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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1304/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 1980
Date 1980-06-14
EmentaDispõe sobre abono de emergência para os servidores estatuários do município.
native_id1498

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFÍCIO N.º: SERVIÇO 
ASSUNTO ni dae + 
LEI Nº 1.304 (Ra Cds fre po A 03-07)-82 Sl quere 
dll 
 
DISPOE SOBRE ABONO DE EME PARA OS SERVI￾DORES ESTATUTARIOS DO MÚNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado 
de Minas Gerais, decreta: 
Arte 1º)-Fica o Executivo Municipal autorizado a cence- der um abono de emergência de 15%(quinze por 
cento), sebre es atuais vencimentos mensais de 
todes os servidores estatutários de Municipio. 
$ 1º. Não se incluem como beneficiários desta Lei, os 
servideres em regime de CLT, 
Arte2?). As despesas decorrentes do artigo anterior,dor￾rerão petas detações próprias orçamentárias. 
Arte 3º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação é cem vigência a partir do dia 1º de junho de 
1.980. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores 
prai de Indaiá, aes 14 de junho de 1,980. RE 
-DonitigoslJonotti 
Aa 
Barbosa FerellasPresidente., 
/ 
Nilo Peçanhá de Arauje- Secretário.

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