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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1306/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 1980
Date 1980-07-26
EmentaAutoriza fazer doação de terreno da municipalidade e a outorgar a respectiva escritura.
native_id1500

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá
OFÍCIO N.º: SERVIÇO
ASSUNTO
Art. 1º).
1º.
ESTADO DE MINAS GERAIS Lo
ço
LEI Nº 2.306
AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE TERRENODA MUNICIPALIDADE OUTORGAR RESPECTIVA ESCRITURA,
Câmara Municipal de Deres de Indaiá, Estado de Minas Gerais, decreta:
Fica Sr. Prefeito Municipal de Deres de Indaiá, suterizado dear eutergar respectiva escritu￾ra, um terreno vago pertencente Municipalidade
ao ROTARY CLUBE DE DORES DO INDAIÁ,
referido terreno situa-se nosta cidade, rua Paraíba, cem as seguintes medidas cenfrentações: "de frente, com rua Paraiba, com 15,00 us. (quinse
Arte2º)-
Arte 39%)
Art.4?)
Arte 5º)-
metros); de fundes, dividinde csm terrenos de pro- priedade de José Geraldo da Silva, numa extensão
de 15 (quinse) metres; pela direita, dividindo cem
propriedades de José Rafael da Silva, numa exten￾são de 15,40 me. (quinra metres quarenta centime
tros) e, pelas esquerda, dividindo cem terrenes da Municipslidade, numa extensão de 9,80 ms. (nove me￾tres oitenta centimetros),
finalidade exclusiva desta denção que seja
construida ne lecal séde do ROTARY CLUBE DE DO- RES DO INDAIX suas dependencias. Para efeito fincal dar-se-éí ao objeto desta dea￾ção valer de (1$100.000,00(Cem mil cruseires), prase para cumprimento das exigências desta Lei será do treis anos, após sua públiçação.Finde
este prase, não tendo side cumprido estas exifgên- cias, conta Lei ficará sem nehum efeito, retornan￾ão terreno ora doado ao Patrimônio da Municipa￾lidade. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Hunicipal de Deres de
Indaié,26 de julhe de 1.980.
ATOR
nos og Câmara Municipal de Dores do Indaiá
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º: SERVIÇO
ASSUNTO
LEI Nº:
=CONTINUAÇÃO= Hung «Joaquim Jerge de Carvalho (dr)-Vice Presidente
no exercício da Presidência,
NiloNy Peçanha las Araujo- Secretário.

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