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norma nº 2821/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº, 2.821/2018.
Dispõe sobre a disponibilização de
brinquedos adaptado para crianças com
deficiência em locais públicos e privados
de lazer.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: \ Art. 1° Os parques infantis instalados em estabelecimento de ensino,
clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Dores do Indaiá,
deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de criança com deficiência.
§ 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, mediante parecer técnico prévio de entidade voltada á
assistência de pessoa com deficiência, observadas, ainda, as normas de segurança
da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
§ 20 Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão
seguir a seguinte proposição:
I _ parques com ate 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
1I _ parques com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
111 __ parques com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
§ 30 A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas
públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
§ 40 As áreas publicas e privadas de lazer terãd razo 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei, para se adequarem ás disposições aqui previstas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 2° Nos locais a que se refere o Art. 1° desta Lei deverão ser afixadas
placas com seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração
de crianças com e sem deficiência".
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes
conceitos básicos: I _ deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, tríplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
~, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
11 _ deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500HZ, 1.OOOHZ,2.000Hz e 3.000Hz;
11\ _ deficiência visual: cegueira na qual a acuidade visual é igualou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igualou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
IV _ deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior á media, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações associadas
as duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado
pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde,
segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V _ deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
18.
Ronaldo Antônio . a da Costa
Prefeito Municipal

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