| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1980 |
| Date | 1980-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abono de emergência para os servidores estatuários do município. |
| native_id | 1498 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO ni dae + LEI Nº 1.304 (Ra Cds fre po A 03-07)-82 Sl quere dll DISPOE SOBRE ABONO DE EME PARA OS SERVIDORES ESTATUTARIOS DO MÚNICÍPIO. A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, decreta: Arte 1º)-Fica o Executivo Municipal autorizado a cence- der um abono de emergência de 15%(quinze por cento), sebre es atuais vencimentos mensais de todes os servidores estatutários de Municipio. $ 1º. Não se incluem como beneficiários desta Lei, os servideres em regime de CLT, Arte2?). As despesas decorrentes do artigo anterior,dorrerão petas detações próprias orçamentárias. Arte 3º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação é cem vigência a partir do dia 1º de junho de 1.980. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores prai de Indaiá, aes 14 de junho de 1,980. RE -DonitigoslJonotti Aa Barbosa FerellasPresidente., / Nilo Peçanhá de Arauje- Secretário.