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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1307/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 1980
Date 1980-09-27
EmentaAutoriza doação de terreno vago ao estado de Minas Gerais e a outorgar a respectiva escritura.
native_id1501

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2 Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — a Y a 
Neca A d N 
OFÍCIO N.º: SERVIÇO : po Vic de Nu, 
ASSUNTO : LEI Nº 1 307. 
z 
e. 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO VAGO AO ES 
NAS GERAIS E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA, 
A Câmara Municipal de Deres de Indaiá, Estado ' 
de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º)-Fica o Sr, Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais, autorizado a dear o a ou￾torgar a respectiva escritura, ac Estade de Minas 
ferais, uma área de terrene vago, urbano, de pre￾priedade de Municipio, com uma área de 2,225 utsé 
situado nesta cidade, bairro do Rosário, cem as 
* Seguintes confrentações e dimonsões:-pela frente 
com rus f&e Paule, 24,00ns. (Vinte quatro metres); 
pela esquerêo, cem rue Dr, Edgar Pinto Fiuza,63 
ms. (Sessenta o treis metres)jpela direita, dividin 
de com terrenos já doados ao Estado de Minas Gerais, 
numa extensão de 50,00 es. (Cinquenta metres)e, 
ainda con a mesma confrontação, numa extensão de 
40,00 ms. o, sinda dividinde cem a Av. Duque de 
Caxias, numa extensão de 13,00 metres; peles fun￾dos, dividindo cem terrenos da Municipalidade ecu￾pades per benfeitorias de Maria Auxiliadora Caldas, 
numa extensão de 16,20 metros; José Braga des San￾tes com 10,00 metros; Josd Reis da Silva com 4,10 
metros; Olave José dos Santos com 16,70 metros e 
com Osvaldo Veloso dos Santos cem 16,50 metros. 
Art. 2º) O terreno descrito no artigo 1º desta Lei, se 
destina a construção de um préúio para e funcie￾naemento da Escela Estadual "Mestre Tonico”. 
Art.3º)- Revogadas as dispesições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores de », 27 de setembro 
 
de 1.980. 
 
alho=Vice *regidento no 6Xer= 

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