| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº, 2.821/2018. Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptado para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: \ Art. 1° Os parques infantis instalados em estabelecimento de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Dores do Indaiá, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de criança com deficiência. § 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, mediante parecer técnico prévio de entidade voltada á assistência de pessoa com deficiência, observadas, ainda, as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. § 20 Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proposição: I _ parques com ate 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; 1I _ parques com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; 111 __ parques com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. § 30 A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida disponibilidade financeira do Poder Executivo. § 40 As áreas publicas e privadas de lazer terãd razo 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem ás disposições aqui previstas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 2° Nos locais a que se refere o Art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência". Art. 3° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos: I _ deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tríplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, ~, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 11 _ deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.OOOHZ,2.000Hz e 3.000Hz; 11\ _ deficiência visual: cegueira na qual a acuidade visual é igualou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igualou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV _ deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior á media, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações associadas as duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; V _ deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 18. Ronaldo Antônio . a da Costa Prefeito Municipal