| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1980 |
| Date | 1980-07-26 |
| Ementa | Isenta a companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COAHB - MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjunto habitacionais de seu interesse. |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO Arte 1º). Arte 2º). Art. 3º)- — ESTADO DE MINAS GERAIS — j Vl s Ce a (p0pto js 06 (2 LEI Nº 1,305 ) ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO 6-DÉ MINAS GERAIS «-COBAB-M,G,, DE TRIBUTOS NICIPAIS INCI= DENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estqdo de Minas Gerais, decreta : Tendo em vista que a implamtação nesta cidade, de Conjuntes habitacionabs, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -COHAB--MG,= constitue iniciativs de alta relevância social minimizando e âdficit habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida âquela COHAB-MG, a isenção de tribu tos municipais, relativamente aes terrenos e construções, executadas ou & serem executadas em Conjuntes habitacienais de seu interesse. À isenção concedida no art. anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela COHAB-MG, e terminará a medida em que forem sendo comercialigados es uridades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Salg de Reuniões da Câmara Municipal de Dores de Indaié, 26 de julho de 1.980, * * «Joaquim Jorge de Carvalho(àr.)-Vine-Presidente da Presidencia. - Nilo Peçanha as Arsujo- Secretério.