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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1319/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 1980
Date 1980-10-11
EmentaAutoriza venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura.
native_id1513

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO 
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TENENO DA MUNICIPALIDADE DO 
RENSE E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURAS 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, decretas 
Arte 1º)-Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, Estado 
de Minas Gerais, autorizado o dear ea outorgar a res= 
pectiva esoritura, um tereno vago pertencente à Munici￾pelidade Dorense, ao "LIONS CLUBE DE DORES DO INDAIÁ", 
Arte 22)-0 referido temrenc situb-se nesta cidade, à Rua Paraí- - 
| ba, cm as seguintes confrontações e dimensões: pela, 
frente, com a Rua Paraíba, numa extensão de 11,00 mtse( 
onze metros)ypelos fundos, dividindo com propriedades 
do Srs Idelfonso Gonçalves Coelho, numa extensão de 10,00 
mtss (dez metros); pelo lado direito dividindo com terre . 
nos da Municipalidade Dorense,numa extensão de 23,00 mtss 
(vinte e três metros) e pelo esquerdo, dividindo com pro 
priedades do Sre José Rafael da Silva, numa extensão de 
22,00 mtse (vinte e dois metr0B). 
Art. 3º)-À finalidade exclumiva desta doação é que seja construí￾de no local » sede do Lions Clube de Dores do Indaiá, e 
guas dependências. 
Arte 4º)-Para efeito fiscal dar-se-s 20 chfefos desta doação o 
valor de (1$100,000,00 (cem mil cruzeiros). 
Arte 5º)-0 prazo para o cumprimento das exigências desta Lei será 
“três anos, após sua publicaçãosFindo este prazo não ten￾do sido cumprido estas exigêncios, esta Lei ficará sem 
nenhum efeito, retornando o terzeno ora doado ao Patri￾monio da Minicipalidades. 
 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. 
-— ESTADO DE MINAS GERAIS = 
 
 
 
OFÍCIO N.º: 
SERVIÇO 
ASSUNTO CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1.319 
Arte 6º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei. 
em vigor na date de sua publicação, 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
11 de outubro de 1.980 
Joaquim Jorge de Carvalho(Dre )Vive-Presidente no exeroí 
cio da Presidéno 
(. 
 
e 
Nilo Peçanha de irsujubsoretirios 
o

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