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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1305/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 1980
Date 1980-07-26
EmentaIsenta a companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COAHB - MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjunto habitacionais de seu interesse.
native_id1499

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
 
OFÍCIO N.º: 
SERVIÇO 
ASSUNTO 
Arte 1º). 
Arte 2º). 
Art. 3º)- 
 
 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — j Vl s Ce a 
(p0pto js 06 (2 
LEI Nº 1,305 ) 
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO 6-DÉ MINAS 
GERAIS «-COBAB-M,G,, DE TRIBUTOS NICIPAIS INCI= 
DENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE 
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estqdo de 
Minas Gerais, decreta : 
Tendo em vista que a implamtação nesta cidade, de 
Conjuntes habitacionabs, pela Companhia de Habita￾ção do Estado de Minas Gerais -COHAB--MG,= constitue 
iniciativs de alta relevância social minimizando e 
âdficit habitacional para a classe de baixa renda, 
fica concedida âquela COHAB-MG, a isenção de tribu 
tos municipais, relativamente aes terrenos e cons￾truções, executadas ou & serem executadas em Con￾juntes habitacienais de seu interesse. 
À isenção concedida no art. anterior prevalece a 
partir da aquisição dos terrenos pela COHAB-MG, e 
terminará a medida em que forem sendo comerciali￾gados es uridades integrantes dos Conjuntos Habi￾tacionais de seu interesse, 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Salg de Reuniões da Câmara Municipal de Dores de 
Indaié, 26 de julho de 1.980, 
* 
* 
«Joaquim Jorge de Carvalho(àr.)-Vine-Presidente da Presidencia. 
- Nilo Peçanha as Arsujo- Secretério.

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