| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1980 |
| Date | 1980-10-11 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1512 |
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Pt Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. E — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: à SERVIÇO |: LEI Nº 18 ASSUNTO |: x AUTORIZA VENDA DE BENS DA MUNICIPALIDADE DORENSE EM HAS Ta PÚBLICA E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA, A Câmara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, decreta! Arte 1º)-Fica o %r, Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a vender em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura, pelo preço míni mo de (oitenta mil cruzeiros) ($80.000,00, um terreno ' da Municipalidade Dorense, nesta cidade, à Rua Santa Ca terina esquina com a Rua Dre Edger Pinto Fiúza, onde ' já existe benfeitorias de terceitos, Arte 22)-0 referido terreno tem as seguintes confrontações de di mensões: pela frente, com a Rua Santa Catarina, numa ex tensão de 19,20 mto, (dezenove metros e vinte centímetos) peles fundos dividindo dom terrenos da Municipalidade Do rense, numa extensão de 10,90 mtse (dezoito metros e no venta centímetros); pelo lado direito, dividindo com & Rua Dre Ldgar Pinto Fiúza, numa extensão de 22,90 mtse( vinte e dois metros e noventa centímetros); e pelo lado esquerdo, dividindo com propriedades de Olavo José dos Santos, numa extensão de 21,20 mts. (vinte e um me tros e vinte centímetros). Arte 3º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data dé sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 11 ao outubro de 1.980. Joaquim Jorge de Carvalho(Dr. )Vice-Presidente no exercí cio da Presidência,