| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Regulamenta o valor das alíquotas dos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 107/2020. "Regulamenta o valor das alíquotas dos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores .públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaíá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os servidores públicos do Município de Dores do Indaiá - MG possuem direito ao percebimento de adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos do Art. 5°, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nO78/2019 e desta Lei. Art. 2° - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham de forma contínua os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente. Art. 3° - As atividades que rendem ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade no âmbito do Município serão somente aquelas reconhecidas por meio de Laudo Técnico Anexo. Parágrafo único. O laudo de que trata este artigo fica aprovado neste ato pelo Chefe do Executivo, independente de transcrição, e fica fazendo parte integrante desta Lei como Anexo I. Art. 4° - O valor do adicional de insalubridade será pago de acordo com o seu grau de intensidade, o qual deverá ser classificado no laudo de que trata o Artigo 3° em graus máximo, médio e mínimo. Art. 5° - As alíquotas do adicional de insalubridade serão fixadas de -, acordo com o grau máximo, médio e mínimo reconhecidos no Laud Técníco e terão como valor: I. 30% (trinta por cento) para a insalubridade elas . ica máximo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 11.20% (vinte por cento) para a insalubridade classificada com grau médio; 111.10% (dez por cento) para a insalubridade classificada com grau mínimo. Art. 6° - O valor do adicional de insalubridade terá como base de cálculo o vencimento do cargo de nível I para todas as atividades reconhecidas no laudo de que trata o Art. 3° desta Lei. Art. 7° - São consideradas atividades periculosas aquelas reconhecidas no laudo de que trata o artigo 3° desta Lei. Art. 8° - O adicional de que trata o Art. 7° terá o valor de 30% (trinta por cento) e será calculado tomando por base o vencimento do servidor. Art. 9° - O servidor não poderá acumular o recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, podendo optar por um ou por outro, conforme o caso. Art. 10 - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico (não habitual) ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional. Art. 11 - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando: I. A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual (EPI) ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; 11. O servidor que deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas, à exceção de férias regulamentares; § 2° O adicional de insalubridade e periculosidade vencimentos dos servidores. § 1° A eliminação ou neutralização da insalubridade ou pericu sidade, nos termos do inciso I deste artigo, deverá ser reconhecida no Laudo e trata o Art. 3° desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n" 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 3° O servidor deve fazer uso do equipamento de proteção individual - EPI - de acordo com as orientações emitidas pelo chefe do respectivo setor, podendo responder por falta disciplinar grave, nos termos do Estatuto, em caso de desobediência. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 11 de dezembro de 2020. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal