| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1980 |
| Date | 1980-10-11 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1513 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TENENO DA MUNICIPALIDADE DO RENSE E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURAS A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, decretas Arte 1º)-Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado o dear ea outorgar a res= pectiva esoritura, um tereno vago pertencente à Municipelidade Dorense, ao "LIONS CLUBE DE DORES DO INDAIÁ", Arte 22)-0 referido temrenc situb-se nesta cidade, à Rua Paraí- - | ba, cm as seguintes confrontações e dimensões: pela, frente, com a Rua Paraíba, numa extensão de 11,00 mtse( onze metros)ypelos fundos, dividindo com propriedades do Srs Idelfonso Gonçalves Coelho, numa extensão de 10,00 mtss (dez metros); pelo lado direito dividindo com terre . nos da Municipalidade Dorense,numa extensão de 23,00 mtss (vinte e três metros) e pelo esquerdo, dividindo com pro priedades do Sre José Rafael da Silva, numa extensão de 22,00 mtse (vinte e dois metr0B). Art. 3º)-À finalidade exclumiva desta doação é que seja construíde no local » sede do Lions Clube de Dores do Indaiá, e guas dependências. Arte 4º)-Para efeito fiscal dar-se-s 20 chfefos desta doação o valor de (1$100,000,00 (cem mil cruzeiros). Arte 5º)-0 prazo para o cumprimento das exigências desta Lei será “três anos, após sua publicaçãosFindo este prazo não tendo sido cumprido estas exigêncios, esta Lei ficará sem nenhum efeito, retornando o terzeno ora doado ao Patrimonio da Minicipalidades. Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. -— ESTADO DE MINAS GERAIS = OFÍCIO N.º: SERVIÇO ASSUNTO CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1.319 Arte 6º)-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei. em vigor na date de sua publicação, Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 11 de outubro de 1.980 Joaquim Jorge de Carvalho(Dre )Vive-Presidente no exeroí cio da Presidéno (. e Nilo Peçanha de irsujubsoretirios o