| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1980 |
| Date | 1980-07-26 |
| Ementa | Autoriza fazer doação de terreno da municipalidade e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1500 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO Art. 1º). 1º. ESTADO DE MINAS GERAIS Lo ço LEI Nº 2.306 AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE TERRENODA MUNICIPALIDADE OUTORGAR RESPECTIVA ESCRITURA, Câmara Municipal de Deres de Indaiá, Estado de Minas Gerais, decreta: Fica Sr. Prefeito Municipal de Deres de Indaiá, suterizado dear eutergar respectiva escritura, um terreno vago pertencente Municipalidade ao ROTARY CLUBE DE DORES DO INDAIÁ, referido terreno situa-se nosta cidade, rua Paraíba, cem as seguintes medidas cenfrentações: "de frente, com rua Paraiba, com 15,00 us. (quinse Arte2º)- Arte 39%) Art.4?) Arte 5º)- metros); de fundes, dividinde csm terrenos de pro- priedade de José Geraldo da Silva, numa extensão de 15 (quinse) metres; pela direita, dividindo cem propriedades de José Rafael da Silva, numa extensão de 15,40 me. (quinra metres quarenta centime tros) e, pelas esquerda, dividindo cem terrenes da Municipslidade, numa extensão de 9,80 ms. (nove metres oitenta centimetros), finalidade exclusiva desta denção que seja construida ne lecal séde do ROTARY CLUBE DE DO- RES DO INDAIX suas dependencias. Para efeito fincal dar-se-éí ao objeto desta deação valer de (1$100.000,00(Cem mil cruseires), prase para cumprimento das exigências desta Lei será do treis anos, após sua públiçação.Finde este prase, não tendo side cumprido estas exifgên- cias, conta Lei ficará sem nehum efeito, retornanão terreno ora doado ao Patrimônio da Municipalidade. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Hunicipal de Deres de Indaié,26 de julhe de 1.980. ATOR nos og Câmara Municipal de Dores do Indaiá ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO LEI Nº: =CONTINUAÇÃO= Hung «Joaquim Jerge de Carvalho (dr)-Vice Presidente no exercício da Presidência, NiloNy Peçanha las Araujo- Secretário.