| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.820/2018. "Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2019". o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal. APROVA: Art. 1.° - O Orçamento geral do Município de Dores do Indaiá, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.982.552,26 (Quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e vinte e seis centavos). Art':.,. 2.° - A Receita será realizada mediante-a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento: Receita de Serviços 39.703,65 3.477.803,30 Receita Tributária Receitas 1.690.249,35 de Contribui ões Receita Patrimonial 1.143.873,45 Receita Industrial 199.096,45 Transferências Correntes 32.563.140,57 Outras Receitas Correntes 152.954,91 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 3.° - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento: TOTAL 04 - Administra ão 408.162,97 3.533.841,63 1.751.954,93 1.257.122,76 10.161.075,27 9.636.667,84 526.316,37 3.446.141,85 189.810,00 20.520,00 321.385,44 323.735,40 73.336,85 28.215,00 721.155,15 1.264.926,00 300.505,57 848.233,71 92.445,52 34.905.552,26 150.000,00 09 - Previdência Social 99 - Reserva de Contin ência 385.000,00 4.790.000,00 5.325.000,00 TOTAL Art. 4.° - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autonzados no que I) Realizar operações de crédito por AnteCiPa~eita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000; couber a: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 li) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (Trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.0 da Lei 4320/64; 111) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso. PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica. Art. 5.0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019. Dores do Indaiá, MG, 29 de novembro de 2018. 3