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norma nº 107/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaRegulamenta o valor das alíquotas dos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 107/2020.
"Regulamenta o valor das alíquotas dos
adicionais de insalubridade e
periculosidade pagos aos servidores
.públicos do Município de Dores do
Indaiá - MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaíá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os servidores públicos do Município de Dores do Indaiá - MG
possuem direito ao percebimento de adicional de insalubridade e
periculosidade, nos termos do Art. 5°, inciso XXIII da Constituição Federal de
1988, da Lei Complementar nO78/2019 e desta Lei.
Art. 2° - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham de forma contínua os
servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados
em razão da natureza e da intensidade do agente.
Art. 3° - As atividades que rendem ensejo ao recebimento do adicional
de insalubridade no âmbito do Município serão somente aquelas reconhecidas
por meio de Laudo Técnico Anexo.
Parágrafo único. O laudo de que trata este artigo fica aprovado neste ato
pelo Chefe do Executivo, independente de transcrição, e fica fazendo parte
integrante desta Lei como Anexo I.
Art. 4° - O valor do adicional de insalubridade será pago de acordo com
o seu grau de intensidade, o qual deverá ser classificado no laudo de que trata
o Artigo 3° em graus máximo, médio e mínimo.
Art. 5° - As alíquotas do adicional de insalubridade serão fixadas de
-,
acordo com o grau máximo, médio e mínimo reconhecidos no Laud Técníco e
terão como valor:
I. 30% (trinta por cento) para a insalubridade elas . ica
máximo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
11.20% (vinte por cento) para a insalubridade classificada com grau
médio;
111.10% (dez por cento) para a insalubridade classificada com grau
mínimo.
Art. 6° - O valor do adicional de insalubridade terá como base de cálculo
o vencimento do cargo de nível I para todas as atividades reconhecidas no
laudo de que trata o Art. 3° desta Lei.
Art. 7° - São consideradas atividades periculosas aquelas reconhecidas
no laudo de que trata o artigo 3° desta Lei.
Art. 8° - O adicional de que trata o Art. 7° terá o valor de 30% (trinta por
cento) e será calculado tomando por base o vencimento do servidor.
Art. 9° - O servidor não poderá acumular o recebimento de adicional de
insalubridade com adicional de periculosidade, podendo optar por um ou por
outro, conforme o caso.
Art. 10 - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter
esporádico (não habitual) ou ocasional, não gera direito ao pagamento do
adicional.
Art. 11 - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e
periculosidade quando:
I. A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela
utilização de equipamento de proteção individual (EPI) ou adoção de medidas
que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
11. O servidor que deixar de trabalhar em atividades insalubres ou
perigosas, à exceção de férias regulamentares;
§ 2° O adicional de insalubridade e periculosidade
vencimentos dos servidores.
§ 1° A eliminação ou neutralização da insalubridade ou pericu sidade,
nos termos do inciso I deste artigo, deverá ser reconhecida no Laudo e
trata o Art. 3° desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n" 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 3° O servidor deve fazer uso do equipamento de proteção individual -
EPI - de acordo com as orientações emitidas pelo chefe do respectivo setor,
podendo responder por falta disciplinar grave, nos termos do Estatuto, em caso
de desobediência.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 11 de dezembro de 2020.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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