descrito no Art. 2º desta Lei, será a- 
* êquirido exclusivamente para ampliação do Gamité a 
“rio Municipal. 
“Arte 4º J-As despesas decorrentes cem a aquisição do refe 
-xide imóvel, serão efetuadas pela Prefeitura Meni￾cipal e correrão à dotação 25.10.60.326,1.4.1. Lo 
Obras e Instalações do Serviço de. Patrimônio e Ur 
danismo, de Orçamento Fpondo é ae 
 
“ASSUNTO 
 
| Câmara. Municipal de Dores do Indaiá : 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
“ OPÍCIO N.º: Vo : 
“SERVIÇO : ei = Contimação = 
nr = 1.300 | 
 
Art, 58). Para cobertura. das, “deferido des artigos. anterio￾res, o -Bxecutivo Municipal é. autorizado a amlar e 
suplementar as dotações no valer necessário. Ao 
 
Arte 62)-Revogados na disposições em contrário, entrark 
sta TEL em vigor na data, de eua + pit cação: Ade 
 
Sete do ra 
 
 
º cfaied Par uni em exercicio da à Pronto 
 
 
 

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