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norma nº 2820/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaEstima receita e fixa despesa para o exercício de 2019.
native_id151

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.820/2018.
"Estima receita e fixa despesa para o
exercício de 2019".
o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais na Câmara Municipal.
APROVA:
Art. 1.° - O Orçamento geral do Município de Dores do Indaiá, para o
exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.982.552,26 (Quarenta e
um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e vinte
e seis centavos).
Art':.,. 2.° - A Receita será realizada mediante-a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas
pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
Receita de Serviços 39.703,65
3.477.803,30 Receita Tributária
Receitas 1.690.249,35 de Contribui ões
Receita Patrimonial 1.143.873,45
Receita Industrial 199.096,45
Transferências Correntes 32.563.140,57
Outras Receitas Correntes 152.954,91
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 3.° - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação
por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte
desdobramento:
TOTAL
04 - Administra ão
408.162,97
3.533.841,63
1.751.954,93
1.257.122,76
10.161.075,27
9.636.667,84
526.316,37
3.446.141,85
189.810,00
20.520,00
321.385,44
323.735,40
73.336,85
28.215,00
721.155,15
1.264.926,00
300.505,57
848.233,71
92.445,52
34.905.552,26
150.000,00
09 - Previdência Social
99 - Reserva de Contin ência
385.000,00
4.790.000,00
5.325.000,00
TOTAL
Art. 4.° - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autonzados no que
I) Realizar operações de crédito por AnteCiPa~eita até o
limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de
2000;
couber a:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
li) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até
o limite de 30% (Trinta por cento) nos termos do artigo 43,
parágrafo 1.0
da Lei 4320/64;
111) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento,
como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no
exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste
artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.
Dores do Indaiá, MG, 29 de novembro de 2018.
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